Artigo da ministra Nilcéa Freire destaca que os direitos das mulheres também são direitos humanos

Publicado na edição do Correio Braziliense, nesta quarta-feira, o artigo reforça que é dever do Estado trabalhar para que casos como o de L. não sejam repetidos e convoca a sociedade a refletir em favor da igualdade entre homens e mulheres e em defesa dos direitos da pessoa humana

Publicado na edição do Correio Braziliense, nesta quarta-feira, o artigo reforça que é dever do Estado trabalhar para que casos como o de L. não sejam repetidos e convoca a sociedade a refletir em favor da igualdade entre homens e mulheres e em defesa dos direitos da pessoa humana

Leia a íntegra do artigo abaixo.

Correio Braziliense
12/12/2007
Opinião

Os direitos das mulheres também são humanos

Nilcéa Freire
Médica, é ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Foi reitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) entre 2000 e 2003

O caso da menina L., de Abaetetuba, no Pará, estuprada em uma cela com 20 homens, provoca indignação e revolta em todos os setores da sociedade brasileira, expressas de forma catártica, como tem ocorrido em outros episódios de igual violência e comoção nacional. Todavia, dessa vez os fatos ajudam a iluminar um debate há décadas jogado para debaixo do tapete e tergiversado por setores conservadores de nossa sociedade: a questão dos direitos humanos, que acaba de celebrar sua data internacional, e que é tratada por muitos como uma bandeira que se presta somente ao favorecimento de criminosos.
Ocorre que, desta vez, a vítima não é uma cidadã que teve o infortúnio - tantas vezes trágico e dramático - de tornar-se alvo de uma violência crescentemente disseminada desde o último quarto de século, no Brasil. No caso de L., ao contrário, ela já foi várias vezes vitimizada. Seja pela pobreza, seja pelos 20 homens presos com quem compartilhou uma cela, ou pelo Estado, a quem cabia protegê-la. Uma seqüência que nos convida à reafirmação daqueles princípios universais dos direitos humanos que o conservadorismo cuida de atacar como a uma manifestação herética.
A hegemonia de um pensamento conservador, segundo o qual bandido bom é bandido morto, foi a senha - acionada desde longa data - para a naturalização da situação de violação dos direitos humanos da população carcerária brasileira. O tempo encarregou-se de tornar corriqueira a cena de presos amontoados em celas medievais, caminho para a autorização tácita de um circo de horrores.
A juíza que tinha conhecimento da prisão de L. numa cela com homens, a delegada responsável, a corregedora da Polícia Civil encarregada das investigações, já afastadas, todas agiram em consonância com uma cultura que incentiva a barbárie nas corporações policiais, judiciárias, e em tantos setores da sociedade.
Mas o caso de L. vai além. Por ser mulher, estava muito mais vulnerável a toda sorte de violações e discriminações do que meninos de sua idade e condição, que também sofrem monstruosidades no interior do sistema carcerário. E não pára aí. O delegado geral sugeriu sua debilidade mental, a corregedora da Polícia Civil afirmou que "só um preso a estuprou", e que ela "se insinuava aos presos", numa série de tentativas patéticas e revoltantes de desqualificação da vítima que tanto visa proteger os responsáveis quanto discriminar a mulher.
Não resta dúvida de que o Estado deve assumir a primazia de sua responsabilidade em relação ao caso da menina L., seja porque era sua atribuição protegê-la, seja porque historicamente contribuiu para a constituição desse gigantesco passivo social que é a situação carcerária a nível nacional. Remonta aos navios negreiros, à época da escravidão.
Para enfrentar essa realidade, o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, lançado em agosto, definiu a promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão como uma de suas quatro áreas estratégicas. Previsto para ser implementado no período de 2008 a 2011, por 14 ministérios, vai contar com valores da ordem de R$1 bilhão. Como interface com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, do Ministério da Justiça, a partir de convênios com os governos estaduais, estão previstos recursos para a reforma e construção de presídios femininos. Os governos do Rio de Janeiro e do Pará já firmaram sua adesão. Semana que vem será a vez do Espírito Santo.
Trabalhar para que não ocorram mais casos como o de L. é dever precípuo do Estado. Mas todos precisamos refletir sobre as concepções que retroalimentam aquilo que nos escandaliza, e agir em favor da igualdade entre homens e mulheres e em defesa dos direitos da pessoa humana.