03/04 – Congresso Nacional promulga emenda à Constituição Federal em favor dos direitos das trabalhadoras domésticas
Presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), registrou seu empenho em acelerar as votações da PEC a pedido da ministra Eleonora Menicucci, da SPM, feito no início de março
Com a Agência Senado
O Congresso Nacional promulgou nessa terça-feira (02/04) a Emenda Constitucional 72/2013, que garante mais direitos aos empregados domésticos. O ato foi prestigiado pelas ministras Eleonora Menicucci (Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República), Ideli Salvatti (Relações Institucionais), Luiza Bairros (Igualdade Racial), Maria do Rosário (Direitos Humanos) e pelos ministros Manoel Dias (Trabalho e Emprego), Garibaldi Alves (Previdência Social) e Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral).
A emenda é resultante da PEC das Domésticas ( PEC 66/2012 ), aprovada pelo Senado na última semana. Alguns dos direitos, como a jornada de trabalho definida e as horas extras, passam a valer já nesta quarta-feira (03/04), conforme publicação no Diário Oficial da União .
Outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego, ainda devem ser regulamentados.
Para a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que representou a presidenta Dilma Rousseff na sessão de promulgação, o Congresso e o Executivo, agora, têm de estar comprometidos com a regulamentação da emenda. “Estaremos compromissados com as lideranças, com os parlamentares, com a Presidência das duas Casas, no sentido de agilizarmos e simplificarmos a concessão desses direitos. Isso é de muita importância”, afirmou.
A regulamentação de 7 dos 16 novos direitos dos empregados domésticos deve ser uma das primeiras tarefas da Comissão Mista de Consolidação das Leis, instalada na terça-feira (02/04) para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição de 1988 que precisam de regras específicas para garantir sua aplicabilidade.
Em seu discurso, o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), registrou seu empenho em acelerar as votações da PEC a pedido da ministra Eleonora Menicucci, da SPM, feito no início de março. Ele se mostrou convencido de que a regulamentação se dará de maneira rápida. “Esse será nosso objetivo. Esse será o empenho do Congresso Nacional”, declarou.
No início da sessão, o plenário saudou o autor da PEC, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a relatora da matéria na Câmara, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), e a relatora no Senado, Lídice da Mata (PSB-BA).
Outras presenças saudadas com entusiasmo foram as da presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, e a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes, que já trabalhou como doméstica.
Igualdade - Antes da emenda, o trabalhador doméstico tinha apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Em pronunciamento lido pelo deputado André Vargas, que integra a Mesa do Congresso, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, comemorou o fato de os empregados domésticos estarem, finalmente, integrados aos demais.
Renan Calheiros também ressaltou o fim do tratamento desigual que os empregados domésticos recebiam na legislação. “Os direitos trabalhistas serão, a partir de agora, de todos, não mais de alguns somente. É o enterro de mais um preconceito, de mais uma intolerável discriminação”, frisou o presidente do Senado, felicitando os sete milhões de empregados domésticos do Brasil.
Direitos - Entre os novos direitos está o controle da jornada de trabalho, limitada a 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias. Além disso, os empregados passam a receber horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal.
Outro direito garantido pela PEC é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que deve gerar o maior aumento de custo para o empregador. O valor a ser recolhido mensalmente é de 8% do salário do empregado. Apesar de o texto condicionar o pagamento do FGTS a regulamentação, alguns especialistas consideram que a aplicação é imediata porque o pagamento do FGTS ao empregador doméstico é uma opção prevista em lei e tem a sistemática estabelecida.
Relator da comissão que deve regulamentar a emenda, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), quer criar um sistema simplificado de recolhimento dos encargos do emprego doméstico. A medida, defendida também por especialistas, poderia evitar a sobrecarga no orçamento das famílias e possíveis demissões geradas pelo aumento nas despesas dos empregadores.
Confira:
Publicação da Proposta de Emenda à Constituição
Pronunciamento do presidente do Congresso Nacional
Galeria de fotos da sessão do Congresso Nacional de promulgação da PEC das Domésticas
Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência da República – PR
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