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Saída Fiscal Definitiva do Brasil
Este é um assunto exclusivo da RECEITA FEDERAL do Brasil. A regularização da condição fiscal de brasileiros que passam a residir no exterior é uma competência exclusiva da Receita Federal do Brasil (RFB). As orientações abaixo têm caráter informativo e foram organizadas pelo Ministério das Relações Exteriores, com base nos dados repassados pela Receita Federal, para facilitar o acesso do público aos canais oficiais. Todas as informações completas, atualizadas e juridicamente válidas estão disponíveis no site oficial da Receita Federal: • Comunicar Saída Definitiva do País • Envio online da Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) Em caso de dúvidas, os contribuintes devem consultar diretamente os canais de atendimento da Receita Federal. Abaixo as questões mais frequentes para a comunidade brasileira no exterior acerca do tema.
Alerta Consular. Participação de Combatentes Brasileiros em Conflitos Armados em Terceiros Países
Ministério das Relações Exteriores alerta para os riscos, inclusive de posterior persecução legal, do alistamento voluntário de cidadãos brasileiros em forças armadas estrangeiras no contexto de conflitos internacionais. Tem sido registrado aumento no número de casos de nacionais brasileiros que perdem suas vidas em tais conflitos. Registram-se igualmente casos de brasileiros que atravessam dificuldades ao, uma vez alistados, tentar interromper sua participação nos exércitos combatentes. A assistência consular, nesses casos, pode ser severamente limitada pelos termos dos contratos assinados entre os alistados e as forças armadas de terceiros países. Não há obrigatoriedade por parte do poder público para o pagamento de passagens ou o custeio de retorno de cidadãos do exterior. Nesse sentido, recomenda-se fortemente que convites ou ofertas de trabalho ou de participação em exércitos estrangeiros sejam recusadas. Os brasileiros alistados em forças estrangeiras poderão ainda estar sujeitos a persecução penal, não apenas em cortes internacionais, mas também no Brasil, com base no art. 7º do Código Penal, que prevê estarem sujeitos à lei brasileira os ilícitos cometidos por cidadão brasileiro – ainda que em território estrangeiro – que, por tratado ou convenção internacional, o Brasil se obrigou a prevenir ou impedir. Brasileiras e brasileiros em zonas de conflito armado que precisem de assistência consular podem entrar em contato com as Embaixadas do Brasil nos países em que se encontrem, ou com o plantão da Divisão de Comunidades Brasileiras e Assistência Consular do Itamaraty (+55-61-98260-0610), em Brasília. Categoria Brasileiro indo para o exterior
Alerta consular. Ucrânia.
Ministério das Relações Exteriores recomenda aos brasileiros que evitem viagens à Ucrânia durante a guerra russo-ucraniana, tendo em conta os ataques frequentes que ocorrem em todo o território do país. Recomenda, também que os cidadãos que não possam evitar permanência no país que sigam para os abrigos designados conforme as orientações das autoridades locais. Em especial, recomenda que não visitem as regiões próximas às frentes de combate, dados os elevados riscos. Brasileiros em situação de emergência na Ucrânia podem entrar em contato com a Embaixada do Brasil em Kiev pelo telefone de plantão +380 50 384 5484. Categoria Viagens e Turismo
AVISO AOS BRASILEIROS
Tendo em conta os inúmeros bombardeios em diversas cidades da Ucrânia na manhã desta segunda-feira, dia 10 de outubro, bem como a possibilidade de novos ataques, a Embaixada do Brasil em Kiev recomenda fortemente aos brasileiros na Ucrânia a seguir as orientações das autoridades locais e a permanecer em local protegido enquanto durarem os alertas de ameaça aérea. Deslocamentos só devem ser iniciados após o fim do alerta, quando houver condições de segurança. Brasileiros em situação de emergência na Ucrânia podem entrar em contato com a Embaixada pelo telefone de plantão +380 50 384 5484. A Embaixada reitera sua recomendação de que sejam evitadas todas as viagens à Ucrânia, bem como a permanência no país.
Assistência Social
Sobre subtração internacional de crianças
O Itamaraty lançou cartilha sobre subtração internacional de crianças, em colaboração com Ministério da Justiça e Revibra Europa, para esclarecer o papel da rede consular do Brasil na orientação de mães e na proteção a vítimas de violência doméstica. Confira: A publicação coincide com o I Fórum sobre Violência Doméstica e a Convenção da Haia, na África do Sul, evento que tem o apoio do Brasil. O Brasil segue empenhado em valorizar a Convenção da Haia de 1980 para proteger crianças e mães vítimas de violência doméstica no exterior.
Ciência e Tecnologia
Memorando de entendimento
O Instituto Guimarães Rosa (IGR) e o Instituto Camões, de Portugal assinaram 18/03/2024, memorando de entendimento para cooperação nas áreas de difusão da língua portuguesa, promoção da cultura lusófona e cooperação educacional.
Assistência Social
Falecimento do Ministro, do Vice-Ministro e do Secretário de Estado do Interior da Ucrânia em 18/1
Ministério das Relações Exteriores lamenta o falecimento do Ministro do Interior da Ucrânia, Denys Monastyrsky, do Vice-Ministro Yevhen Yenin, do Secretário de Estado daquela pasta, Yuriy Lubkovych, e também de mais de uma dezena de pessoas, em decorrência de queda de helicóptero em Brovary, na grande Kiev, em 18 de janeiro de 2023. O Vice-Ministro Yenin chefiou missão do seu país ao Brasil, em maio de 2021, então no posto de Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros, para reunião de Consultas Políticas. Yenin fora agraciado com a Ordem de Rio Branco, no grau de Grande Oficial, em dezembro de 2022. O Ministério das Relações Exteriores transmite as suas sentidas condolências ao governo e ao povo da Ucrânia, assim como aos familiares e amigos de todas as vítimas.
Servços eleitorais
Eleições 2022
Conforme determinação do Edital 56 do TRE-DF, os eleitores cadastrados para votar na Ucrânia estão dispensados da obrigatoriedade de votação em 2022. Desse modo, não haverá votação na Embaixada em Kiev nos dias 2 e 30/10.
Endereço
Andriivskyi Uzviz, 7-A
Podil, CEP 04070
Kyiv, Ucrânia
Horário de Atendimento do Setor Consular:
Segunda - sexta-feira
10:00h às 14:00h (apenas com agendamento prévio)
Exceto nos feriados.
Contatos
Telefone geral: +380 443399861
E-mail: brasemb.kiev@itamaraty.gov.br
Setor consular: +380 443399862
E-mail: consular.kiev@itamaraty.gov.br
Plantão de emergências*:
+380 503845484
* Apenas acidente, doença grave, morte na família, prisão, desaparecimento, violência doméstica etc. Outros questionamentos devem ser direcionados ao e-mail ou ao telefone do Setor Consular, acima.