16/05- Lei de Acesso à Informação: SPM inicia atendimento ao público nesta 4ª feira

Nas instalações da Secretaria, em Brasília, cidadãs e cidadãos poderão solicitar informações acerca da gestão da SPM em balcão de atendimento. Além do atendimento presencial, a SPM passa a receber solicitações de informações por meio do e-mail sic@spmulheres.gov.br

A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) iniciou, na manhã desta quarta-feira (16/5), atendimento ao público como estabelece a Lei de Acesso à Informação, cuja vigência dos efeitos começa neste 16 de maio.

Nas instalações da Secretaria, em Brasília, cidadãs e cidadãos poderão solicitar informações acerca da gestão da SPM em balcão de atendimento ou fazer o preenchimento do pedido de informações em computador instalado para essa finalidade. O horário de atendimento é das 8h às 18h, de segunda à sexta-feira.

Secretaria de Políticas para as Mulheres - Presidência da República

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Brasília - DF

Além do atendimento presencial, a SPM passa a receber solicitações de informações por meio do e-mail sic@spmulheres.gov.br

Na internet, a SPM adotou o princípio de transparência ativa por meio da disponibilização de informações e dados. No portal www.spm.gov.br, no menu à esquerda, a seção “Acesso à Informação” do Serviço de Acesso à Cidadã e ao Cidadão (SIC)  remete a dez áreas: institucional, programas e ações,  auditorias, convênios, despesas, licitações e contratos, servidoras e servidores, perguntas frequentes, Lei de Acesso à Informação e Serviço de Informação à Cidadã e ao Cidadão.

ACESSO À INFORMAÇÃO  - A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), que entrará em vigor no próximo dia 16 de maio,  institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. A Lei determina também que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.

A Controladoria-Geral da União (CGU), responsável pela coordenação dos esforços de implementação da Lei no âmbito do governo federal, adotou medidas para apoiar a capacitação de servidoras e servidores públicos federais, a estruturação dos serviços de informações a cidadãs e cidadãos em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e o estabelecimento de procedimentos para o  funcionamento do sistema de acesso a informações públicas. 

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