Ministra elogia decisão do CNJ de abrir processo contra juiz que criticou Lei

Confira nota oficial encaminhada pela SPM ao Conselho Nacional de Justiça

Confira nota oficial encaminhada pela SPM ao Conselho Nacional de Justiça

A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres elogia a importante decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de abrir processo disciplinar contra o juiz Edílson Rumbelsperger Rodrigues, da cidade de Sete Lagoas (MG), que proferiu sentenças discriminatórias contra a aplicação da Lei Maria da Penha. Consideramos a iniciativa do CNJ um importante passo para a consolidação dos princípios da igualdade, isonomia e democracia na sociedade brasileira.

Nossa decisão de encaminhar o ofício ao Conselho Nacional de Justiça, dando ciência das 70 sentenças discriminatórias proferidas pelo juiz, se deu justamente por acreditarmos na Justiça brasileira e nas conquistas das mulheres asseguradas na Constituição Federal de 1988.

O ineditismo da decisão tomada em caráter unânime por este órgão, que tem como presidente a ministra Ellen Gracie, demonstra o elevado significado de sua criação, em 2004, e fortalece a referência estabelecida a favor da plena aplicação e implementação da Lei Maria da Penha.

Consideramos esta decisão a mais vigorosa manifestação do CNJ pela aplicação da Lei Maria da Penha, desde a sua criação em agosto de 2006.

Também não podemos deixar de destacar a atuação parceira do CNJ quando sugeriu aos Tribunais Estatuais de Justiça a constituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Outra importante iniciativa foi a solicitação aos mesmos Tribunais no dia 9 de outubro, de informações sobre as ações de aplicação da Lei, com o intuito de avaliar os avanços da Justiça no combate à violência doméstica.

Isso sem mencionar as Jornadas Maria da Penha que tanto estimulam a discussão e a divulgação da Lei.

Portanto, entendemos que esta decisão de abrir processo contra o referido magistrado aproxima o Poder Judiciário, na figura do CNJ, dos anseios das mulheres brasileiras por uma vida livre de violência.

Nilcéa Freire
Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres