Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior
imagem: defensoria pública da união - facebook
- O que é orientação jurídica no exterior:
brasileiros que precisam de assistência em processos que correm na justiça no Brasil e que não podem pagar por um advogado particular têm direito a um defensor público.
a Defensoria Pública avaliará sobre a necessidade de prestação de assistência gratuita, segundo as condições do solicitante.
a Defensoria Pública também pode atuar fora do Brasil, naqueles países que tenham assinado acordo de cooperação com o Brasil (clique aqui para checar quais são).
a Namíbia não possui acordo de cooperação com o Brasil que permita a atuação de defensores públicos brasileiros perante a justiça namibiana.
- Quem tem direito à assistência gratuita:
. brasileiros com comprovação de renda familiar até dois (2) salários mínimos, e
. estrangeiros carentes.
- Como proceder para pedir assistência gratuita:
a pessoa solicitante de assistência jurídica deverá:
- preencher "declaração de carência econômica",
- autorizar a quebra dos sigilos bancário, financeiro, fiscal, médico e profissional, e
- conceder outorga de poderes à Defensoria Pública para atuar em sua defesa.
consulte aqui a página do Portal Consular sobre orientação jurídica no exterior.
baixe aqui os seguintes formulários, indicados na cartilha da Defensoria Pública da União:
- Outros serviços da defensoria pública no exterior:
. retorno ao Brasil de brasileiro em situação de desvalimento:
um brasileiro sem condições financeiras para retornar ao Brasil e cuja família ou amigos tampouco tenham meios de custear o retorno pode solicitar sua "repatriação".
declaração de carência econômica deverá ser preenchida pelos familiares no Brasil para apreciação pela Coordenação de Assistência Jurídica Internacional da Defensoria Pública da União (DPU).
o benefício é concedido em caráter excepcional e por apenas uma única vez, quando esgotadas todas as outras possibilidades.
. transferência de pessoas condenadas no exterior ou no Brasil:
brasileiros presos no exterior ou estrangeiros presos no Brasil, poderão cumprir a pena no país de origem, se houver acordo de transferência com o Brasil e a sentença penal condenatória não permitir qualquer recurso contra decisão judicial.
a Namíbia não possuir acordo de transferência de presos com o Brasil.
o Brasil possui acordos de transferência com:
Argentina, Bolívia, Canadá, Chile, Espanha, Paraguai, Peru, Portugal e Reino Unido.
- Contatos da defensoria pública da união (DPU):
Defensoria Pública da União (DPU)
Coordenação de Assistência Jurídica Internacional – CAJI
Quadra 01, bloco H, lotes 26/27
CEP 70.070-110
Brasília
Distrito Federal
. telefone: + 55 (61) 33.18.43.80
. "e-mail": caji@dpu.def.br
. página: www.dpu.def.br