PROCURAÇÕES E ESCRITURAS
Por meio de procuração, uma pessoa física ou jurídica - o outorgante - concede a outra - o outorgado ou procurador - poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses no território brasileiro.
As procurações podem ser públicas ou particulares.
A Escritura Pública caracteriza-se por uma manifestação de vontade formulada diante da Autoridade Consular.
Para mais informações a respeito de cada um desses serviços, clique no documento desejado abaixo:
Segunda via de procuração pública
Escritura pública (inclusive de união estável)
PROCURAÇÃO PÚBLICA
A procuração pública é um documento com formalidades previstas em lei, efetuado em termo, assinado pelo outorgante e por autoridade consular, que fica arquivado no livro de procurações do Consulado. Sempre que necessário, o outorgante poderá revogar ou solicitar novas vias do documento.
As normas brasileiras estabelecem que algumas procurações somente terão validade e produzirão efeitos jurídicos se forem públicas. Enquadram-se nessa categoria as procurações para casamento, divórcio, hipoteca, compra e venda de imóveis e veículos, transferências de bens, entre outras.
A quem se destina
A Procuração pública pode ser solicitada por cidadãos brasileiros ou estrangeiros portadores de CRNM válida.
Formas de solicitação
A procuração pública deve ser solicitada pessoalmente pelo requerente, que assinará o livro de procurações do Consulado.
Para iniciar a solicitação, siga os 3 passos abaixo:
PASSO 1 Reúna os documentos listados a seguir:
Documentos exigidos
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DOCUMENTO |
OBSERVAÇÕES |
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1 |
Não é obrigatório digitalizar fotografia nem documentos ao preencher o formulário Na aba nº 6 (Poderes), cole o texto contendo os poderes a serem outorgados. Caso deseje, confira aqui modelos de poderes Após preencher o formulário, clique no botão enviar e, em seguida em "imprimir recibo de entrega" |
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2 |
Documento de identificação com foto e número do CPF |
SE BRASILEIRO: apresentar original do passaporte brasileiro válido ou da carteira de identidade (RG) ou da carteira de motorista (CNH) válida. O número do CPF deverá ser obrigatoriamente informado. SE ESTRANGEIRO: apresentar original da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) válida. O número do CPF deverá ser obrigatoriamente informado. |
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3 |
Documentação específica (se aplicável) |
Cidadãos casados que necessitem emitir a procuração em conjunto: apresentar o original da certidão brasileira de casamento. Pessoa jurídica: apresentar original ou cópia do CNPJ, certidão simplificada da Junta Comercial (válida por 30 dias), bem como cópia do contrato social da empresa, no qual conste na qualidade de sócio ou administrador. |
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4 |
Texto da procuração |
O texto com os poderes a serem delegados deve ser carregado no sistema (ver linha 1 acima) ou no momento do preenchimento do sistema e-consular, conforme PASSO 2, abaixo. |
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5 |
Comprovante de pagamento da taxa consular |
Apresentar o comprovante original. Confira o valor da taxa e meios de pagamento. |
PASSO 2 Acesse o sistema e-consular para agendar seu atendimento pessoal;
(Caso tenha dúvidas com relação ao e-consular, clique aqui para ver as instruções adicionais)
PASSO 3 Compareça ao setor consular na data agendada para a entrega da documentação original e assinatura do termo da procuração.
Prazo de processamento
Este serviço será concluído no mesmo dia do atendimento.
PROCURAÇÃO PARTICULAR
A procuração particular, embora tenha finalidade similar a da procuração pública, é um documento simples, sem formalidades, que deverá ser elaborado e impresso pelo próprio outorgante. Deverá conter além dos dados do outorgante e do outorgado – nome completo, carteira de identidade ou do passaporte, CPF, estado civil, profissão e endereço completo -, os poderes que estão sendo concedidos, o local e a data de emissão, e a assinatura do outorgante.
Cabe ressaltar que nem todas as instituições aceitam a procuração particular. Caberá ao interessado verificar se, para seu caso específico, há exigência de procuração pública ou se a particular, com firma reconhecida, será suficiente.
Nos casos em que não se exige a procuração pública, a procuração por instrumento particular pode ser feita por:
- brasileiro;
- brasileiro que deseje fazer procuração juntamente com cônjuge estrangeiro não portador de carteira RNM válida; e
- estrangeiro não portador de carteira RNM válida.
Os outorgantes brasileiros e estrangeiros com CRNM válida poderão reconhecer sua firma diretamente no Setor Consular, sem necessidade de passarem previamente por notário público local. Veja mais informações em Reconhecimento de Firma.
Os outorgantes estrangeiros sem CRNM válida deverão comparecer perante o notário público local para o reconhecimento das suas assinaturas, autenticar a assinatura do notário na Direção Nacional dos Registros e Notariado, chancelar o documento no Ministério dos Negócios Estrangeiros, e finalmente solicitar sua legalização neste setor consular. Veja mais informações em Autenticação ou legalização do documentos originais.
MODELOS DE PROCURAÇÃO
Com o intuito de auxiliar o requerente, o Setor Consular disponibiliza abaixo alguns modelos de poderes de procuração.
