Falecimento de Brasileiros em Israel
NSCJ 3.4.6 Em razão de seus elevados valores, não há previsão orçamentária legal para a União arcar com os custos relativos a embalsamamento/traslado de corpos, ou cremação/traslado de cinzas do exterior para o Brasil. Tais despesas, assim como as de sepultamento local, devem correr por conta da família do falecido ou de terceiros. PORTARIA Nº 428, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
O setor consular da Embaixada do Brasil não dispõe de verba ou autorização legal para realizar o traslado de restos mortais para o Brasil, nem para providenciar embalsamento, cremação ou sepultamento no exterior. Tais providências são de responsabilidade da família do brasileiro falecido.
Em caso de falecimento de brasileiro residente, domiciliado ou mesmo em trânsito, o setor consular da Embaixada do Brasil em Tel Aviv deverá ser imediatamente informado a fim de que possa diligenciar as providências legais relativas à expedição de toda a documentação pertinente.
O corpo poderá ser trasladado para o Brasil, entretanto, esta decisão importa uma série de providências legais e burocráticas sem as quais o transporte não será possível. As despesas de embalsamamento e de transporte de restos mortais para o Brasil correm por conta da família do falecido.
Nos termos da legislação brasileira em vigor pertinente à matéria, sob a supervisão da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária, Divisão de Saúde de Portos, Aeroportos e Fronteiras do Brasil, as exigências para o transporte de corpos de pessoas falecidas são as seguintes:
1. em qualquer situação, o transporte só poderá ser efetuado após autorização da Administração do aeroporto de embarque, à qual deverão ser exibidos, obrigatoriamente:
- assento de óbito original;
- certificado de embalsamamento ou conservação ou de incineração;
- Atestado médico indicando não se tratar de doença de natureza infectocontagiosa;
- autorização para remoção de cadáver concedida pela autoridade policial onde ocorreu o óbito (livre trânsito mortuário original).
2. nos casos de óbito provocado por doença contagiosa, ou suscetível de quarentena, ou com potencial de infecção constatada, será exigido, ainda, que o corpo esteja contido em urna metálica hermeticamente fechada.
3. será exigido, também, que os restos mortais estejam contidos em urnas impermeáveis e lacradas, quando se tratar de corpos cremados.
4. não há tratamento específico para transporte de pessoas falecidas vítimas da Síndrome da Imuno Deficiência Adquirida (AIDS/SIDA).
É imprescindível, para efeitos de fiscalização sanitária no aeroporto de destino, juntar à restante documentação atestado médico que afaste a hipótese de doença infectocontagiosa, em particular nos casos de interdição mencionados no Art. 16 da resolução 33/2011 da autoridade brasileira de vigilância sanitária (ANVISA). O referido documento deverá ser assinado por médico credenciado ou instituição especializada.
Fica dispensada a apresentação do atestado acima nos casos de transporte de cinzas.
IMPORTANTE:
A empresa funerária em Israel deverá coordenar-se com a funerária no Brasil, que será responsável por todos os procedimentos relativos à entrada e desembarque do corpo no Brasil e à documentação referente ao enterro.
O transporte só poderá ser efetuado após autorização da Administração do Aeroporto de embarque. A funerária contratada deverá obter essa autorização
Mais informações: Resolução ANVISA nº. 33/2011
ORIENTAÇÃO PARA CERTIDÕES DE ÓBITO
No infeliz evento de que uma certidão de óbito deva ser solicitada, as seguintes orientações podem ser de interesse. Sugere-se proceder com a emissão da certidão consular de óbito junto à embaixada antes do retorno ao Brasil, a fim de se evitar entraves legais no futuro.
A certidão consular de óbito é documento lavrado pelo setor consular da Embaixada do Brasil, baseado na certidão de óbito emitida pelas autoridades de Israel.
O primeiro passo é solicitar a emissão da certidão de óbito local através do site https://www.gov.il/en/service/death_certificate
Tendo o documento em mãos, acesse o e-consular para submeter seus documentos e realizar seu agendamento. Para informações mais detalhadas, acesso nossa página sobre o tema.