Área de Atuação

O QUE O SETOR CONSULAR PODE FAZER POR VOCÊ?

• Proteger e prestar assistência aos cidadãos brasileiros em sua jurisdição, respeitando-se os tratados internacionais vigentes e a legislação do país estrangeiro;
• Emitir passaportes e Autorizações de Retorno ao Brasil (ARB);
• Emitir vistos de entrada no território brasileiros para cidadãos estrangeiros;
• Agir na qualidade de notário e oficial do registro civil, realizando registros de nascimento, casamento e óbito, além de emitindo procurações, atestados e outros atos notariais;
• Reconhecer firmas de cidadãos brasileiros e autenticar cópias de documentos brasileiros mediante apresentação de documentação original;
• Fazer alistamento militar de cidadãos brasileiros;
• Prestar orientações sobre o Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Prestar assistência a nacionais brasileiros vítimas de discriminação e assegurar a garantia de seus direitos humanos;
• Oferecer orientação jurídica básica a nacionais desvalidos para assegurar direitos básicos e fundamentais;
• Visitar brasileiros detidos na Áustria; e
• Prestar assistência consular.

O QUE O SETOR CONSULAR NÃO PODE FAZER?

• Interferir em pedidos de visto feitos por brasileiros junto às autoridades austríacas, ou revogar denegações de entrada na Áustria;
• Emitir quaisquer dos documentos em desacordo com a legislação brasileira ou com a legislação local;
• Emitir Carteira de Identidade / RG (competência das Secretarias de Segurança Pública dos Estados), Registro Nacional de Estrangeiro – RNE ou Carteira de Identidade de Estrangeiro – CIE (Polícia Federal), Carteira Nacional de Habilitação – CNH (Detran dos Estados ou Denatran) e atestado de bons antecedentes (Polícia Federal ou Secretarias de Segurança Pública dos Estados);
• Ser parte ou procurador em processos judiciais ou administrativos envolvendo cidadãos brasileiros;
• Assumir qualquer compromisso ou se responsabilizar por contratos, dívidas ou despesas de brasileiros;
• Interferir em questões de direito privado, direito do consumidor ou questões familiares;
• Interferir em caso de denegação de entrada em outros países;
• Traduzir documentos ou atuar como intérprete;
• Remarcar voos ou recuperar bagagem extraviada;
• Arcar com despesas médicas, hospitalares, judiciais, advocatícias ou de qualquer outra natureza, mesmo que em caráter emergencial;
• Arcar com despesas de sepultamento, cremação, embalsamento e transporte de restos mortais para o Brasil;
• Investigar, por conta própria, crimes ou desaparecimentos;
• Oferecer refúgio ou hospedagem gratuita no local da Repartição, a não ser em situação de comprovada calamidade;
• Oferecer alimento, a não ser em situação de comprovada necessidade;
• Interferir para libertar cidadãos brasileiros detidos;
• Fazer reservas em hotéis, compra de passagens, aluguel de veículos etc.;
• Receber pagamento de impostos (por exemplo, IRPF), taxas, multas (como as eleitorais) ou tributos de recolhimento municipal, estadual ou federal, ou emitir comprovante ou processar solicitação referente a quitações de impostos;
• Legalizar documentos emitidos por autoridades públicas, em razão da entrada em vigor no Brasil da "Convenção da Apostila";
• Emitir Apostila de Haia para documentos brasileiros;
• Emitir atestado de boa saúde ou de antecedentes criminais;
• Emitir segundas vias de diplomas ou de históricos acadêmicos;
• Alterar dados de qualificação civil e de nome sem a devida apresentação da certidão brasileira de casamento ou de sentença prolatada no Brasil;
• Homologar ou averbar sentença de divórcio prolatada na Áustria ou em qualquer outro país;
• Agir em desacordo à legislação local ou a decisões judiciais (brasileiras ou estrangeiras); e
• Divulgar informações não-autorizadas do paradeiro de brasileiro maior de idade sem sua expressa autorização ou do brasileiro menor de idade ou incapaz sem autorização de seus responsáveis legais.