Tanto a escolha do outorgado no Brasil quanto a definição dos poderes é de exclusiva responsabilidade do outorgante, já que a procuração expressa manifestação da sua vontade.
Os modelos sugeridos pelo Setor Consular não são, portanto, obrigatórios e, quando utilizados, poderão ser adaptados às necessidades do outorgante.
Caso necessário, o outorgante poderá escrever seu próprio texto em que conste os poderes necessários. Para tanto, poderá utilizar modelos fornecidos por advogados, cartórios brasileiros ou pela instituição que irá receber a procuração, os quais também poderão ser consultados sobre a adequação de modelo sugerido pelo Setor Consular.
- Amplos poderes
- Bancos em geral
- Conta bancária – movimentação
- Conta bancária – encerramento
- Solicitação de 2ª via de carteira de motorista
- Venda de veículo
- Comprar e vender imóvel (geral)
- Vender imóvel específico
- Solicitação de passaporte de menor na Polícia Federal (sem autorização de viagem)
- Solicitação de passaporte de menor na Polícia Federal (com autorização para viajar desacompanhado)
- Solicitação de passaporte de menor na Polícia Federal (com autorização para viajar com um dos genitores)
SEGUNDA VIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA
O setor consular somente emite segunda via das procurações que tenham sido lavradas em seus livros.
Para solicitar procurações emitidas no Brasil, o interessado deverá contatar diretamente o cartório emissor.
A primeira via da procuração – traslado – é aquela entregue ao outorgante no momento da solicitação. Quando necessário, o outorgante ou o outorgado poderá solicitar a emissão de uma ou mais vias.
Destina-se a cidadãos que tenham registrado procuração pública no setor consular da Embaixada do Brasil em Maputo e que necessitem de uma nova via do documento.
Este serviço pode ser solicitado presencialmente ou via postal.
Para iniciar a solicitação, siga os 3 passos abaixo:
PASSO 1 Reúna os documentos listados a seguir:
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DOCUMENTO |
OBSERVAÇÕES |
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1 |
Documento de identificação com foto |
Apresentar original do passaporte brasileiro válido ou da carteira de identidade (RG) ou da carteira de motorista (CNH) válida. |
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2 |
Cópia da procuração original |
Se possível, deve ser apresentada cópia da procuração original, de modo a facilitar a localização do termo nos livros do setor consular. Caso não possua a cópia, informar a data em que a procuração foi lavrada. |
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3 |
Comprovante de pagamento da taxa consular |
Apresentar o comprovante original. Confira o valor da taxa e meios de pagamento. |
PASSO 2 Acesse o sistema e-consular para agendar seu atendimento pessoal ou o envio da sua documentação;
(Caso tenha dúvidas com relação ao e-consular, clique aqui para ver as instruções adicionais)
PASSO 3 Após o preenchimento dos dados no sistema e-consular (conforme passo 2), siga as orientações que receberá do setor consular para a entrega ou para o envio da documentação.
Prazo de processamento
Este serviço será concluído no mesmo dia do atendimento.
ESCRITURA PÚBLICA
A Escritura Pública caracteriza-se por uma manifestação de vontade formulada diante de um Tabelião de Notas, no Brasil, ou de uma Autoridade Consular, no exterior. Por ser um instrumento público, a escritura será dotada de fé pública, podendo, assim, ser utilizada como prova junto a órgãos públicos e a particulares.
A quem se destina
A Escritura Pública pode ser solicitada por cidadãos brasileiros ou estrangeiros portadores de CRNM válido.
Formas de solicitação
A Escritura Pública deve ser solicitada pessoalmente pelo(s) requerente(s), que assinará(ão) o livro de registros do setor consular.
Para iniciar a solicitação, siga os 3 passos abaixo:
PASSO 1 Reúna os documentos listados a seguir:
Documentos exigidos
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DOCUMENTO |
OBSERVAÇÕES |
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1 |
Caso a escritura tenha somente um outorgante/declarante (aquele que registra a manifestação de vontade), deixe o campo "outorgante 2" em branco |
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2 |
Documento de identificação com foto |
SE BRASILEIRO: apresentar original do passaporte brasileiro válido ou da carteira de identidade (RG) ou da carteira de motorista (CNH) válida. SE ESTRANGEIRO: apresentar original da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) válida. |
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3 |
Em caso de Escritura Pública de União Estável |
Apresentar declaração assinada pelos contraentes e por duas testemunhas a respeito do estado civil dos contraentes. As assinaturas das testemunhas devem ser autenticadas por notário. |
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4 |
Texto da Escritura Pública |
A redação do conteúdo da escritura pública é de inteira responsabilidade do(s) interessado(s). O texto deverá ser anexado à solicitação realizada no Sistema e-consular. |
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5 |
Comprovante de pagamento da taxa consular |
Apresentar o comprovante original. Confira o valor da taxa e meios de pagamento. |
PASSO 2 Acesse o sistema e-consular para agendar seu atendimento pessoal;
(Caso tenha dúvidas com relação ao e-consular, clique aqui para ver as instruções adicionais)
PASSO 3 Compareça ao setor consular na data agendada para a entrega da documentação original e assinatura do termo de escritura.
Prazo de processamento
Este serviço será concluído no mesmo dia do atendimento.