Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, entre outros encargos pertinentes à Defesa Nacional, nos termos e sob as penas da lei.
As obrigações para com o Serviço Militar, em tempos de paz, se iniciam no dia 1º de janeiro do ano em que o cidadão ou a cidadã completar 18 anos de idade, e subsistem até o dia 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos de idade.