O que o Setor Consular PODE fazer
Publicado em
25/02/2025 03h15
Atualizado em
25/02/2025 03h25
- Emitir passaporte brasileiro e demais documentos de viagem;
- Emitir registros de nascimento, casamento e óbito para cidadãos brasileiros;
- Emitir procuração pública, escrituras, declarações e atestados para cidadãos brasileiros ou estrangeiros que possuem Registro Nacional Migratório válido emitido pela Polícia Federal;
- Autenticar de cópias de documentos;
- Fazer reconhecimento de assinaturas para cidadãos brasileiros ou estrangeiros que possuem Registro Nacional Migratório válido emitido pela Polícia Federal;
- Tratar de assuntos Militares;
- Fornecer assistência consular para os cidadãos brasileiros (casos individuais específicos, tais como falecimento, hospitalização, desvalimento, prisão, violência doméstica, desaparecimento, inadmissões, distúrbios psiquiátricos, tráfico de pessoas, desastres naturais, conflitos sociais, repatriação, crises humanitárias e assuntos afins), respeitando-se os tratados internacionais vigentes e a legislação do país estrangeiro;
- Permitir o exercício do direito de voto do cidadão e outros serviços que a legislação eleitoral determinar;
- Auxiliar na repatriação de brasileiros em caso de comprovado desvalimento;
- Defender nacionais brasileiros de discriminação e assegurar a garantia de seus direitos humanos, respeitando-se os tratados internacionais vigentes e a legislação do país estrangeiro;
- Visitar brasileiros presos em outros países;
- Elaborar planos de contingência para eventuais catástrofes naturais ou tensões sociopolíticas.