Assessoria Jurídica
As informações nesta página são oferecidas em caráter meramente informativo. Esclarecemos que a Embaixada não dispõe de lista de profissionais de qualquer natureza, nem divulga nomes em específico: devido a sua natureza pública e às limitações estabelecidas pela lei local, pela lei brasileira e por tratados internacionais, as Embaixadas não podem intervir em assuntos particulares, nem recomendar serviços ou profissionais privados.
Os órgãos finlandeses listados nesta página têm natureza governamental ou sem fins lucrativos (ONGs, voluntariados, etc.) e não são listados como uma recomendação da Embaixada.
A escolha por estes serviços é de inteira responsabilidade do cidadão, assim como a idoneidade e qualidade dos serviços, de exclusiva responsabilidade das instituições aqui listadas.
Assessoria Jurídica
Para casos em que haja necessidade de assistência jurídica (aconselhamento e demandas relativas a assuntos particulares como contratos, direito do consumidor, direito de família, separação, divórcio, guarda de filhos, entre outros assuntos), o cidadão brasileiro pode contar com apoio de advogado particular no Brasil (devidamente cadastrado na OAB de um dos estados da Federação) ou com advogado habilitado na Finlândia.
Assim como no Brasil, os advogados na Finlândia precisam estar registrados e habilitados pela Finnish Bar Association, entidade profissional (equivalente à OAB).
Finnish Bar Association: https://asianajajaliitto.fi/en/finnish-bar-association/
Para os residentes, o governo finlandês disponibiliza escritórios de apoio jurídico. Neles, a assistência jurídica é prestada por advogados públicos.
Inicialmente, a parte envolvida é responsável pelos custos da assistência de que necessita. Quando não puder arcar com os custos, estes podem ser pagos com fundos do Estado, parcial ou totalmente.
OIKEUS: https://oikeus.fi/
No Brasil, a Coordenação de Assistência Jurídica Internacional (CAJI) é responsável pela assistência jurídica gratuita internacional prestada às pessoas em condição de vulnerabilidade jurídica e econômica, sejam brasileiros, sejam imigrantes, em conformidade com a legislação nacional e com os tratados e acordos assinados pelo Brasil.
Assessoria Internacional Defensoria Pública-Geral da União
Setor Bancário Sul, Quadra 01, Bloco H/I, Lotes 26/27
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E-mail: internacional@dpu.gov.br