Sanção da Lei Maria da Penha completa um ano
Marco no enfrentamento à violência contra a mulher, no Brasil, Lei Maria da Penha acumula vitórias e desafios desde que foi sancionada
Marco no enfrentamento à violência contra a mulher, no Brasil, Lei Maria da Penha acumula vitórias e desafios desde que foi sancionada
Neste 7 de agosto a Lei Maria da Penha completa um ano, desde a sanção do presidente Lula. Nos 10 meses de vigência – 22 de setembro de 2006 até hoje – foram criados cerca de 40 Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e mais de 100 Varas Criminais ganharam competência para julgar esse tipo de crime, conforme determina a lei. No próximo dia 22 de setembro, data em que a Lei completará um ano desde que entrou em vigor, será instalado o Observatório de Monitoramento da Implementação e Aplicação da Lei Maria da Penha, financiado pelo governo federal, com abrangência nacional.
Após a vigência da nova Lei, os crimes de violência doméstica deixaram de ficar limitados ao registro de um Termo de Ocorrência, sem ouvir testemunhas, e encaminhados aos Juizados Especiais Criminais que, muito freqüentemente, condenavam o agressor ao pagamento de cestas básicas.
Com a Lei Maria da Penha, hoje esses crimes geram inquéritos policiais, com depoimentos de testemunhas, e formam processos criminais cujas condenações, no mínimo, retiram do agressor a condição de réu primário, mesmo em crimes de lesão corporal leve. A Lei amplia o acesso das mulheres à Justiça na medida que as mesmas devem estar obrigatoriamente assistidas por um advogado em seus processos, tornando relevante o papel das Defensorias Públicas. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher passaram a adotar várias medidas de proteção às mulheres vítimas de violência, reunindo em uma mesma instância, competência cível e criminal.
A Lei 11.340/06 foi batizada em homenagem a Maria da Penha Maia, cujo caso que se tornou um símbolo na luta pela eliminação da violência contra a mulher, no Brasil. Desde sua sanção, tornou-se um fenômeno editorial: mais de 10 livros já foram editados sobre a nova legislação. Nos 12 meses seguintes à sanção os principais veículos nacionais e regionais da imprensa brasileira mais que dobraram o número de matérias jornalísticas sobre violência doméstica (371 contra 103, nos 12 meses anteriores). A Lei já inspirou até músicas e inúmeros cordéis.
“A lei Maria da Penha colocou a violência contra a mulher na agenda da sociedade brasileira, afirmou a ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM).
Processos e prisões
Dados preliminares do levantamento que está sendo realizado pela SPM, registram dezenas de milhares de processos criminais, medidas de proteção às mulheres vítimas de violência e prisões de agressores, em flagrante e preventivas, baseadas na Lei Maria da Penha. Os dados serão consolidados e divulgados em setembro, na data da instalação do Observatório de Monitoramento.
Em Mato Grosso (MT) e Santa Catarina (SC), nos quais os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foram criados no dia em que a lei entrou em vigor, o levantamento já está praticamente concluído. O número de processos e procedimentos atingiu a marca de 5.462 (MT) e 1.005 (SC). Nesses totais, estão incluídas as prisões em flagrante – 497 (MT) e 19 (SC); as prisões preventivas – 77 (MT) e 8 (SC); e as medidas de proteção às mulheres vítimas de violência – 958 (MT) e 292 (SC).
No Distrito Federal, já foram instaurados 2.765 processos baseados na nova legislação. Neles, foram adotadas 1.350 medidas de proteção às vítimas, realizadas 152 prisões em flagrante e 18 prisões preventivas.
No Rio de Janeiro foram criados, em junho deste ano, dois Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Em apenas dois meses, foram instaurados 1.328 processos baseados na lei 11.340/06.
Observatório de Monitoramento da Lei Maria da Penha
Em 23 de fevereiro, por meio de publicação de Edital, a SPM convocou organizações não governamentais e/ou instituições universitárias organizadas sob a forma de consórcios, para apresentarem propostas até 16 de abril, para constituir um Observatório de Monitoramento da Implementação e Aplicação da Lei Maria da Penha.
