Autorização de Viagem de Menor

A autorização de viagem de menor (AVM) é obrigatória para menores brasileiros, residentes no Brasil ou no exterior, quando viajarem para fora do Brasil desacompanhados, na companhia de apenas um dos pais ou na companhia de terceiros. 

A AVM só é exigida pela Polícia Federal (PF) no momento da saída do menor do território nacional. Não há exigência de autorização para que menores ingressem no Brasil. 

A autorização de viagem será dada pelos pais, tutores ou guardiões definitivos, quando for o caso, e dela deverá constar seu prazo de validade, compreendendo-se, em caso de omissão, que a autorização é válida por 2 (dois) anos. 

A AVM é obrigatória mesmo que o menor brasileiro tenha outra nacionalidade e esteja viajando com passaporte estrangeiro. 

A AVM será exigida mesmo que o(s) genitor(es) que não irá(ão) acompanhar o menor esteja(m) presente(s) no momento do check-in ou do embarque. 

Caso um dos pais ou ambos sejam falecidos, esse fato deverá ser comprovado mediante apresentação da respectiva certidão de óbito (original ou cópia autenticada). Uma cópia simples do documento, a ser providenciada pelo interessado, será retida pela PF. 

A AVM será emitida em 2 (duas) vias, uma das quais ficará retida pela PF juntamente com cópia do documento de identificação do menor e do termo de guarda ou de tutela, quando for o caso, todos providenciados pelo interessado.  

Salvo se expressamente assim declarado, as autorizações de viagem internacional de que trata a Resolução nº 131 do CNJ não constituem autorização para fixação de residência permanente do menor no exterior. 

A emissão da AVM é um serviço gratuito.

A autorização de viagem também poderá ser feita por Escritura Pública. 

Se um dos pais for estrangeiro não residente no Brasil, isto é, não tiver visto ou RNM válidos, a autorização de viagem de menor deverá ser emitida por meio da Declaração de Autorização para fins de Viagem de Menor ao Exterior. 

No caso de criança ou adolescente saindo do Brasil pela primeira vez em companhia do(s) adotante(s) depois de adoção internacional, deverá ser apresentado à Polícia Federal, no momento da fiscalização imigratória, alvará judicial com autorização de viagem expedida nos termos do §9º, art. 52, do ECA. 

A AVM poderá ser substituída por autorização de viagem inscrita no passaporte do menor, por solicitação dos genitores ou responsáveis legais quando do requerimento do documento de viagem. Tal autorização não se confunde com a autorização para emissão de passaporte de menor. 

Nos casos de criança ou adolescente brasileiro residente no exterior, a apresentação de AVM no momento da saída do Brasil poderá ser substituída por Atestado de Residência no Exterior para Menor emitido por repartição consular brasileira há menos de 2 (dois) anos  

Caso o menor esteja na companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior que não seja seu genitor, mesmo havendo autorização de ambos os pais, apenas a autorização judicial será aceita no momento da saída do Brasil, conforme o art. 3º da Resolução nº 131/11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Em todos os casos, a AVM poderá ser substituída por autorização judicial.