Senadoras protestam contra sentença do juiz de Sete Lagoas (MG)

Senadoras querem que o magistrado preste esclarecimentos à CCJ da Casa por não aplicar a Lei Maria da Penha em seus despachos

Senadoras querem que o magistrado preste esclarecimentos à CCJ da Casa por não aplicar a Lei Maria da Penha em seus despachos

As senadoras Ideli Salvatti, Serys Slhessarenko e Fátima Cleide assinaram um requerimento, na tarde de terça-feira (23/10), no qual pedem à Presidência do Senado que o juiz da 1ª Vara Criminal de Sete Lagoas (MG), Edílson Rodrigues, preste esclarecimento à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por considerar a Lei Maria da Penha um conjunto de regras “diabólicas inconstitucional e não aplicá-la em seus despachos.

As coordenadoras da bancada feminina do Senado, Serys Slhessarenko, e da Câmara dos Deputados, Luíza Erundina, também vão enviar um ofício à presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, pedindo providências em relação ao magistrado de Sete Lagoas.

Nas 70 sentenças proferidas pelo magistrado, em que as mulheres sofrem violência por parte de seus companheiros, são usados os mesmos argumentos para indeferir os pedidos de medidas protetivas. Em uma das sentenças, o juiz Edílson Rodrigues diz que a Lei Maria da Penha é “um monstrengo tinhoso e que o controle sobre a violência contra a mulher tornará o homem um “tolo. Também demonstrou receio com o futuro da família. "A vingar esse conjunto de regras diabólicas, a família estará em perigo, como inclusive já está: desfacelada, os filhos sem regras, porque sem pais; o homem subjugado.

Lei - Sancionada em agosto de 2006, a Lei Maria da Penha (nº 11.340/06) é um marco na defesa da mulher, porque coíbe a violência contra a mulher e aumenta o rigor nas penas para agressões. Segundo levantamento parcial realizado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), durante os primeiros oito meses de vigência da Lei Maria da Penha (out/2006 a maio/2007), foram instaurados 32.630 inquéritos policiais, 10.450 processos criminais, 864 prisões em flagrante e 77 preventivas.