16/03 - Nota Pública: Acesso das mulheres a direitos legais de saúde

Frente à participação da Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), Eleonora Menicucci, na reunião do Conselho Nacional de Saúde, realizada na quinta-feira (15/3), em Brasília, a SPM-PR esclarece:

1. Entende a posição dos profissionais de saúde que apresentam objeção de consciência nos casos de interrupção de gravidez resultante de violência sexual, mas essa não pode impedir as mulheres de terem acesso ao direito legalmente assegurado de interrupção da gravidez nos casos previsto em Lei;

2. O Estado, por meio dos serviços públicos de saúde e assistência social, tem a responsabilidade de atender as mulheres em situação de violência, dentro dos limites legais, independentemente da posição pessoal de profissionais;

3. Reitera sua missão institucional de manter interlocução com os diferentes setores da sociedade brasileira, sem preconceitos de origem, raça, orientação sexual, idade, credo e quaisquer outras formas de discriminação.

Assessoria de Comunicação Social

Secretaria de Políticas para as Mulheres

Presidência da República 

Comunicação Social SPM/PR

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