APOSTILA DE HAIA

APOSTILAMENTO DE DOCUMENTOS

 Em 14 de agosto de 2016, entrou em vigor no Brasil a Convenção da Apostila (Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros). Essa Convenção simplifica o trâmite internacional de documentos públicos entre o Brasil e os demais 111 países partes do instrumento, ou seja, elimina a necessidade de legalização consular (também conhecida por 'consularização' ou 'chancela Consular').

Em vez de solicitar a legalização consular de documento expedido por autoridade estrangeira, o(a) interessado(a) deverá solicitar junto à autoridade apostilante competente a emissão da Apostila da Haia.

No caso da República Dominicana, a autoridade competente para a emissão da Apostila de Haia é o Ministério das Relações Exteriores (MIREX): http://www.mirex.gob.do/

Portanto, para que tenham validade no Brasil, documentos emitidos por autoridades dominicanas não precisam mais ser legalizadas pela Embaixada do Brasil na República Dominicana. Em vez de solicitar a legalização consular do documento, o(a) interessado(a) deverá solicitar junto ao Ministério de Relaciones Exteriores da República Dominicana (MIREX) a emissão da Apostila da Haia.

Igualmente, para que tenham validade na República Dominicana, documentos emitidos por autoridades brasileiras não precisam mais ser legalizadas pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil e pela Embaixada ou Consulado dominicano no Brasil. O novo procedimento será solicitar no Ministério das Relações Exteriores do Brasil (Itamaraty) a emissão da Apostila de Haia para o documento em questão.

A Apostila de Haia será anexada ao documento e o tornará válido em todos os demais Estados partes da Convenção. Desse modo, facilita-se a utilização de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil, tais como certificados, procurações, certidões notariais, documentação escolar, entre outros.

Dsde de 14 de agosto de 2016, portanto, não é mais possível realizar os serviços de consularização na Embaixada em São Domingos para documentos expedidos por autoridades dominicanas, uma vez que a República Dominicana é signatária da convenção da Apostila.

Os documentos estrangeiros legalizados antes de 14 de agosto de 2016, por Embaixadas e Repartições Consulares brasileiras em países partes da Convenção da Apostila, serão aceitos no Brasil até 14 de fevereiro de 2017.

Segue abaixo link com informações complementares sobre a Convenção da Apostila e autoridades apostilantes competentes nos países signatários:

https://www.hcch.net/en/instruments/conventions/authorities1/?cid=41