Alistamento militar
Informações gerais
- Todo brasileiro do sexo masculino, com exceção dos eclesiásticos, é obrigado a alistar-se no serviço militar.
- As obrigações do brasileiro com o Serviço Militar se iniciam no dia 1º de janeiro do ano em que completar 18 anos de idade e perduram até o dia 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos de idade.
- Os brasileiros de 18 a 45 anos de idade residentes no exterior deverão se alistar na repartição consular brasileira sob cuja jurisdição esteja o local de sua residência.
- O alistamento militar deve ser feito até o dia 30 de junho do ano em que o cidadão brasileiro completar 18 anos de idade.
- Caso se encontre fora do prazo, o cidadão brasileiro deverá comparecer à repartição consular a fim de realizar o alistamento militar e, assim, regularizar sua situação.
- Brasileiros residentes no exterior há pelo menos 3 meses podem solicitar a dispensa do serviço militar no momento do alistamento, ou após o alistamento. Alternativamente, o cidadão deverá apresentar-se anualmente à repartição consular para solicitar o adiamento de incorporação.
- Os serviços militares oferecidos pela Embaixada do Brasil em Kuala Lumpur são gratuitos.
Para solicitar o alistamento militar junto à Embaixada do Brasil em Kuala Lumpur, reúna a documentação necessária:
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Documentação
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Observações
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1 |
Documento que comprove a nacionalidade brasileira |
Brasileiros natos: - original e cópia simples de certidão de nascimento brasileira. Brasileiros naturalizados: - original e cópia simples da prova de naturalização. OBS.: o cidadão que se naturalizou brasileiro deverá realizar o alistamento militar no prazo de 30 dias a contar da emissão do respectivo documento comprobatório. Brasileiros que optaram pela nacionalidade brasileira: - original e cópia simples da certidão de nascimento em que conste o termo de opção. OBS.: o cidadão que optou pela nacionalidade brasileira deverá realizar o alistamento militar no prazo de 30 dias a contar da emissão do respectivo documento comprobatório. Brasileiros trans que retificaram nome e gênero nos documentos civis - original e cópia simples da certidão do novo registro civil. OBS. 1: se a alteração no registro civil tiver ocorrido antes dos 18 anos de idade, o alistamento deve ser feito até o dia 30 de junho do ano em que o cidadão completar 18 anos; OBS. 2: se a alteração no registro civil tiver ocorrido entre 18 e 45 anos de idade completos, o alistamento deve ser feito em até 30 dias após a mudança oficial; OBS. 3: se a alteração no registro civil tiver ocorrido após os 45 anos, o alistamento não deve ser realizado após 31 de dezembro do ano em que completou 45 anos.
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2 |
Documento de identidade brasileiro |
Apresentar original e cópia simples do passaporte ou da carteira de identidade (CIN ou RG). O documento de identidade deve permitir a identificação clara do alistando. Caso o passaporte brasileiro ou RG sejam muito antigos, deverá ser apresentado também algum outro documento oficial de identificação com foto recente, ainda que estrangeiro.
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3 |
Formulário de alistamento militar
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Apresentar o formulário preenchido.
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4 |
Comprovante de residência
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Prova de residência na Malásia ou em Brunei Darussalam, emitida há pelo menos três meses, mas não há mais de um ano, em nome do requerente ou de seus genitores, tais como conta de telefone, histórico escolar, visto de residência e contrato de aluguel ou de trabalho.
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| 5 | Declaração de tempo de residência no exterior | Apresentar o formulário preenchido. |
Forma de solicitação
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Envie toda a documentação digitalizada para o email consular.lumpur@itamaraty.gov.br e preencha o formulário de pedido de agendamento: https://forms.gle/HQ9qz1hE1rdsRebz7 |
Forma de atendimento
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O serviço é oferecido exclusivamente por atendimento presencial. |
Prazo de processamento
No momento no atendimento presencial.
Em caso de dúvidas: consular.lumpur@itamaraty.gov.br.
DISPENSA MILITAR
- A dispensa do Serviço Militar, ou “Dispensa de Incorporação” será concedida ao brasileiro em razão da idade ou em razão de tempo de residência no exterior.
