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Military Matters

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Publicado em 19/07/2022 12h28 Atualizado em 30/04/2025 04h36

I. Military Enlistment

II. Postponement of Incorporation

III. Exemption from Incorporation

IV. Exemption Certificates Ready for Collection

V. Other information and questions

 

I. Military Enlistment

  • General Information:

In the first six months of the year in which they turn 18, every male Brazilian must come in person to the Consular Section to enlist in the Brazilian military service.
 

Attention: Military enlistment is mandatory, even if it is done out of date, for all male Brazilians, up to 45 years of age.

    • Forms of Service:

    In-person service only (by appointment). 

    Attention: The presence of the citizen himself is mandatory. The service cannot be performed by third parties. 

    • Instructions and Mandatory Documents:

    On the day of the appointment, the citizen must come to the Consular Section and present the following original documents:

    1) Military Enlistment Form duly completed and signed; (PDF format)

    2) Brazilian birth certificate (original);

    Attention:

    Brazilians born abroad between June 07, 1994 and September 21, 2007 (effectiveness of the Constitutional Revision Amendment No. 3/1994), whose consular birth records present, in the "observation" field, the conditions of residence in Brazil and the option of nationality for the confirmation of Brazilian nationality, based on article 12 of Resolution 155/2012 of the National Council of Justice, must require the withdrawal of said observation, before requesting the service.

    If the certificate has already been transcribed in a notary's office, you must request the withdrawal of the observation directly to the notary's office.

    If you have not yet carried out the transcription at a notary office, you must request the withdrawal of the observation by requesting a 2nd copy (segunda-via) of the consular certificate. More information at: Brazilian Nationality.

    3) Brazilian passport (or Brazilian identity card) (original);

    4) Brazilian Tax Payer Number (CPF) card or identity document with the CPF number

    If the interested party has not yet requested their CPF, they should do so.

    Click here for instructions on how to request your CPF.

      • Consular fee:

      The military enlistment and the issuance of the Military Enlistment Certificate (CAM) are free services.

      • Processing time:

      At the end of the service, the Military Enlistment Certificate (CAM) will be issued.

      • Observation:

      After enlistment, the Brazilian enlisted person residing abroad must appear once a year, every year, inperson to the Consular Section, ​​for notification of postponement of incorporation. Specific instructions are available in the following section Postponement of Incoporation.

      Permanent residents can also apply for exemption from incorporation. See the Exemption from Incorporation on this page for relevant instructions.


      II. Postponement of Incorporation

      • General Information:

      Once enlisted (even if the enlistment took place in Brazil), the Brazilian citizen residing abroad must attend the Consular Section of the Embassy, ​​once a year, every year, so that the certificate of military enlistment (CAM) can receive a postponement of incorporation.

      If it is not possible to appear in person at a consular office to comply with this legal requirement, the enlisted person must regularize his military status in Brazil within the first thirty days after his arrival in the country.

        • Forms of Service: 

        In-person service only (by appointment).

        Attention: The presence of the citizen himself is mandatory. The service cannot be performed by third parties.

          • Instructions and Mandatory Documents:

          On the day of the appointment, the citizen must go to the Consular Section and present the following document:

          1) Military Enlistment Certificate (CAM) original.

            • Consular Fee:

            Postponement of incorporation is a free service.

              • Processing Time:

              At the end of the service, the Military Enlistment Certificate will receive a stamp and signature from the Brazilian Consular Authority.

              • Observation:

              Permanent residents can also apply for exemption from incorporation. See the Exemption from Incorporation section below for relevant instructions.


              III. Exemption from Incorporation

                • General Information:

                Enlisted citizens residing abroad may request the Certificate of Exemption from Incorporation (CDI) at any time.

                If you are under 28 (twenty-eight) years of age, you will have to prove residency abroad for a period longer than three consecutive months to apply for the CDI.

                From the age of 28 (twenty-eight) years old, the declaration of proof of time of residence is waived to apply for CDI (exemption will be by reason of age).

                The CDI application will be forwarded to the Directorate of the Military Service (DSM), in Brasília. If the application is approved by the military authorities, the Certificate of Exemption from Incorporation (CDI) will be forwarded to the Consular Section within approximately one year.

