As 7 prioridades do Brasil no Conselho de Segurança – 2022-2023

Em seu mandato 2022-23 no CSNU, o governo brasileiro continuará a defender o papel do Conselho de Segurança na prevenção e resolução de ameaças à paz e à segurança internacionais, sempre de acordo com os propósitos e princípios estabelecidos na Carta das Nações Unidas e em respeito à soberania de todas as nações. Ademais, compromete-se a manter, na medida de suas capacidades, contribuição efetiva para missões de paz das Nações Unidas.

Em 2022 e 2023, o Brasil balizará sua participação no Conselho de Segurança pelas seguintes prioridades: “Prevenir e Pacificar”; “Manutenção Eficiente da Paz”; “Resposta Humanitária e Promoção dos Direitos Humanos”; “Avanço da Agenda de Mulheres, Paz e Segurança”; “Coordenação com a Comissão de Consolidação da Paz”; “Articulação com Organizações Regionais”; e “Por um Conselho de Segurança Mais Representativo e Eficaz”.

Prevenir e Pacificar

A atuação do Brasil no Conselho de Segurança, em 2022-2023, primará pela defesa dos princípios basilares da Carta das Nações Unidas, que incluem a defesa resoluta das liberdades fundamentais, o respeito à dignidade humana e a prevalência dos direitos humanos, a fim de edificar uma paz genuína e duradoura, assentada sobre os pilares da democracia e da justiça

Em seus dois discursos na Assembleia Geral das Nações Unidas, o Presidente Jair Bolsonaro recordou que o Brasil abraça esses valores não só por tradição, mas também por mandamento constitucional, visto que eles se encontram expressos em sua Carta Magna, ao lado de vários outros postulados de mesma inspiração que regem suas relações internacionais. Enfatizou ainda o firme respaldo do governo brasileiro às Nações Unidas, por um mundo onde os Estados se respeitem mutuamente e onde os governos nacionais respondam aos anseios de todos os seus cidadãos

Para tanto, o Brasil se valerá da mediação, da diplomacia preventiva e de seu papel de construtor da paz como ferramentas indispensáveis para evitar que crises escalem para conflitos, bem como para garantir a consolidação da paz decorrente de acordos monitorados pelas Nações Unidas.

Manutenção Eficiente da Paz

O Brasil apresenta sólido histórico de contribuições para as operações de manutenção da paz e para as missões políticas especiais da ONU. Ao longo dos últimos 70 anos, participou de mais de 50 missões de paz, com mais de 55 mil militares e policiais. Exerceu o comando da Missão das Nações Unidas para a Estabilização no Haiti (MINUSTAH) por treze anos ininterruptos e o comando da Força-Tarefa Marítima da Força Interina das Nações Unidas do Líbano (UNIFIL) por quase dez anos.

Destaca-se, ainda, a participação do Brasil na Missão da ONU para a Estabilização na República Democrática do Congo (MONUSCO), onde exerce o comando do componente militar e onde equipe móvel de treinamento especializada em guerra na selva proporciona capacitação de tropas de terceiros países que integram a Missão. O Brasil tem, além disso, sediado cursos de treinamento da ONU e cooperado com diversos países na capacitação de suas tropas.

Uma vez eleito, no CSNU, o Brasil continuará advogando pela observância permanente das premissas básicas de atuação da ONU: a existência de paz a ser mantida, o consentimento das partes e o uso da força como último recurso. Defenderá, nesse sentido, a aprovação de mandatos que corroborem a interdependência entre segurança e desenvolvimento e a prevenção de conflitos. Zelará também para que tais mandatos sejam realistas, claros e condizentes com os meios e recursos disponíveis para as missões de paz.

Resposta Humanitária e Promoção dos Direitos Humanos

O Brasil continuará a defender o respeito estrito ao Direito Internacional Humanitário e ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, com máxima atenção às liberdades individuais e às garantias fundamentais, tanto pelas partes em conflitos armados quanto pelo Conselho de Segurança na imposição de sanções e de outras medidas de apoio à paz e à segurança internacional.

O Brasil é membro do Grupo de Amigos da Proteção de Civis, onde atua para estimular a comunidade internacional a reduzir os impactos dos conflitos armados sobre a população civil. No cumprimento dessa missão, seguirá empenhado na proteção das populações vulneráveis em contexto de conflito armado, especialmente mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência. Privilegiará iniciativas relacionadas à garantia de educação para crianças e jovens, principalmente refugiados e deslocados internos, e favorecerá as medidas de proteção a hospitais e de garantia de acesso a serviços médicos. Na visão do Brasil, sem jamais abandonarem a bússola fundamental da liberdade, essas ações devem ser empreendidas com ainda maior vigor diante da pandemia de COVID-19, que lamentavelmente tem cobrado tantas vidas e gerado apreensão quanto ao futuro do mundo pós-coronavírus.

