27/08 - Presidenta Dilma reafirma tolerância zero com violência contra mulheres em sessão solene do Congresso

Presidenta recebe relatório da CPMI da Violência contra as Mulheres em sessão pelos sete anos da Lei Maria da Penha que teve 10 ministras e ministros, incluindo Eleonora Menicucci, da SPM-PR

A Presidenta Dilma Rousseff repôs o compromisso do Governo pelo enfrentamento da violência contra as mulheres em sessão solene do Congresso realizada nesta terça-feira no Plenário do Senado, em Brasília. A pauta homenageou os sete anos da Lei Maria da Penha com a entrega pela Casa à Presidenta do relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher.

“Meu governo é defensor intransigente da igualdade de direitos entre homens e mulheres. Mais que uma bandeira, essa igualdade é uma necessidade estratégica do país”, declarou. Ao repetir o compromisso firmado por ela em março, no lançamento do programa Mulher, Viver sem Violência, quando prometeu “tolerância zero” com a violência contra as brasileiras, Dilma sublinhou que este não é um assunto apenas das mulheres, mas também dos homens e da sociedade como um todo. “Essa igualdade se concretizará quando homens e mulheres, todos, tiverem tolerância zero com essa violência”, repisou.

A sessão solene, rara manifestação conjunta das duas casas do Congresso, teve a presença das ministras de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, da Igualdade Racial, Luíza Bairros, do Desenvolvimento Social, Teresa Campello, da Cultura, Marta Suplicy, das Relações Institucionais, Ideli Salvatti; dos ministros da Educação, Aloisio Mercadante, da Previdência Social, Garibaldi Alves e do Turismo, Gastão Dias Vieira; do Advogado Geral da União, Luiz Ignácio Adams, além de representantes do Tribunal Superior do Trabalho e de organizações feministas e de mulheres.

Defesa radical – A presidenta,  em defesa radical  do enfrentamento à violência de gênero, afirmou: “Devemos reconhecer que há formas de violência que são mais abjetas porque são mais destrutivas que as outras – entre essas, sem dúvida nenhuma, a violência contra a mulher é uma delas. Porque faz da mulher vítima do crime pelo simples fato de ela ser mulher, mas também, porque contamina a relação familiar.” Argumentou que esta é especialmente inaceitável porque contamina as relações familiares, deseduca as crianças e mina as relações pessoais, base das nações desenvolvidas (leia aqui e ouça aqui íntegra da fala da presidenta).

Antes dela, falaram os presidentes da Câmara, Henrique Alves, e do Senado, Renan Calheiros, além da presidenta da CPMI, deputada federal Jô Morais (PCdoB/MG) e da relatora, senadora Ana Rita (PT/ES). Enquanto a senadora registrou que ainda não vê nos Estados “o comprometimento necessário, uma vez que os recursos têm sido repassados pelo Governo federal”, a deputada lembrou que “feminina é a lei, a liberdade é feminina, e feminina é a esperança no futuro”.

A CPMI, criada em 2012, realizou audiências e diligências em 17 estados e no Distrito Federal, durante 16 meses. O relatório (confira aqui a íntegra) mostra que cada estado conta, em média, com apenas 19 delegacias especializadas da mulher; com apenas três juizados especializados; e que, em Minas Gerais, por exemplo, 58 mil processos se acumulam em exatamente três juizados.

Feminicídio – O documento recomenda a implementação de leis, além de medidas a serem tomados por ministérios e por outros poderes. A estas recomendações o presidente do Senado, Renan Calheiros, respondeu que o Congresso poria em votação 13 projetos de lei ainda nesta semana. Estes compreendem desde a inclusão no Código Penal do crime de feminicídio  (PLS 292/2013), até a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (PLS 298/2013).

O crime de feminicídio, conforme a proposta, é a “forma extrema de violência de gênero que resulta na morte da mulher”. Ele ocorre quando há relação íntima de afeto ou parentesco entre vítima e agressor; violência sexual de qualquer tipo; e mutilação ou desfiguração. Penaliza com 12 a 30 anos de reclusão.

Já o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher objetiva bancar a capacitação e ampliação da rede de atendimento às vítimas, campanhas educacionais e assistência jurídica, buscando, para isso, recursos vindos de verbas da União, estados e municípios, doações da iniciativa privada, da arrecadação de loterias federais e de multas de sentenças penais condenatórias.

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