Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres cumpre meta estabelecida para o primeiro ano de execução

Adesão de São Paulo e de Minas Gerais possibilitou atendimento da meta de trabalho com 13 estados prioritários no primeiro ano de vigência do Pacto: AM, BA, CE, ES, PA, PE, RJ, RS, SP, DF, MA, MS e MG

Adesão de São Paulo e de Minas Gerais possibilitou atendimento da meta de trabalho com 13 estados prioritários no primeiro ano de vigência do Pacto: AM, BA, CE, ES, PA, PE, RJ, RS, SP, DF, MA, MS e MG

“Cumprimos a meta, anunciou a ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), ao discursar após a assinatura do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres com o Governo do Estado de São Paulo na terça-feira (25/11), Dia Internacional pela Não-Violência contra as Mulheres. A referência à meta incluiu a adesão do Governo do Estado de Minas Gerais, cuja assinatura do termo de cooperação ocorreu no dia seguinte (26/11).

“Tem sido um desafio implementar o Pacto na lógica integral e tripartite proposta. O grande desafio se dá no plano do conhecimento e do convencimento. Precisamos convencer que a violência contra as mulheres não é só das mulheres. É uma questão de desenvolvimento sustentável e de democracia, apontou Nilcéa.

Conquistas históricas

“A conquista da inclusão dos direitos das mulheres na Declaração Universal dos Direitos Humanos, os 25 anos dos conselhos estaduais de São Paulo e Minas Gerais, os 23 anos do CNDM e os 20 anos de Constituição Federal não foram suficientes para minorar a violência contra as mulheres, acrescentou ao citar as atuações de Ruth Cardoso, Zuleika Alember e Clara Charf - conselheira de notório saber em gênero do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) presente à cerimônia.

Comprometendo-se com o público, composto por lideranças dos movimentos feminista e de mulheres, o vice-governador Alberto Goldman disse, ao se comprometer em nome do governador José Serra, que o “Pacto não busca apenas um acordo, mas também a paz. Para Goldman, a “violência é inadmissível, pois se desdobra e afeta as famílias e os filhos. O vice-governador também comentou que as 280 mil ocorrências registradas nas delegacias especializadas no estado em 2007 são “inferiores às ocorrências efetivas.

Com uma série de atos, a solenidade de assinatura do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres marcou o Jubileu de Prata do Conselho Estadual da Condição Feminina e a entrega da medalha Ruth Cardoso. Voltando-se ao público, a pesquisadora feminista Eva Blay, primeira presidenta do Conselho da Condição Feminina de São Paulo, agradeceu ao movimento de mulheres. “Chegamos até aqui graças ao esforço do movimento de mulheres. Cada uma contribuiu com o que pôde, disse ao relembrar a negociação com o governador Franco Montoro, em 1983, para a criação do conselho. “Nós, durante a ditadura, fizemos o que era possível e o que não era possível, completou Blay.

Adesão de Minas Gerais

Governador Aécio Neves assina termo de cooperação com SPM / Crédito: Wellington Pedro/Imprensa MG

O Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres também chegou a Minas Gerais. O governador Aécio Neves e a ministra Nilcéa Freire assinaram, na quarta-feira (26/11), no Palácio da Liberdade, acordo de cooperação técnica para implantação em Minas Gerais. Esse instrumento vai ampliar e consolidar ações de conscientização e mobilização que o Governo do Estado desenvolve em defesa dos direitos da mulher. O objetivo é reduzir os índices de violência a partir de uma mudança cultural e social que dissemine a importância de atitudes igualitárias entre homens e mulheres.

Em breve discurso, a ministra Nilcéa Freire destacou o comprometimento do governador Aécio Neves pela não-violência contra as mulheres, reafirmada na assinatura ao abaixo-assinada da campanha “Homens Unidos pelo Fim da Violência contra as Mulheres. A ministra traçou um paralelo entre os casos de Ângela Diniz e Eloá Pimentel, afirmando: “o quadro não mudou muito. Essa é uma cultura que tem de ser modificada. Os homens que estão aqui, estão caminhando lado a lado conosco. Ao final da saudação, a ministra da SPM homenageou as mulheres mineiras pelos 25 anos do Conselho Estadual da Mulher de Minas Gerais.

Testemunha da história
No início de seu pronunciamento, o governador Aécio Neves rememorou o contexto da negociação para criação do conselho Estadual da Mulher, após o término da ditadura, pelo ex-governador Tancredo Neves.

"Temos responsabilidade pública, temos compromisso de ajudar a transformar o mundo, com ações que levem à mudança de conceitos, valores e princípios. Acredito que o acordo de cooperação que estamos assinando tem essa força", afirmou o governador Aécio Neves.

Em todo o Estado existem 61 delegacias especializadas no atendimento à mulher. Criada em 1985, a Delegacia Especializada de Crimes contra a Mulher de Belo Horizonte tornou-se referência nacional atendendo diariamente 30 casos de vítimas agredidas. A equipe policial é formada por delegados, escrivãos, agentes, assistentes sociais, psicólogas e médicos legistas. Desde a vigência da Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar, 12.873 casos foram registrados e encaminhados à Justiça em Minas.