Entre os requisitos estabelecidos, estavam a necessidade de especialização nas questões de violência contra a mulher, capacidade técnico-administrativa, capacidade de garantir a diversidade nacional e étnico/racial e conhecimento da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, além de possuir, no mínimo, três anos de experiência comprovada na área. Em maio, a SPM firmou convênio com o Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher (NEIM), da Universidade Federal da Bahia, que lidera o consórcio vencedor do edital, integrado também pelas ongs AGENDE e CEPIA, entre outras.*
O objetivo do Observatório é monitorar a implementação e aplicação da lei junto a delegacias, Ministério Público, Defensoria Pública, Judiciário, Executivo (por meio de políticas públicas) e Rede de Atendimento à Mulher - integrada por casas abrigos, centros de referência e delegacias especializadas, entre outros. O Observatório vai gerar relatórios semestrais das atividades e um balanço anual de caráter analítico, destacando dificuldades e avanços no processo de implementação da lei nos 26 Estados e no Distrito Federal.
As ações do Observatório terão caráter independente e autônomo e se dirigirão a todas as esferas de poder: executivo, legislativo e judiciário.Trata-se de um mecanismo pioneiro, na América Latina, para monitorar a aplicação de uma legislação com as características da Lei Maria da Penha.
O funcionamento do Observatório contará, também, com recursos do Sistema ONU, Department for International Development, do Reino Unido – DFID, e da organização não-governamental holandesa OXFAM/NOVIB.
Ações da SPM
· Imediatamente após a vigência da Lei Maria da Penha, a SPM buscou dialogar com os Tribunais de Justiça, nos estados, no sentido de assegurar a implementação da nova legislação, especialmente em relação à criação dos Juizados previstos na Lei 11.340/06.
A ministra Nilcéa Freire reuniu-se, em audiências, com a presidência dos Tribunais de Justiça do Mato Grosso, Rio de Janeiro, São Paulo, entre outros, e participou de seminários e debates em foros do Poder Judiciário e de legislativos estaduais. Técnicas da SPM tem dado assistência, na matéria, a todos que solicitam.
· Desde setembro, as atendentes da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 foram capacitadas para dar orientações sobre a ampliação de direitos e novos procedimentos da autoridade policial e Poder Judiciário, previstos na Lei Maria da Penha.
· A partir de outubro, a SPM editou e distribuiu mais de 300 mil cartilhas sobre a Lei Maria da Penha para as instituições que integram a rede de atendimento às mulheres em situação de risco (Delegacias da Mulher, Casas Abrigo, Centros de Referência, etc.). Várias entidades e instituições públicas reproduziram e distribuíram a cartilha da SPM, totalizando perto de 1 milhão de exemplares.
· Em novembro, a SPM realizou seminário para debater a nova legislação, em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros e Conselho Nacional de Justiça, com a presença da Ministra Ellen Gracie que fez a abertura do evento.
· Em março de 2007, após seis meses de aplicação da legislação, a SPM promoveu, em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça, um workshop entre promotores dos Ministérios Públicos estaduais e delegadas titulares das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, oriundos de 10 unidades da federação. O objetivo foi a construção de instrumentos comuns que dêem maior agilidade aos procedimentos adotados pelas Delegacias da Mulher e Promotorias Públicas.
· Recentemente, a SPM passou a integrar a Caravana Siga Bem Caminhoneiro, patrocinada pela Petrobras, com o Siga Bem Mulher. A caravana percorre o interior do país e distribui as cartilhas e exibe vídeos e orientações sobre violência doméstica contra as mulheres.
· Atualmente, a SPM iniciou uma articulação com diferentes pastas ministeriais com o objetivo de fortalecer a implementação da Lei Maria da Penha. É o caso, por exemplo, do diálogo com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no sentido de instituir o atendimento às mulheres em situação de violência nos 2 mil Centros de Referência da Assistência Social (CRAS).
(*)Grupo de Estudos e Pesquisas Eneida de Moraes sobre Mulher e Relações e Gênero - GEPEM/UFPA; NEPeM/UnB (Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher); NEPP-DH/UFRJ (Núcleo de estudos de Políticas Públicas em Direitos Humanos); Coletivo Feminino Plural, Themis – Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero, NIEM/UFRGS (Núcleo Interdisciplinar de Estudos sobre a Mulher e Gênero). O Consórcio também estabelece parcerias com a Rede Feminista de Saúde (Rede Nacional Feminista de Saúde,Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos), a Redor (Rede Regional Norte e Nordeste de Estudos sobre a Mulher e Relações de Gênero) e CLADEM (Comitê Latino-americano e do Caribe para a defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM/Brasil).