- A dispensa do Serviço Militar em razão da idade será concedida no período que se inicia em 1º de maio do ano em que o cidadão completar 28 anos de idade e termina em 31 de dezembro do ano em que ele completar 45 anos de idade. Depois desse período, cessam as obrigações militares.
- Alternativamente ao pedido de Dispensa de Incorporação, o cidadão residente no exterior já alistado pode apresentar-se anualmente a repartição consular para adiar sua incorporação.
- Tendo recebido o Certificado de Dispensa de Incorporação, seja em razão da idade ou de tempo de residência no exterior, o cidadão estará dispensado de se apresentar anualmente para adiar sua incorporação.
- A dispensa poderá ser solicitada no momento do alistamento.
Para solicitar esse serviço junto à Embaixada do Brasil em Kuala Lumpur, reúna a documentação necessária:
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Documentação
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Observações
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1 |
Requerimento do documento militar |
O requerimento deve ser devidamente preenchido e assinado. Na coluna de múltipla escolha, deve ser assinalada a opção “certificado de dispensa de incorporação (CDI)” |
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2 |
Documento de identidade brasileiro |
Apresentar original e cópia simples do passaporte ou da carteira de identidade (CIN ou RG). O documento de identidade deve permitir a identificação clara do alistando. Caso o passaporte brasileiro ou RG sejam muito antigos, deverá ser apresentado também algum outro documento oficial de identificação com foto recente, ainda que estrangeiro. |
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3 |
Declaração de tempo de residência no exterior |
Apenas para menores de 28 anos. Apresentar o formulário preenchido. Os maiores de 28 anos podem ser dispensados do serviço militar independentemente de seu tempo de residência no exterior. |
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4 |
Comprovante de residência |
Prova de residência na Malásia ou em Brunei Darussalam, emitida há pelo menos três meses, mas não há mais de um ano, em nome do requerente ou de seus genitores, tais como conta de telefone, histórico escolar, visto de residência e contrato de aluguel ou de trabalho. |
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5 |
Original e cópia do certificado de alistamento militar (CAM) |
Apenas para aqueles já alistados anteriormente. Aqueles que tiverem solicitando a dispensa concomitantemente à solicitação de alistamento, receberão o CAM no momento de seu atendimento. |
Forma de solicitação
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Envie toda a documentação digitalizada para o email consular.lumpur@itamaraty.gov.br e preencha o formulário de pedido de agendamento: https://forms.gle/HQ9qz1hE1rdsRebz7 |
Forma de atendimento
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O serviço é oferecido exclusivamente por atendimento presencial. |
Prazo de processamento
Até 12 meses do envio da documentação pela repartição consular para as autoridades militares. A dispensa é concedida exclusivamente pelas autoridades militares no Brasil.
Em caso de dúvidas: consular.lumpur@itamaraty.gov.br.
Poderá ser solicitada a segunda via dos seguintes documentos militares:
- Certificado de alistamento militar (CAM)
- Certificado de reservista (CR)
- Certificado de dispensa de incorporação (CDI)
- Certificado de isenção (CI)
- Outros
Para solicitar esse serviço junto à Embaixada do Brasil em Kuala Lumpur, reúna a documentação necessária:
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Documentação
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Observações
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1 |
Requerimento de documento militar
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O requerimento deve ser devidamente preenchido e assinado.
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2 |
Documento de identidade brasileiro
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Apresentar original e cópia simples do passaporte ou da carteira de identidade (CIN ou RG). O documento de identidade deve permitir a identificação clara do alistando. Caso o passaporte brasileiro ou RG sejam muito antigos, deverá ser apresentado também algum outro documento oficial de identificação com foto recente, ainda que estrangeiro.
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3 |
Declaração de tempo de residência no exterior
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Apresentar o formulário preenchido.
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Forma de solicitação
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Envie toda a documentação digitalizada para o email consular.lumpur@itamaraty.gov.br e preencha o formulário de pedido de agendamento: https://forms.gle/HQ9qz1hE1rdsRebz7.
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Forma de atendimento
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O serviço é oferecido exclusivamente por atendimento presencial. |
Prazo de processamento
A 2ª do CAM – se possível – será emitida no momento do atendimento presencial, e qualquer um dos demais certificados militares poderá levar até 12 meses para emissão pelas autoridades militares, contados do envio da documentação pela repartição consular.
Em caso de dúvidas: consular.lumpur@itamaraty.gov.br.