Organizações feministas e de mulheres entregam relatório sobre casos de abortos no Mato Grosso do Sul

Nilcéa Freire e Paulo Vannuchi recebem documento que aponta irregularidades na investigação policial e no processamento de 9.922mulheres acusadas de aborto numa clínica de planejamento familiar em Campo Grande (MS)

Nilcéa Freire e Paulo Vannuchi recebem documento que aponta irregularidades na investigação policial e no processamento de 9.922mulheres acusadas de aborto numa clínica de planejamento familiar em Campo Grande (MS)

A ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), e o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), receberam ontem (16/12), na 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, o relatório “Processos Judiciais envolvendo Abortamento no Brasil: Negação dos Direitos Reprodutivos das Mulheres em Mato Grosso do Sul. O documento foi elaborado por organizações feministas e de mulheres e entregue por Dulce Xavier, integrante das Jornadas pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro.

“As duas conferências nacionais de Políticas para as Mulheres deliberaram pela descriminalização do aborto. Agora vemos, na semana de comemoração dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a instalação de uma CPI sobre o Aborto. Essa é uma violação aos direitos das mulheres. Está em jogo uma questão de saúde que deve ser respondida por uma política de saúde, disse Dulce Xavier à ministra Nilcéa e ao ministro Vannuchi.

O relatório elenca seis recomendações às autoridades para proteção e garantia dos direitos humanos das 9.922 mulheres acusadas de aborto numa clínica de planejamento familiar em Campo Grande (MS). Vinte e seis mulheres já foram condenadas e cumprem pena alternativa em creches da capital sul-matogrossense, o que vem sendo considerado como tortura psicológica.

São recomendadas: 1) paralisação das investigações e extinção dos processos judiciais, 2) implantação de serviços de saúde que garantam o acesso ao abortamento nos casos previstos em lei, 3) a realização de campanha de informação à população do Mato Grosso do Sul sobre direitos reprodutivos, 4) adoção de medidas para garantira a privacidade das mulheres que buscam os serviços de saúde para tratamento das complicações derivadas do aborto inseguro, 5) adoção de medidas para impedir a criminalização em massa e de forma sistemática às mulheres que fazem aborto e o impedimento da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Aborto, e 6) revisão da legislação penal atual nos casos de interrupção de gravidez.

Nilcéa, Vannuchi e Dulce Xavier no ato de entrega do Relatório “Processos Judiciais envolvendo Abortamento no Brasil: Negação dos Direitos Reprodutivos das Mulheres em Mato Grosso do Sul

Irregularidades e violações de direitos
O relatório aponta irregularidades na investigação policial e no processamento das mulheres. “A invasão da clínica está marcada por irregularidades que violam tanto a legislação brasileira quanto os padrões internacionais de direitos humanos. Durante a investigação, os agentes policiais não respeitaram a privacidade das mulheres, não impediram a exposição indevida do conteúdo das fichas médicas e o seu manuseio por pessoal não qualificado, enumera o texto.

O documento considera que houve violação dos direitos humanos quanto ao direito à privacidade, direito ao devido processo legal/falta de proteção e garantias judiciais, direito à saúde/direito à vida, direito à igualdade/direito à não-discriminação, direito a não ser submetida a tratamento desumano e degradante/direito à dignidade e à integridade física e psicológica e direito à liberdade.

“O aborto é uma questão de saúde e deve ser vista pela sociedade brasileira de forma respeitosa. A ação de Mato Grosso do Sul é equivocada e repleta de constrangimentos, comentou a ministra ao comprometer-se com as ativistas dos movimentos feminista e de mulheres. Nilcéa fez o alerta de que, independente da condição financeira da mulher, ‘a clandestinidade impõe um risco à saúde e à segurança pessoal da mulher.

Já o ministro Paulo Vannuchi, da SEDH, comprometeu-se em articular as autoridades do Mato Grosso do Sul para sensibilizá-las aos direitos das mulheres e solicitou apoio do movimento social para a continuidade das estratégias de pressão. Ao falar sobre a CPI do Aborto, o ministro afirmou: “uma CPI, nos tempos em que o Brasil vive nos últimos anos, não traz trabalhos científicos. E isso é um ataque às mulheres brasileiras.

Debate social
O aborto foi tema de grande repercussão no primeiro dia da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos. Durante seu discurso, o presidente Lula fez um chamamento à sociedade brasileira para mais reflexão sobre a questão. “Quantas madames vão fazer aborto até noutro país e as pobres morrem na periferia nos grandes centros urbanos desse país? Essa é uma coisa que nós temos que debater e não ter medo de debater. E conclamou: “Não se trata de quem gosta da vida ou não, porque eu acho que tem pouca gente que gosta mais do que eu, de defender a vida. A vida inteira brigo por isso, mas é preciso apenas que a gente faça o debate.

Em 24 de abril, no artigo “Fúria judicial contra as Mulheres, publicado no jornal O Globo, a ministra Nilcéa Freire classificou o episódio de Mato Grosso do Sul como “assustador e de imensa fúria persecutória contra os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, no Brasil por tratar-se de um caso sem precedentes na história mundial.