Procuração

ATENÇÃO! A partir de janeiro de 2024, o CPF passou a ser o único número de identificação dos cidadãos brasileiros. Assim, para fazer qualquer solicitação de serviço público será necessário informar o CPF. Nas repartições consulares brasileiras, solicitações de passaportes, atestados e certidões de nascimento, casamento e óbito deverão incluir obrigatoriamente o número de CPF correspondente.
Mesmo quem não tem planos de regressar ao Brasil deverá tirar o CPF para ter acesso a estes e outros serviços.

Informações gerais

O que é procuração?

É o instrumento pelo qual o outorgante (quem passa a procuração) atribui ao outorgado (a quem é passada a procuração), voluntariamente, poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses no território brasileiro. Todo ato lícito pode ser objeto de mandato, com exceção do testamento, do depoimento pessoal e da adoção.

Qual a diferença entre procuração pública e procuração particular?

As procurações podem ser por instrumento público ou particular.

a) Procuração Pública: são aquelas lavradas no Livro de Procurações de Repartição Consular brasileira ou Cartório, no Brasil.

b) Procuração Particular: são aquelas cujos textos são elaborados pelo próprio interessado e que deverão ter a assinatura do outorgante reconhecida, a fim de que produzam efeitos perante terceiros.

Nos termos da legislação brasileira, existem procurações que só têm validade e produzirão efeitos jurídicos se forem públicas, como para o casamento (art. 1542 do Código Civil), hipoteca ou compra e venda de imóvel, de veículos automotores e, em sua maioria, procurações referentes à transferência de bens e direitos. O interessado deverá verificar, em cada caso, a exigência ou não da procuração pública junto ao órgão/instituição perante o qual a procuração será apresentada.

Os cidadãos que têm entre 16 e 18 anos incompletos, os analfabetos e aqueles que, por alguma razão, não puderem assinar o nome somente poderão dar procuração por instrumento público. É recomendado que a procuração seja feita por prazo determinado.

 PROCURAÇÃO PÚBLICA (subir)

Podem solicitar procuração pública nesta Embaixada:

1) os brasileiros maiores de 18 anos de idade, no gozo dos seus direitos civis;

2) os estrangeiros maiores de 18 anos, portadores de Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) válida;

3) os estrangeiros portadores de Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) vencida que tenham completado 60 anos de idade antes da data de vencimento;

Observação: o requerente está ciente de que este serviço é EXCLUSIVO para brasileiros ou estrangeiros titulares de Carteira Nacional de Registro Migratório - CNRM (antigo RNE) válida, conforme os casos elencados acima, de modo que eventuais pagamentos de emolumentos feitos por cidadãos que não cumpram tais requisitos não poderão ser devolvidos.

4) os emancipados, que deverão apresentar certidão de nascimento com a devida averbação;

5) os menores entre 16 e 18 anos incompletos (relativamente incapazes), que deverão comparecer à Embaixada na companhia de ambos genitores ou do(s) representante(s) legal(is), que deverá(ao) assinar o documento conjuntamente com o menor;

6) os analfabetos ou aqueles, que por alguma razão, não puderem assinar o nome, que deverão comparecer à Embaixada na companhia de seu representante a rogo (brasileiro ou estrangeiro maior de idade portador de RNE), que assinará o documento.

I. Requisitos:

1° passo: reúna a documentação do quadro abaixo; 

2° passo: solicite a análise do seu requerimento através do sistema e-consular;

3° passo: após receber (por e-mail) a aprovação do seu requerimento, agende o seu atendimento e compareça à Embaixada no dia e horário agendados com os originais dos documentos e do comprovante de pagamento.

PROCURAÇÃO PARTICULAR (subir)

As procurações por instrumento particular deverão ter a assinatura do(s) outorgante(s) reconhecida(s), a fim de que produzam efeitos perante terceiros;

Nos termos da legislação brasileira, existem procurações que só têm validade e produzirão efeitos jurídicos se forem públicas, como para o casamento (art. 1542 do Código Civil), hipoteca ou compra e venda de imóvel, de veículos automotores e, em sua maioria, procurações referentes à transferência de bens e direitos. O interessado deverá verificar em cada caso, a exigência ou não da procuração pública junto ao órgão/instituição perante o qual a procuração será utilizada;

O próprio interessado deverá redigir a procuração, ou apresentar documento recebido do Brasil, na qual deverão constar os dados de qualificação civil do(s) outorgante(s) e do(s) outorgado(s), bem como os poderes concedidos ao procurador (vide modelo).

Podem solicitar procuração particular nesta Embaixada:

1. brasileiro maior de idade;

2. estrangeiro maior de idade portador de carteira RNE válida;

3. os estrangeiros portadores de Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) vencida que tenham completado 60 anos de idade antes da data de vencimento;

Observação: o requerente está ciente de que este serviço é EXCLUSIVO para brasileiros ou estrangeiros titulares de Carteira Nacional de Registro Migratório - CNRM (antigo RNE) válida, conforme os casos elencados acima, de modo que eventuais pagamentos de emolumentos feitos por cidadãos que não cumpram tais requisitos não poderão ser devolvidos.

I. Requisitos:

1° passo: reúna a documentação do quadro abaixo ;

2° passo: solicite a análise do seu requerimento através do sistema e-consular (escolha o serviço reconhecimento de assinatura);

3° passo: após receber (por e-mail) a aprovação do seu requerimento, agende o seu atendimento e compareça à Embaixada no dia e horário agendados com os originais dos documentos e do comprovante de pagamento.

PROCURAÇÕES PARA O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE – INSS     (subir) 

Esta procuração é válida para cidadãos brasileiros que necessitam apresentar procuração perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para receber mensalidades de benefícios, receber quantias atrasadas e firmar os respectivos recibos; para requerer benefícios, revisão e interpor recursos; e para requerimentos diversos perante aquele órgão.

Essa solicitação é gratuita, desde que utilizado o formulário próprio da Previdência Social. 

1º passo: solicite a análise do seu pedido através do sistema e-consular  (escolher o serviço "Reconhecimento de firma para procuração do INSS")

2° passo: após receber (por e-mail) a aprovação do seu requerimento, agende o seu atendimento e compareça à Embaixada no dia e horário agendados apresentando os originais dos documentos. Lembre-se que o formulário deve ser assinado na presença do agente consular.

3º passo: uma vez reconhecida a assinatura do outorgante, o documento deverá ser enviado ao Procurador para as providências necessárias junto ao INSS. A Embaixada não realiza o envio do documento para o Brasil, sendo de inteira responsabilidade do solicitante.

SEGUNDA VIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA (subir)

>Só se emite segundas vias de procurações públicas tramitadas pela Embaixada.

-Requisitos

1º passo: reúna a documentação indicada no quadro abaixo;

2° passo: solicite a análise do seu pedido através do sistema e-consular;

3° passo: após receber (por e-mail) a aprovação do seu requerimento, agende o seu atendimento e compareça à Embaixada no dia e horário agendados com o original do comprovante de pagamento e do documento de identidade.

 Duvidas sobre procuração? Envie um e-mail para : consular.lima@itamaraty.gov.br

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