Maria da Penha recebe indenização de R$ 60 mil após anos de luta
O Brasil tardou 20 anos para punir o agressor. Pela demora, o País foi condenado em 2001 pela OEA
O Brasil tardou 20 anos para punir o agressor. Pela demora, o País foi condenado em 2001 pela OEA
A brasileira Maria da Penha, que se tornou símbolo do combate à violência doméstica, recebe nesta segunda-feira (07/07) do governo do Ceará uma indenização material de R$ 60 mil. A cerimônia será na sede do governo, no Palácio Iracema, em Fortaleza (CE), a partir das 10h, e conta com a presença da ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), do governador do Ceará, Cid Gomes, do subsecretário de Promoção dos Direitos Humanos da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Perly Cipriano, do secretário estadual da Justiça e Cidadania, Marcos Cals, da biofarmacêutica Maria da Penha, entre outras autoridades.
A indenização foi recomendada ao Governo brasileiro, em 2001, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, com base na Convenção de Belém do Pará - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ratificada pelo Brasil em 1995. A OEA responsabilizou o Brasil por negligência e omissão, por ter demorado 19 anos para julgar o processo contra o ex-marido que tentou matá-la e a deixou paraplégica em função dos atos de violência.
Desde junho de 2005, as providências para a reparação e possível indenização financeira estavam sendo negociadas pela ministra Nilcéa Freire, da SPM, e pelo então governador cearense, Lúcio Alcântara. Somente agora, o atual governador, Cid Gomes decidiu cumprir a recomendação da OEA.
Recomendações - Na mesma ocasião, a OEA recomendou outras medidas. Uma delas se refere a uma reparação simbólica à Maria da Penha. Em 2006, essa reparação foi atendida com a promulgação da Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, que tipificou como crime a violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Outra recomendação diz respeito à implementação de políticas públicas específicas para o enfrentamento da violência doméstica contra as mulheres. Para contemplar essa recomendação, desde 2003, com a criação da SPM, as mulheres brasileiras passaram a contar com uma Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que tem ações destinadas à prevenção assistência e garantia dos direitos das mulheres em diferentes campos.
A consolidação dessa política ocorreu em agosto do ano passado, quando o governo brasileiro lançou o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que tem quatro áreas de atuação. São elas: consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Implementação da Lei Maria da Penha; combate à exploração sexual e ao tráfico de mulheres; promoção dos direitos sexuais e reprodutivos e enfrentamento à feminização da Aids e outras DSTs; e promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão. Neste ano, o Pacto está sendo implementado em 11 estados prioritários, o Ceará é um deles.
Lei Maria da Penha
Tudo começou em maio de 1983, quando simulando um assalto seu então marido, o economista colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, lhe deu dois tiros, enquanto dormia, e lhe deixou paraplégica. Depois desse episódio Viveros ainda tentou assassiná-la por eletrocução. A partir desse episódio, foram anos de luta. Em 2006, a Lei foi aprovada por unanimidade no Congresso Nacional e sancionada, em 7 de agosto do mesmo ano, pelo presidente Lula.Considerada um marco legal para a efetivação dos direitos das mulheres, a Lei Maria da Penha tipifica a violência doméstica e familiar como crime, institui medidas protetivas de urgência, por exemplo, afastamento do agressor do lar, determina a criação de Juizados ou Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, entre outros.
A implementação da Lei provocou o crescimento do número de serviços da Rede de Atendimento à Mulher. Em todo o país, existem, hoje, 108 Centros de Referência de Atendimento à Mulher, 404 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), 50 Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher/Varas adaptadas, 15 Defensorias Públicas da Mulher e 65 Casas-abrigo. No Estado do Ceará, a Rede possui 7 DEAMs, 4 Centros de Referência, 2 Casas-abrigo, 2 Juizados de Violência Doméstica, 1 Defensoria Pública da Mulher e 1 Coordenadoria da Mulher.
Ligue 180 - A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 – registrou de janeiro a junho deste ano 121.424 atendimentos. Em 2007, foram 204.978. A Central é um serviço de utilidade pública, criado pela SPM para orientar mulheres em situação de violência sobre seus direitos e onde buscar ajuda.