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LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

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Publicado em 15/07/2022 07h03 Atualizado em 07/02/2024 09h39

Legalizacija dokumentov (kliknite tukaj)

Em 14 de agosto de 2016 entrou em vigor para o Brasil a “Convenção da Apostila de Haia”, que elimina a exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros, simplificando o trâmite internacional de documentos públicos entre o Brasil e os 111 países signatários, incluindo a Eslovênia.

A partir deste dia, a legalização de documentos eslovenos no Setor Consular da Embaixada do Brasil em Liubliana será suprimida. Os documentos brasileiros deverão ser apostilados no Brasil e aceitos na Eslovênia, e reciprocamente os documentos eslovenos deverão ser apostilados na Eslovênia e aceitos no Brasil.

Ao documento será anexada uma “Apostila de Haia - modelo” pela autoridade competente do país emissor do documento, tornando-o válido em todos os Estados partes da Convenção. Esse procedimento será aplicado a certificados, procurações, certidões notariais, documentação escolar, entre outros.

No Brasil, as Apostilas serão emitidas por cartórios autorizados, cuja lista atualizada se encontra publicada na página do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com link nesta página web:

https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/apostila-da-haia/

Na Eslovênia, as autoridades competentes para emissão das Apostilas de Haia é o Ministério da Justiça esloveno (Ministrstvo za Pravosodje) e as Cortes Distritais (Okrožno Sodišče). Informações sobre os órgãos eslovenos competentes pode ser consultada nos seguintes links:

https://www.sodisce.si/sodisca/sodni_sistem/okrozna_sodisca/

https://www.hcch.net/pt/states/authorities/details3/?aid=344

Conforme instruções recebidas do Ministério das Relações Exteriores do Brasil (Itamaraty), desde 14 de agosto de 2016 este Setor Consular não legaliza mais documentos públicos. Desta data em diante, para que um documento esloveno seja válido no Brasil, deverá ser apostilado pelas autoridades apostilantes eslovenas listadas nos links acima.

Documentos brasileiros que instruirão processos eslovenos de pedidos de visto, nacionalidade, reconhecimento de escolaridade, entre outros, deverão ser apostilados. A necessidade, ou não, do apostilamento, e a data de validade da emissão dos documentos devem ser verificados junto ao órgão esloveno que está requisitando a documentação brasileira.

Informações adicionais sobre a aplicação da Convenção da Apostila de Haia pelo Brasil podem ser endereçadas à Ouvidoria do CNJ (http://www.cnj.jus.br/ouvidoria-page ou pelos telefones +55 (61) 2326-4607 e 2326-4608).

DOCUMENTOS EXPEDIDOS NO BRASIL

Para que um documento brasileiro emitido ou reconhecido em cartório no Brasil possa produzir efeitos na Eslovênia, o mesmo deve ser "apostilado" por Cartórios autorizados na relação a seguir:

https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/apostila-da-haia/

Para a legalização de Certidão Brasileira de Antecedentes Criminais, emitida eletrônicamente pelo site do Departamento de Polícia Federal, verifique as instruções aqui.

 

Legalizacija dokumentovAnchor

POMEMBNO

V Braziliji je 14. avgusta 2016 stopila v veljavo Haaška konvencija o potrditvah z žigom Apostille, ki odpravlja potrebo legalizacije tujih javnih listin poenostavlja mednarodne postopke v zvezi z javnimi listinami med Brazilijo in 111 državami podpisnicami, vključno s Slovenijo.

Od 14. avgusta dalje legalizacija slovenskih listin na konzularnem oddelku veleposlaništva Brazilije v Ljubljani ni več potrebna. Brazilske listine, v Braziliji potrjene z žigom Apostille, bodo veljavne v Sloveniji in enako bodo slovenske listine, potrjene v Sloveniji z žigom Apostille, veljavne v Braziliji.

Listini bo priložena potrditev pristojnega organa države izdajateljice, s čimer bo veljavna v vseh državah podpisnicah konvencije. Ta postopek velja za potrdila, pooblastila, notarske zapise, spričevala in druge.

V Braziliji bodo listine potrjevali pristojni notarji, ki so objavljeni v posodobljenem seznamu na spletni strani brazilskega Nacionalnega sveta za pravosodje:

https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/apostila-da-haia/

V Sloveniji so za potrditev pristojni slovensko Ministrstvo za pravosodje in Okrožna sodišča. Podatki o slovenskih pristojnih organih so objavljeni na spletni strani:

https://www.sodisce.si/sodisca/sodni_sistem/okrozna_sodisca/
https://www.hcch.net/pt/states/authorities/details3/?aid=344

V skladu z navodili brazilskega Ministrstva za zunanje zadeve (Itamaraty) konzularni oddelek ne legalizira več javnih dokumentov. Da bi bila slovenska listina veljavna v Braziliji, jo morajo potrditi zgoraj navedeni slovenski pristojni organi.

Vprašanja glede uporabe Haaške konvencije o potrditvah v Sloveniji lahko naslovite tukaj:

https://www.sodisce.si/sodisca/sodni_sistem/okrozna_sodisca/

DOKUMENTI IZDANI V BRAZILIJI

Da bi bil dokument veljaven v Sloveniji, je lahko ta izdan ali potrjen pri katerem koli notarju v Braziliji, vendar mora biti potrjen z žigom Apostille pri enem izmed notarjev iz sledečega seznama:

https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/apostila-da-haia/

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