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Multas migratorias

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Publicado em 15/05/2023 10h46 Atualizado em 16/05/2023 15h20

Las multas migratorias se aplican a los extranjeros que no hayan cumplido los trámites migratorios de entrada o salida del territorio brasileño, o que hayan violado los plazos legales de permanencia en Brasil (turistas y residentes).

Plazo para turistas: plazo de hasta 90 días, renovables ante la Polícia Federal por más hasta 90, desde que se renueve antes del término del periodo inicial. Los 180 días máximos de permanencia se pueden disfrutar a cada 365 días, según el artículo 20 del decreto n. 9.199 del 20/11/2017).

Plazo para Residentes: verificar el plazo autorizado para residencia directamente con la Policia Federal en Brasil.

El extranjero debe tener en cuenta que la deuda por multa impide la entrada del extranjero al territorio brasileño.

No es posible pagar la multa desde fuera de Brasil ni tampoco pagarla en cuotas. Se recomienda que el extranjero que haya sido multado pague la multa mediante un tercero que se encuentre en Brasil. Para saber valores y modos de pago, se ruega consultar directamente a la Policía Federal, que es la oficina responsable por los trámites migratorios.

En el caso específico de que el turista haya entrado regularmente pero no haya registrado su salida de Brasil, podrán ser aplicadas, a criterio del agente migratorio, dos multas distintas:

(i) multa por salida irregular: la multa podrá ser aplicada cuando la persona intente ingresar al territorio brasileño, al verificarse que no posee registro de salida;

(ii) multa por exceder el plazo de estadía: al no realizar el trámite de su salida del Brasil, el extranjero sigue registrado en el sistema de la Policía Federal como si permaneciera en el país.

A criterio del agente migratorio, la multa por exceder el plazo de permanencia podrá no ser aplicada si el extranjero, al intentar reingresar a Brasil, es capaz de comprobar por otros medios que salió del territorio brasileño dentro del plazo legal establecido en su última entrada. Esto puede realizarse con tickets de pasajes aéreos o de ómnibus, recibos de peajes, declaraciones gubernamentales de entrada en países extranjeros, etc.

En caso la persona sancionada desee aplicar a una visa específica deberá realizar el pago de la multa para que pueda ingresar en Brasil nuevamente.

Las autoridades migratorias en Brasil evalúan el ingreso de las personas según los criterios del propósito del viaje y podrán a su juicio exigir los documentos que comprueben los motivos del viaje.

Si el extranjero necesita extender su estadía en Brasil, deberá solicitar este servicio directamente a la Policía Federal: 

https://www.gov.br/pt-br/servicos/prorrogar-estada-no-brasil

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