Avanço da Agenda de Mulheres, Paz e Segurança

Em 2017, o Brasil lançou seu primeiro Plano Nacional de Ação sobre Mulheres, Paz e Segurança, cuja vigência foi estendida, em 2019, por quatro anos adicionais. Por dois anos consecutivos, em 2019 e 2020, capacetes azuis brasileiras foram premiadas pela ONU por seu trabalho na MINUSCA, na República Centro-Africana. As comandantes Márcia Braga e Carla Araújo dão testemunho da excelência do preparo oferecido pelas Forças Armadas do Brasil a suas tropas e dos benefícios auferidos com a participação plena, igualitária e significativa de mulheres nas missões da ONU.

Em seu mandato, o Brasil promoverá a valorização da agenda de mulheres, paz e segurança como aplicação prática da relação entre manutenção e consolidação da paz. Valer-se-á, ademais, de suas credenciais como país contribuinte de tropas reconhecidas por sua disciplina para coadjuvar no combate ao abuso e à exploração sexual, componentes-chave do Plano Nacional de Ação. Apoiador da política de tolerância zero da ONU, o Brasil acredita que sua experiência modelar em prevenção e treinamento oferecerá fórmulas eficazes para a solução do problema.

Coordenação com a Comissão de Consolidação da Paz

O Brasil participa ativamente do debate sobre o fortalecimento da arquitetura de consolidação da paz da ONU. Como apoiador da criação da Comissão de Consolidação da Paz (PBC, da sigla em inglês), em 2005, e presidente do órgão em 2014, o Brasil promoveu a participação de países em desenvolvimento e de organizações regionais e sub-regionais africanas nas atividades da Comissão e buscou o engajamento entre a PBC e o CSNU.

O Brasil defende abordagem integrada da prevenção e resolução de conflitos e da manutenção e consolidação da paz. Considera que o CSNU e a PBC devem trabalhar conjuntamente sempre que possível e apoia o papel de assessoramento da PBC ao CSNU, especialmente nas negociações de renovação de mandatos e encerramento de operações de manutenção da paz e missões políticas especiais.

Desde 2007, o Brasil exerce a presidência da configuração Guiné-Bissau da PBC. Primeiro país em desenvolvimento a exercer a função, o Brasil tem trabalhado em estreita coordenação com atores nacionais e organizações regionais e internacionais relevantes.

No exercício do seu mandato, o Brasil defenderá que a paz duradoura não significa simplesmente a ausência de conflitos armados, mas exige, igualmente, de forma estrutural, o respeito às liberdades fundamentais e à dignidade humana, inclusive a liberdade de expressão e a liberdade religiosa.

Articulação com Organizações Regionais

O Brasil reconhece a importância da colaboração e do planejamento conjunto entre a ONU e organizações regionais relevantes.

No continente americano, o país buscará contribuir para o incremento da cooperação e coordenação entre o Conselho de Segurança da ONU e a Organização dos Estados Americanos (OEA), em benefício do tratamento das situações do Haiti e da Colômbia, assim como do drama que vive a Venezuela. O crime organizado transnacional é, hoje, uma das maiores ameaças à paz do continente.

O Brasil apoia também a União Africana (UA) e as organizações sub-regionais do continente africano na busca de “soluções africanas para problemas africanos”. Nesse sentido, sublinha a importância do aprimoramento da cooperação entre o Secretariado das Nações Unidas e a Comissão da UA, bem como entre o CSNU e o Conselho de Paz e Segurança da UA. Reconhece ainda o papel da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), no âmbito da qual seguirá atuando em favor da concertação política para a promoção da paz e de segurança internacional.

Por um Conselho de Segurança mais representativo e eficaz

As credenciais brasileiras são atestadas pelo desempenho de mandatos como membro não permanente do Conselho de Segurança nos biênios 1946-47, 1951-52, 1954-55, 1963-64, 1967-68, 1988-89, 1993-94, 1998-99, 2004-05 e 2010-11. O Brasil sempre atuou, no exercício desses dez mandatos, em prol da harmonização de posições entre as nações soberanas que o compõem, especialmente em situações de grande polarização e divergência.

Reconhecendo a prerrogativa do Conselho de autorizar o uso da força, o Brasil defende que o órgão atue de forma eficiente, transparente e responsável, com métodos de trabalho aprimorados, orientado pelos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas e guiado pelo interesse do conjunto dos Estados membros da Organização.

O Brasil manterá seu inabalável compromisso com a reforma do Conselho de Segurança. Para o Brasil, a reforma, há muito devida, representará avanço essencial para que o CSNU retenha sua centralidade e autoridade perante os múltiplos e complexos desafios que se apresentam à paz e à segurança internacional no século XXI, entre os quais o financiamento ao terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa.