09/08 - “Entramos em um caminho novo para a consolidação da Lei Maria da Penha”, define ministra Eleonora em entrevista ao programa Bom Dia Ministro
Durante entrevista com emissoras de rádio de 15 estados, ministra da SPM fala sobre os seis anos da Lei Maria da Penha e ações da Secretaria para o enfrentamento da violência contra as mulheres, a exemplo da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é mais forte”
Ouça aqui a entrevista da ministra Eleonora ao programa Bom Dia Ministro
Assista aqui a entrevista da ministra Eleonora ao programa Bom Dia Ministro, gravada pela TV NBr
Do Em Questão
Em entrevista ao programa Bom Dia Ministro da quarta-feira (08/08), a ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), comentou, entre outros assuntos, sobre a “ Campanha Compromisso e Atitude - a Lei é Mais Forte ”, que fortalece a implementação da Lei Maria da Penha. Leia abaixo trechos da entrevista, editada pelo Em Questão.
Participaram, ao vivo, as rádios: CBN (Vitória/ES), Difusora AM (Maceió/AL), Belém FM (Belém/PA), Paiquerê AM (Londrina/PR), Capital FM (Campo Grande/MS), Super Rádio Tupi (São Paulo/SP), Educadora (São Luis/MA), Continental (Rio de Janeiro/RJ), Correio 98 FM (João Pessoa/PB), Pampa AM (Porto Alegre/RS), Juazeiro 1190 AM (Juazeiro/BA), Caiari AM (Porto Velho/RO), Globo Cultura AM (Uberlândia/MG), Clube Rondonópolis 930 AM (Rondonópolis/MT) e Emissora Rural (Petrolina/PE).
Em relação à campanha que lançamos, “Compromisso e Atitude - A Lei é mais Forte”, em parceria com o Ministério da Justiça, com o Conselho Nacional de Justiça, com a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Procuradoria-Geral da União e com o apoio efetivo da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, pretendemos atingir toda a sociedade brasileira no que diz questão à mudança de mentalidade, à sensibilização para a questão da violência contra as mulheres. Ela terá três fases. Primeiro, essa campanha que nós lançamos. Depois, terá um site paralelo sobre a campanha. E, também, adesivos que serão lançados para ônibus, carros, banheiros, em lugares públicos, ônibus. Pretendemos, efetivamente, sensibilizar a população para três questões: é crime bater em mulher; a lei é mais forte, vai para a cadeia; não podemos conviver mais com tamanha violência contra as mulheres.
Rede de atendimento - A rede de atendimento precisa ser reforçada e empoderada de recursos humanos qualificados para atender essas mulheres [vítimas de violência], de recursos financeiros. Tem que ter a delegacia, as casas-abrigo, os pronto-socorros especializados, com profissionais de saúde para atender às mulheres, as varas familiares para agilizar o processo e julgar os agressores. O que acontece quando não existe essa rede? As mulheres denunciam e o Estado, o Poder Público, não as acolhe. Elas voltam para casa, para uma situação extremamente perigosa, vulnerável. O Poder Público tem a responsabilidade de proteger aquela mulher e de garantir a integridade física dela. Nós lançamos a campanha “Compromisso e Atitude - a Lei é Mais Forte” para sensibilizar a população e, sobretudo, os operadores da Segurança Pública e do Judiciário, em relação à fala das mulheres. Entramos em um caminho novo para a consolidação da Lei Maria da Penha, que garante a integridade física, psíquica e emocional das mulheres.
Indenização regressiva - O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, e eu assinamos um convênio. Pela primeira vez, a Previdência Social inclui, no âmbito das suas ações, a indenização regressiva. Vamos identificar, via Polícia Federal, segurança pública e Ligue 180 as mulheres que ficaram com sequelas - não importa que tipo - por decorrência de agressão, violência doméstica ou aquelas que foram a óbito e deixaram filhos ou mães como dependentes. E a indenização que o INSS paga a essa mulher deverá, obrigatoriamente, ser ressarcida pelo agressor. Ontem ajuizamos, junto ao INSS, as duas primeiras ações. São mulheres do DF: uma que foi assassinada enforcada e deixou dois filhos e uma outra que ficou paraplégica. A lei não só levará o agressor para a cadeia como vai colocar a mão no bolso do agressor.
Lei Maria da Penha - A Lei Maria da Penha constituiu um elemento que é fundamental: a possibilidade efetiva de uma parceria com o sistema judiciário, o sistema de segurança e a Defensoria Pública do nosso País, porque sem esses operadores do direito é dificílimo que alguma lei caminhe no nosso País. Esses seis anos da Lei e o resumo do nosso Disque 180, com 2.714.877 registros de telefonemas, são fundamentais. A Lei veio para punir e está punindo, tem casos exemplares. Com a Lei Maria da Penha acabou a fiança. À medida que a mulher faz a denúncia, transforma-se, imediatamente, em processo, segue rapidamente pelas varas familiares para o julgamento. E o crime, não sendo afiançável, o agressor vai para a cadeia. A visibilidade dos casos lamentáveis de violência tem ajudado a outras mulheres a denunciarem. A visibilidade da punição também ajuda, dá força para as mulheres.
Brasil sem Miséria - O governo federal tem investido fortemente em políticas públicas do Brasil sem Miséria para retirar a população da pobreza e extrema pobreza. Essas políticas geram melhores condições de vida para a população e para as mulheres, que são 52% da população. Uma mulher que entra em um programa do Brasil sem Miséria tem mais acesso, mais condições de educação, de informação. É um passo para que a vida dela melhore. A outra política que eu quero destacar é o Luz para Todos, que ilumina o município e protege as mulheres, porque passam a ter um livre acesso em condições mais seguras.
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Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência da República – PR
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