Campanha dos 16 Dias de Ativismo é lançada na Câmara dos Deputados
Este ano, o foco principal do evento é o primeiro ano da implementação da Lei Maria da Penha
Este ano, o foco principal do evento é o primeiro ano da implementação da Lei Maria da Penha
Com o slogan Está na Lei! Exija seus Direitos. Lei Maria da Penha, foi lançada ontem (20), no salão Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília, a edição 2007 da Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. Desta vez, a campanha tem como foco principal o primeiro ano da implementação da Lei Maria da Penha (11.340/06), em vigor desde setembro de 2006.
A iniciativa visa estimular a denúncia da mulher agredida, divulgando e explicando, de forma didática, a Lei Maria da Penha, que tornou crime os atos de violência doméstica e familiar praticados contra as mulheres.
Esta Campanha acontece em 135 países. No Brasil, é coordenada pela ONG Agende e conta com o apoio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, além da Petrobras e outras organizações da sociedade civil.
Compareceram ao evento, a ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), a diretora-executiva da ONG Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento (Agende), Marlene Libardoni, a ministra Matilde Ribeiro, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), o deputado Luiz Couto, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, as coordenadoras da Bancada Feminina da Câmara e do Senado, Luiza Erundina e Serys Slhessarenko, representantes do Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem) e do Fundo de População das Nações Unidas (Unfpa), entre outras autoridades.
Dados da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) apontam que durante os primeiros oito meses de vigência da Lei (out/2006 a maio/2007), foram instaurados 32.630 inquéritos policiais, 10.450 processos criminais, 864 prisões em flagrante e 77 preventivas.
Proteção às mulheres
No lançamento da campanha, a ministra Nilcéa Freire, revelou que mais de 5.900 medidas protetivas de urgência foram concedidas pelas autoridades policiais. "Isso significa que muitas mulheres não foram mortas e deixaram de sofrer lesões graves. Com essas medidas preventivas, previstas na nova legislação, conseguimos preservar várias mulheres e famílias inteiras, concluiu a ministra Nilcéa Freire. As medidas protetivas permitem, por exemplo, que o agressor seja afastado do lar.
Para Marlene Libardoni, a falta de infra-estrutura e apoio dos Estados ainda impedem que a Lei Maria da Penha seja implementada em todo o país. "Ainda falta um conjunto de ações no campo da infra-estrutura e da conscientização social. Para que a lei entre efetivamente em vigor é necessária a criação de mais juizados especiais e o atendimento policial correto, da forma como a lei prevê", defendeu a diretora executiva da ONG Agende.
A deputada Luiza Erundina defendeu a adoção de políticas públicas que previnam a incidência da violência contra a mulher e garantam condições para que as vítimas de agressão possam reconstruir suas vidas.Além da aplicação da lei Maria da Penha, é necessário criar políticas públicas e dar maior apoio à mulher vítima de agressão. Uma lei é um reconhecimento de direitos. A lei, no entanto, precisa ser eficaz. Não basta aplicá-la se depois o Estado, a sociedade não viabiliza meios para proteger a vítima do agressor".