25/07 - SPM assina termo de adesão com o Paraná ao programa “Mulher, Viver sem Violência” e pacto nacional com 13 municípios

Apucarana, Araucária, Cascavel, Curitiba, Fazenda Rio Grande, Guarapuava, Irati, Londrina, Maringá, Piraquara, Telemaco Borba, Toledo e União da Vitória reforçarão políticas públicas por meio do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres

O Paraná assinará termo de adesão com o governo federal para a implementação do programa “Mulher, Viver sem Violência”, coordenado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR).  O ato será realizado nesta sexta-feira (26/07), às 10h, pela ministra Eleonora Menicucci, da SPM; pelo governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa; pelo prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet; pelo procurador-geral do Ministério Público do Estado do Paraná, Gilberto Giacoia; pelo presidente do Tribunal de Justiça, Clayton Coutinho de Camargo; e pela defensora pública-geral do Estado, Josiane Fruet Bettini Lupion.

A solenidade terá a presença das secretárias nacionais de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Aparecida Gonçalves, e de Articulação Institucional, Vera Soares – ambas da SPM. Dentre as autoridades locais, estarão presentes: a desembargadora Denise Kruger Pereira, titular da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar; a secretaria de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes; a secretária municipal da Mulher de Curitiba, Roseli Isidoro; e Cesar Eduardo Ziliotto, representante da Itaipu Binacional.

No ato, 13 municípios paranaenses farão a adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contras as Mulheres, com o governo federal, os governos estaduais, os tribunais de justiça, os ministérios públicos e as defensorias públicas. São as localidades: Apucarana, Araucária, Cascavel, Curitiba, Fazenda Rio Grande, Guarapuava, Irati, Londrina, Maringá, Piraquara, Telemaco Borba, Toledo e União da Vitória.

O pacto nacional tem cinco eixos estratégicos: garantia da aplicabilidade da Lei Maria da Penha; ampliação e fortalecimento da rede de serviços para mulheres em situação de violência; garantia da segurança cidadã e acesso à justiça; garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres; e garantia da autonomia das mulheres em situação de violência e ampliação de direitos.

Em 2012, o Paraná foi o terceiro estado em assassinato de mulheres no país, e Curitiba, a quarta entre as capitais. Onze municípios paranaenses estão entre as 100 localidades com índices elevados de assassinatos – todos os dados compõem o Mapa da Violência contra a Mulher naquele ano.

O Paraná foi o 16º estado que mais procurou a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, da SPM, com 26.444 atendimentos realizados em 2012. Curitiba foi a nona capital, com 6.366 registros. Quase 65% dos municípios paranaenses fizeram contato com o Ligue 180 – 255 das 399 localidades.

Atualmente, o estado possui 37 serviços especializados: 13 delegacias, nove centros de referência, seis núcleos de atendimento, cinco casas-abrigo, três varas e um juizado.

Integração de serviços - Serviços públicos de segurança, justiça, saúde, assistência social, acolhimento, abrigamento e orientação para trabalho, emprego e renda passarão a ser integrados por meio do programa “Mulher, Viver sem Violência”. Em dois anos, serão investidos R$ 265 milhões, sendo R$ 137,8 milhões, em 2013, e R$ 127,2 milhões, em 2014. O montante do programa corresponde ao aumento de 20% em relação aos valores repassados pelo governo federal a estados e municípios, no período de 2003 a 2012, R$ 219,8 milhões por meio de pacto federativo.

O total será aplicado da seguinte forma: R$ 115,7 milhões na construção dos prédios e nos custos de equipagem e manutenção, R$ 25 milhões na ampliação da Central de Atendimento à Mulher- Ligue 180, R$ 13,1 milhões na humanização da atenção da saúde pública, R$ 6,9 milhões na humanização da perícia para aperfeiçoamento da coleta de provas de crimes sexuais e R$ 4,3 milhões em serviços de fronteira.  A prevenção é uma das prioridades do programa “Mulher, Viver sem Violência”, contando com cinco campanhas educativas de conscientização com aporte de R$ 100 milhões.

Casa da Mulher Brasileira - De modo inédito, a Casa da Mulher Brasileira terá os seguintes serviços: delegacias especializadas de atendimento à mulher (DEAM), juizados e varas, defensorias, promotorias, equipe psicossocial (psicólogas, assistentes sociais, sociólogas e educadoras, para identificar perspectivas de vida da mulher e prestar acompanhamento permanente) e equipe para orientação ao emprego e renda. A estrutura física terá brinquedoteca e espaço de convivência para crianças, além de contar com serviço de Abrigamento provisório e da central de transportes.

Transformação para Disque 180 – A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, da SPM, passará a ser um disque-denúncia com acionamento imediato das polícias militares de todo o país, como já ocorre com situações de tráfico de mulheres, com ativação de urgência para a Polícia Federal, e de cárcere privado, para o Ministério Público. Será a porta de entrada para a Casa da Mulher Brasileira.

Em atendimentos classificados como urgentes, o Ligue 180 fará encaminhamento direto para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), pelo 192, ou da Polícia Militar, pelo 190. O Ligue 180 terá o aporte de R$ 25 milhões para aumento da capacidade técnica para triagem e distribuição das demandas. Esse serviço se tornará

Até o final de 2014, o Ligue 180 chegará a mais dez países. Atualmente, atende brasileiras na Espanha, Itália e Portugal. No Brasil, o serviço está disponível em telefones públicos, entre os botões de emergência, chamadas convencionais e de telefones celulares sem crédito/recarga.

Humanização da saúde e qualidade pericial – Outro diferencial do “Mulher, Viver sem  Violência” é a humanização do atendimento na saúde pública. Serão adequados espaços especializados nos Institutos Médicos Legais (IMLs) e rede hospitalar de referência, formada por 85 unidades que funcionam 24 horas nas capitais.

O governo federal objetiva melhorar as coletas de provas de crimes sexuais, as quais serão feitas no momento em que a vítima busca contraceptivos de emergência e coquetéis antirretrovirais nos hospitais. Na chamada “cadeia de custódia”, vestígios de sêmens e outras provas do agressor serão coletados. Após, seguirão para os IMLs, a fim de compor o conjunto de provas periciais que servirão de base para processos judiciais de responsabilização de agressores, estupradores e assassinos.

Mais acesso à justiça – Em cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional dos Ministérios Públicos (CNMP) e o Conselho Nacional dos Defensores Públicos-Gerais, o governo federal propõe a articulação de operadores e operadoras de justiça para atuação na Casa da Mulher Brasileira. Firmado pela presidenta Dilma, o acordo prevê a atuação desses profissionais em juizados, promotorias e defensorias públicas nas instalações do programa.

Mudança cultural – Cinco campanhas de massa para combater a violência e exploração sexual, igualdade de gênero e enfrentamento à violência doméstica serão desenvolvidas. Terão como foco a sensibilização e conscientização sobre direitos, o alerta acerca da gravidade do fenômeno e a busca de adesão para o fim da impunidade. Elas se juntarão aos esforços de mobilização da “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é mais forte” , no período 2013-2014.

Serviços nas fronteiras – Seis núcleos de atendimento às mulheres em situação de violência nas fronteiras do Brasil com a Bolívia, Guiana Inglesa, Paraguai e Uruguai serão criados até o final de 2014. Os três centros existentes, localizados em Foz do Iguaçu (PR), Oiapoque (AP) e Pacaraima (RR), receberão R$ 440 mil para fortalecimento e ampliação dos serviços.

Ao todo, os nove centros pretendem melhorar o atendimento a migrantes em situação de violência e enfrentar o tráfico de mulheres, orientar a regularização de documentação, prestar atendimento psicossocial, disponibilizar assistência jurídica e fazer o encaminhamento à rede de serviços especializados.

Assinatura do termo de adesão do Paraná ao programa “Mulher, Viver sem Violência” e adesão de 13 municípios ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres

Data : 26 de julho de 2013 (sexta-feira)

Horário : 10h

Local : Pleno do Tribunal de Justiça (Praça Nossa Senhora da Salete - Centro Cívico) Curitiba/PR

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