Passaporte Oficial (PASOF)

Passaporte para servidores públicos em missões oficiais

Publicado em 05/06/2024 06h16

Fazem jus a PASOF:

I - os servidores da administração direta que viajem em missão oficial ao exterior dos governos Federal, Estadual e do Distrito Federal, pelo prazo máximo de 5 anos;

II - os servidores das autarquias dos governos Federal, Estadual e do Distrito Federal, das empresas públicas federais, das fundações federais e das sociedades de economia mista em que a União seja acionista majoritária, pelo prazo máximo de 5 anos;

III - as pessoas que viajem em missão relevante para o Brasil, a critério do Ministério das Relações Exteriores, pelo prazo da missão; e

IV - os auxiliares de adidos credenciados pelo Ministério das Relações Exteriores, pelo prazo máximo de 5 anos.

Requisitos:

PASSO A PASSO

1. Reúna a documentação necessária.

2. Envie cópias/fotos da documentação para a Embaixada por e-mail

3. Aguarde a resposta da Embaixada.

4. Compareça à Embaixada na data e hora marcada para o seu atendimento.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Separe os seguintes documentos antes de dar início à sua solicitação. A Embaixada poderá solicitar ainda outros documentos, caso seja necessário.

1. PASSAPORTE ATUAL	Caso o passaporte esteja vencido há mais de 2 anos, deverá apresentar também documento brasileiro com foto recente (exemplos: RG, CNH, carteira de trabalho) ou estrangeiro com foto (exemplos: passaporte namibiano, carteira de identidade namibiana, cartão de residente na Namíbia). Caso seu passaporte atual tenha sido extraviado, furtado, perdido ou danificado, você deve apresentar o formulário específico e também uma ocorrência policial (police report) obtida em uma delegacia (police station) namibiana.
2. ORIGINAL DE DOCUMENTO BRASILEIRO	Se solteiro(a): carteira de identidade (RG) ou carteira nacional de habilitação (CNH) ou certidão brasileira de nascimento. Se casado(a): certidão brasileira de casamento. Para casados no exterior que ainda não tenham registrado casamento no Brasil ou em repartição consular brasileira, clique aqui. Se divorciado(a): certidão brasileira de casamento com averbação de divórcio. Se tiver mudado legalmente de nome por outro motivo que não o casamento ou divórcio: certidão brasileira de nascimento ou casamento de inteiro teor refletindo a mudança de nome.
3. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO ELEITORAL REGULAR	A situação eleitoral deve ser comprovada apresentando um dos seguintes documentos: Certidão de Quitação Eleitoral, que pode ser obtida no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Somente eleitores com a situação "regular" ou "quite" podem obter novo passaporte. Eleitores com multa devem quitá-las no site do TSE e obter uma nova certidão após o processamento do pagamento. Eleitores que estejam com o título cancelado durante o período do defeso eleitoral (fechamento de cadastro eleitoral), entre 8 de maio até o fim das eleições municipais de 2024, devem obter uma certidão circunstanciada, com validade até 4 de novembro de 2024, no site: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/. A partir daquela data, o cidadão poderá voltar a regularizar sua situação e obter novo título eleitoral. Apenas em casos muito excepcionais, que serão informados no próprio site do TSE, o cidadão deverá buscar o cartório eleitoral diretamente. Passaportes emitidos com base na certidão circunstanciada terão sua validade limitada a até seis meses após a reabertura do cadastro eleitoral, ou seja, 4 de maio de 2025. Entre 4 de novembro de 2024 e 4 de maio de 2025, o cidadão deve regularizar sua situação eleitoral para requerer novo documento de viagem com validade normal. Comprovante de comparecimento ou justificativa eleitoral nas duas últimas votações (lembrando que cada turno é uma votação em eleições que tiveram dois turnos). Título de eleitor, acompanhado de confirmação da situação eleitoral no site do TSE.
4. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO MILITAR REGULAR	Para pessoas do sexo masculino entre 18 e 45 anos: original do documento militar. No caso de militares da ativa, identidade militar. Caso não possua documento militar, clique aqui.
5. FOTOGRAFIA	Fotografia no padrão da OACI (Organização da Aviação Civil Internacional) A foto precisa ser recente. Não pode ter sido tirada há mais de 6 meses e precisa refletir a sua atual aparência.
6. RECIBO DE ENTREGA DE REQUERIMENTO (RER)	Recibo de Entrega de Requerimento (RER) Formulário eletrônico de solicitação de passaporte. Ao final, salve o recibo em PDF, imprima-o, cole a foto e assine no campo apropriado e guarde o número de protocolo com 12 dígitos (exemplo: 231314-012345).
7. OFÍCIO DO ÓRGÃO DE ORIGEM	A missão oficial ao exterior será comprovada por expediente formal que designe o servidor ou funcionário e requeira o documento de viagem.
8. TERMO DE COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO DO PASOF	A concessão de PASOF com base deverá ser condicionada à assinatura, pessoalmente ou por meio de representante, de termo de devolução do PASOF (clique aqui para acessar o formulário), em que o titular se compromete a devolver seu PASOF ao Ministério das Relações Exteriores, até 30 dias após o término do exercício do cargo, mandato, missão, ou a extinção de qualquer justificativa excepcional que tenha dado direito à posse de tal documento de viagem. Uma vez recebidos pelo MRE, os PASOFs supracitados serão cancelados fisicamente e no sistema e poderão ser devolvidos a seus titulares.
9. PARA DEPENDENTES ECONÔMICOS (COMPROVANTE DESSA SITUAÇÃO)	Documentos que comprovem a dependência econômica com relação ao titular de passaporte oficial (certidão de casamento, nascimento, guarda de menor etc.) e comprovante de que o órgão de origem reconhece o requerente como dependente econômico.

ENVIE A DOCUMENTAÇÃO PARA A EMBAIXADA POR E-MAIL

Envie cópias digitalizadas da documentação para consular.windhoek@itamaraty.gov.br e aguarde o pré-processamento de sua solicitação. A Embaixada entrará em contato avisando o dia e horário para atendimento presencial.