SPM propõe criação de grupo de trabalho interministerial para regulamentar os seis meses de licença-maternidade no serviço público federal

A regulamentação da licença-maternidade para seis meses no serviço público federal será feita por Grupo de Trabalho Interministerial (GTI). Essa é a proposta da ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, a partir da sanção de ontem (9/9) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei.11.770/08, que cria o programa Empresa Cidadã e estabelece a prorrogação da licença-maternidade para seis meses.

Nilcéa Freire pretende constituir um GTI para normatizar as situações de concessão do benefício às gestantes e a servidoras em processo de adoção. “Daqui até o final do ano estaremos trabalhando para regulamentar a prorrogação da licença-maternidade dentro do serviço público federal, disse a ministra ao sugerir a incorporação da SPM, Casa Civil e ministérios da Fazenda, Previdência Social e Saúde ao GTI.

Além da administração pública direta, indireta e fundacional, a Lei 11.770/08 propõe a adesão da iniciativa privada ao Programa Empresa Cidadã mediante concessão de incentivo fiscal. A empresa se torna responsável pelo pagamento do salário-maternidade dos dois meses adicionais da licença, mas pode abater integralmente na declaração do imposto de renda do ano posterior. Para ter a licença maior, a trabalhadora terá que solicitá-la até o final do primeiro mês após o parto.