Como o setor consular pode ajudar?

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✅ O que o setor consular pode fazer?

• Documentos, registros, procurações, autenticações (mediante agendamento)
  • Emitir passaporte brasileiro e demais documentos de viagem
  • Emitir registros de nascimento, casamento e óbito para cidadãos brasileiros
  • Emitir procuração pública, escrituras, declarações e atestados para brasileiros ou estrangeiros com CRNM válida (Polícia Federal)
  • Autenticar cópias de documentos oficiais brasileiros
  • Fazer reconhecimento de assinaturas (mesmas condições de CRNM)
• Assistência consular a brasileiros que residam na jurisdição da embaixada (casos específicos)
  • Falecimento, hospitalização, desvalimento, prisão, violência doméstica, desaparecimento, inadmissões, distúrbios psiquiátricos, tráfico de pessoas, desastres naturais, conflitos sociais, repatriação, crises humanitárias e assuntos afins (respeitando tratados e a legislação local)
• Voto, repatriação, defesa, visitas a presos, passaporte urgente a brasileiros que residam na jurisdição da embaixada 
  • Permitir exercício do direito de voto
  • Auxiliar na repatriação de brasileiros em comprovado desvalimento, mediante disponibilidade orçamentária e limites da legislação local
  • Defender brasileiros de discriminação e assegurar direitos humanos (respeitando Convenções, Tratados e lei local)
  • Visitar brasileiros presos na jurisdição do posto
  • Passaporte urgente: em emergência comprovada (ex: acidente grave com familiar no Brasil + atestado médico), para quem teve passaporte extraviado/roubado/furtado mediante apresentação de boletim de ocorrência. Envie email para brasileiros.pequim@itamaraty.gov.br
• Planos de contingência para catástrofes ou tensões sociais
  • Elaborar planos de contingência para eventuais catástrofes naturais ou tensões sociopolíticas

❌ O que o setor consular não pode fazer?

• Interferência, documentos ilegais, processos, vistos, dívidas, direito privado
  • Interferir em denegação de entrada na China ou qualquer outro país
  • Emitir documentos em desacordo com a lei brasileira ou local
  • Ser parte ou procurador em processos judiciais de brasileiros
  • Tornar brasileiros imunes à legislação migratória de outros países
  • Interferir em solicitações de visto a outros consulados/embaixadas
  • Responsabilizar-se por contratos, dívidas ou despesas de brasileiros no exterior
  • Interferir em direito privado (consumidor, questões familiares)
  • Acelerar processos judiciais no exterior
• Tradução, voos, bagagem, despesas médicas, empréstimos, investigações
  • Traduzir documentos ou atuar como intérprete
  • Remarcar voos ou recuperar bagagem extraviada
  • Custear despesas médicas ou advocatícias de nacionais no exterior
  • Oferecer empréstimos a brasileiros
  • Investigar, por conta própria, crimes ou desaparecimentos
• Refúgio, organização de viagens, interferir em detenções, desacordo com leis locais
  • Oferecer refúgio ou hospedagem gratuita na embaixada (exceto calamidade comprovada)
  • Organizar viagens de nacionais a outros países
  • Interferir para libertar cidadãos brasileiros detidos
  • Agir em desacordo à legislação local ou decisões judiciais (brasileiras ou estrangeiras)
  • Ser conivente com subtração internacional de menores
  • Divulgar paradeiro de brasileiro maior de idade sem autorização (ou menor/incapaz sem autorização dos responsáveis)
• Documentos que o setor consular não emite (RG, CRNM, CNH, antecedentes criminais)
  • Carteira de Identidade (Secretarias de Segurança Pública no Brasil)
  • Registro Nacional de Estrangeiro / CRNM (Polícia Federal do Brasil)
  • Carteira Nacional de Habilitação (DETRAN/DENATRAM do seu estado no Brasil)
  • Atestado de antecedentes (Polícia Federal ou Secretarias de Segurança Pública no Brasil)

Atenção: A página "Life Service Guide" do National Immigration Administration (NIA) foi criada para ajudar viajantes internacionais a se locomoverem e se adaptarem na China com mais segurança e tranquilidade. Ao acessar o link, o usuário pode consultar, de forma organizada e bilíngue, tópicos como cartão online de entrada do estrangeiro ("arrival card"), entrada e saída do território, registro de residência, renovação de vistos, saúde e segurança, meios de transporte, comunicação e serviços bancários. É uma fonte oficial e confiável para quem deseja evitar imprevistos e cumprir as normas migratórias durante sua estadia.

Saiba mais em nossa seção "O que fazer antes de viajar para a China".

Documentos migratórios (RNM/CRNM) – sites oficiais:

• Documento provisório de RNM
• Obter Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)
• Solicitar 2ª via da CRNM

Informação para sino-brasileiros (binacional):

• O custeio de repatriação de corpo é feito nos termos do Decreto 12.535/2025 , caso haja disponibilidade orçamentária. O desvalimento ou hipossuficiência financeira deve ser comprovada .
• Como nacional do país em que se encontra, você deve procurar primeiramente os canais de assistência a nacionais oferecidos localmente pela China.