SP já tem Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Capital paulista instala 11 fóruns regionais. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cumpre uma das mais importantes determinações da Lei Maria da Penha.

A partir de hoje (5/10), 24 Juizados Especiais Criminais da capital paulista, instalados em 11 fóruns regionais, passam a acumular a função de Vara Criminal e de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Com essa medida, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cumpre uma das mais importantes determinações da Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/06), sancionada em 7 de agosto deste ano, que remete aos Tribunais de Justiça do estados a criação destes juizados específicos para julgar a violência doméstica e familiar contra as mulheres.

Por todo o país, o Poder Judiciário toma iniciativa para a aplicação da lei. Desde a sanção da lei, a ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), tem procurado o diálogo e a sensibilização junto aos Tribunais de Justiça de cada estado.

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina a Constituição Federal, em seu artigo 226, parágrafo 8º. Sua criação também cumpre a determinação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Ela também altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.