CNDM repudia o caso da morte do bebê de seis meses no presídio feminino de Tucum, em Cariacica (ES)

Veja nota pública aprovada por unanimidade pelas representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM)

Veja nota pública aprovada por unanimidade pelas representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM)

Reunidas em sessão plenária neste dia 12 de dezembro de 2007, nós, integrantes do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, tomamos conhecimento, pela imprensa, da morte de um bebê de seis meses, filho de Daniele Santos Machado, que cumpre pena no presídio feminino de Tucum, em Cariacica (ES), na Grande Vitória, por falta de assistência médica a uma simples infecção de ouvido.

Diante desse fato, ocorrido na seqüência do caso da adolescente de Abaetetuba, no Pará, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher vem a público manifestar, com veemência, o repúdio a mais esta violação dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão.

Há muito tempo sabe-se da gravidade do sistema prisional brasileiro. No caso da população carcerária feminina, a situação desumana de 25.909 mulheres tem conseqüências trágicas para seus filhos e familiares, como neste caso de Cariacica. Na maioria das unidades prisionais inexistem berçários, creches, e qualquer outra possibilidade de espaço arquitetônico para o convívio das presidiárias e seus filhos, aí incluída a garantia do direito ao aleitamento materno. Ao contrário, eles partilham do infortúnio de suas mães em celas superlotadas e insalubres, que muitas vezes, como agora, produzem tragédias.

Exigimos das autoridades do Poder Executivo estadual e federal a devida apuração dos fatos que levaram à morte do bebê, em Cariacica, bem como a responsabilização criminal de todos os envolvidos no caso.

Convocamos os governos estaduais de todas as unidades da federação a aderirem aos Pactos Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal e ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI). O Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres contempla em uma de suas quatro áreas estratégicas, a promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão, e possibilita aos estados enviarem projetos de reforma e/ou construção de unidades prisionais femininas dignas de serem chamadas de um estabelecimento voltado para a recuperação das detentas e preparação para a sua ressocialização.

Convocamos o Governo Federal a agilizar, em caráter de urgência, a liberação de recursos para os projetos enviados pelos estados.

Por fim, conclamamos a sociedade brasileira a romper com o pensamento persistente em nosso país de que a bandeira dos direitos humanos serve apenas ao favorecimento de criminosos. Para constituir uma nação verdadeiramente democrática, é fundamental que não toleremos a situação da população carcerária feminina e masculina. Não é mais possível nos indignarmos apenas sazonalmente, a cada situação trágica e escandalosa como a morte dessa criança, no Espírito Santo. Urge promover os direitos humanos das mulheres em situação de prisão e assegurar o direito de permanecerem com seus filhos menores em condições de dignidade.

Sessão Plenária do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher