Procuração Pública

Publicado em 05/07/2022 22h02 Atualizado em 10/07/2025 03h38

FUNCIONAMOS POR MEIO DE AGENDAMENTO: https://forms.gle/X5bFvMGbiNZ1XR2q8

Quem pode solicitar?

A procuração pública é um documento que possui fé pública, seja ela feita em representação diplomática brasileira ou em cartório. Para alguns casos, a lei exige a procuração pública, tais como: casamento, compra e venda de imóveis, entre outros. A grande maioria das situações que envolvem a transferência de bens e direitos requer a utilização de procurações públicas.

A emissão de procuração por instrumento público é oferecida exclusivamente a cidadãos brasileiros maiores de 18 anos de idade e a estrangeiros portadores de Registro Nacional de Estrangeiros – RNE ou Registro Nacional Migratório - RNM válidos. Demais estrangeiros (incluindo cônjuges de brasileiros) deverão emitir procuração particular e assiná-la perante tabelião público coreano ("Notary Public" - 공증사무소) e, posteriormente, apostilar o documento para que tenha validade no Brasil. Caso necessário, o documento estrangeiro poderá ser registrado em Cartório no Brasil, após ser devidamente traduzido por tradutor juramentado registrado em Junta Comercial no Brasil.

Repartições consulares brasileiras somente podem produzir ou autenticar procurações para uso no Brasil. Procurações a serem usadas em terceiros países, favor contatar a embaixada ou consulado do país de destino do instrumento.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Recibo de Entrega de Requerimento (RER)

Preencher o formulário de procuração, com as qualificações completas do(s) outorgante(s) e outorgado(s), e descrição, em redação clara e concisa, dos poderes sendo conferidos ao(s) outorgado(s);
O texto com os poderes a serem delegados deverá ser inserido no campo específico do formulário. Dúvidas sobre a adequação do texto devem ser encaminhadas diretamente ao órgão que está solicitando a procuração;
Todos os campos deverão ser preenchidos. Formulários incompletos impossibilitarão a elaboração da procuração solicitada.

O atendimento não será iniciado caso o(s) requerente(s) não tenha(m) completado essa etapa.

Documento de identificação válido/recente do(s) outorgante(s)

(a ser apresentada no atendimento presencial)

Para a assinatura da procuração, o(s) outorgante(s) deverão obrigatoriamente comparecer ao Setor Consular portando:

Se cidadão brasileiro: original do passaporte brasileiro ou da carteira de identidade (RG) ou da carteira de motorista (CNH) e CPF (caso a informação não conste dos documentos apresentados)
Se cidadão estrangeiro: original do passaporte estrangeiro e da carteira válida de Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) / Registro Nacional Migratório (RNM). Para procurações que envolvam questões financeiras ou patrimoniais e bancos em geral, o número de CPF deverá ser obrigatoriamente informado.

A fim de evitar fraudes, a Embaixada só pode emitir procuração quando puder confirmar inequivocadamente, por meio da foto do documento de identificação, que a pessoa que está solicitando a procuração é, de fato, quem ela diz ser. A Embaixada se reserva o direito de não prestar o serviço quando a identificação não for possível.

Documentação específica – se aplicável

(a ser apresentada no atendimento presencial)

Outorgantes casados devem apresentar ainda a certidão brasileira de casamento.
Nas procurações em que o outorgante for pessoa jurídica, os sócios administradores deverão apresentar, além dos documentos que comprovem sua identidade (RG/passaporte e CPF), os seguintes documentos: comprovante do CNPJ, Contrato Social mais recente e Certidão Simplificada da Junta Comercial (válida por 30 dias).

*O Setor Consular da Embaixada do Brasil em Seul poderá solicitar documentos ADICIONAIS, caso entenda necessário.

PROCEDIMENTO:

1) Preencha o formulário ONLINE de PROCURAÇÃO PÚBLICA e emita o RER no final do preenchimento.

2) Preencha o formulário de AGENDAMENTO, anexando o RER emitido.

3) Aguarde a confirmação do rascunho e agendamento do setor consular.

PESSOA JURÍDICA:

Caso o outorgante seja Pessoa Jurídica brasileira, além dos documentos indicados anteriormente, o representante deverá comparecer com:

1) CNPJ da empresa;

2) certidão simplificada da Junta Comercial (válida por 30 dias);

3) cópia do contrato social da empresa, no qual conste a qualidade do sócio.

4) No formulário, favor incluir adicionalmente a) razão social da empresa; b) número do CNPJ; e c) endereço da empresa.