Antecedentes Criminais
ANTECEDENTES CRIMINAIS
Informações Gerais
A Certidão de Antecedentes Criminais brasileira certifica a ausência de antecedentes criminais para a finalidade a que se destine o documento e tem validade de, no máximo, três meses a contar da data de emissão.
Como solicitar a Certidão de Antecedentes Criminais?
Opção A. O interessado poderá emitir o documento em papel em uma unidade física da Secretaria de Segurança Pública do Estado onde reside/residiu ou nas unidades descentralizadas da Polícia Federal. Para uso no exterior, o documento emitido no Brasil deverá conter o selo da Apostila de Haia. A Certidão de Antecedentes Criminais não apresenta a ficha pessoal do cidadão; apresenta, apenas, uma resposta negativa ou positiva quanto a possíveis pendências jurídico-criminais em curso.
Opção B. O interessado poderá acessar a página web abaixo e emitir a certidão eletrônica de antecedentes criminais da Polícia Federal.
https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-antecedentes-criminais
Validação
A Autoridade consular poderá atestar certidões de antecedentes criminais emitidas, por via eletrônica, pelo Departamento de Polícia Federal, desde que seja verificada a autenticidade do documento, bem como realizados os procedimentos de registro em sistema consular oficial do MRE e percebidos os emolumentos que correspondam (Portaria Nº 428, de 15 de dezembro de 2022). TEC 530. Valor: USD 5.00 (cinco dólares americanos). E-mail para agendar horário de atendimento: consular.managua@itamaraty.gov.br.
Processos estrangeiros
Fique esperto! Antes de solicitar a certidão para uso no exterior, recomenda-se ao interessado verificar junto à autoridade estrangeira que tipo de certidão é aceita.