Previdência Social - Promulgação de Acordo Bilateral
Entrou em vigor no Brasil, com a publicação do Decreto Presidencial, em 10 de junho de 2025, o Acordo Internacional Bilateral de Previdência Social entre o Brasil e a República Tcheca.
Agora vigente em ambos os países, o acordo permite ao trabalhador computar na República Tcheca o tempo de contribuição ou seguro cumprido no Brasil e vice-versa, entre outros direitos.
- Onde requerer o benefício de previdência na República Tcheca:
Česká správa sociálního zabezpečení
Křížová 25, 225 08 Praha 5, Česká republika
Call center para informações e orientações: 800 050 248 | Ligações do exterior: +420 257 066 077
segunda e quarta - 8:00 às 17:00 | terça e quinta - 8:00 às 15:30 | sexta-feira - 8:00 às 12:00
- Onde requerer o benefício de previdência no Brasil:
Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)
Serviço para pedir um benefício previdenciário de outro país que tenha acordo internacional de previdência social com o Brasil.
Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.
Detalhes sobre o processo constam no site:
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível: Ligue para 135.