                Once the exemption is granted, the Brazilian is not anymore obliged to present himself annually for the Postponement of Incorporation in the Military Enlistment Certificate (CAM) (item II above).

                Anyone who is exempt from military service due to political, philosophical or religious conviction, or who is unsubmissive or deserter, will not be entitled to the Exemption from Incorporation, before completing forty-five (45) years of age.

                • Forms of Service: 

                In-person service only (by appointment).

                Attention: The presence of the citizen himself is mandatory. The service cannot be performed by third parties.

                • Instructions and Mandatory Documents:

                On the day of the appointment, the citizen must come in person to the Consular Section and present the following documents:

                1) Exemption from Incorporation Request Form, addressed to the Military Service Directorate (DSM); (PDF format);

                2) Declaration of Residence Abroad (PDF format);

                3) Military Enlistment Certificate (CAM) original;

                4) Brazilian birth certificate or Brazilian marriage certificate (original);

                Attention:

                Brazilians born abroad between June 07, 1994 and September 21, 2007 (effectiveness of the Constitutional Revision Amendment No. 3/1994), whose consular birth records present, in the "observation" field, the conditions of residence in Brazil and the option of nationality for the confirmation of Brazilian nationality, based on article 12 of Resolution 155/2012 of the National Council of Justice, must require the withdrawal of said observation, before requesting the service.

                If the certificate has already been transcribed in a notary's office, you must request the withdrawal of the observation directly to the notary's office.

                If you have not yet carried out the transcription at a notary office, you must request the withdrawal of the observation by requesting a 2nd copy (segunda-via) of the consular certificate. More information at: Brazilian Nationality.

                5) Brazilian Tax Payer Number (CPF) card or identity document with the CPF number

                If the interested party has not yet requested their CPF, they should do so.

                Click here for instructions on how to request your CPF.

                6) Other Brazilian documents, if available;

                7) For citizens under 28 (twenty-eight) years of age: Proof of residence abroad dated three months prior to enlistment.

                This proof can be made by means of: declaration from the university/college, or declaration of work, or bank statement in the name of the enlisted, services bill (telephone, internet, etc).

                Attention: Finnish passport, Finnish driver's license and Finnish birth certificate are not valid documents to prove time of residence.

                Alternatively, the enlisted citizen may prove residence by means of a specific residence declaration available in the Consular Section.

                • Consular fee:

                The Exemption from Incorporation is a free service.

                  • Processing Time:

                  At the end of the service, the application and the relevant documentation will be forwarded to the Directorate of the Military Service (DSM), in Brasília-DF.

                  If the application is approved by the Military Authorities, the Certificate of Exemption from Incorporation (CDI) will be forwarded to the Consular Section from 3 months to one year from the request.

                  IV. Exemption Certificates (CDI) Ready for Collection

                  (Last updated on: December 8th 2021)

                  Attention:

                  This list is updated as soon as the Certificates sent by the Military Service Directorate are received at the Consular Section.

                  If your name is not on the list, it is necessary to wait for the analysis of the Exemption and the sending of the CDI by the Military Service Directorate.

                  If your name is on the list below, make an appointment to collect the finished document at the Consular Section.

                  On the scheduled day, the person concerned must be present.

                  Present a valid Brazilian identity document (Brazilian identity card or valid Brazilian passport) to the Consular Section.

                  • Alessandro de Souza Portela (pending service - please contact the Consular Section)
                  • Andre Galante
                  • Andre Moacyr Dolenc
                  • Bruno D Andrade Lofreta de Souza
                  • David Lira de Oliveira (pending service - please contact the Consular Section)
                  • Jose Marcelo do Carmo da Silva
                  • Manoel Cardoso Helfer
                  • Mario Porto Magalhaes Neto
                  • Rafael Lalli Pereira
                  • Yakko Majuri Silveira

                  V. Other Information and Questions:

                  Diretoria do Serviço Militar (Military Service Directorate): http://dsm.dgp.eb.mil.br/

                  Frequently Asked Questions: http://dsm.dgp.eb.mil.br/index.php/2013-01-16-18-59-47/brasileiro-residente-no-exterior

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                    • Escritórios de Representação no Brasil
                      • Ererio - Rio de Janeiro
                      • Eresul - Rio Grande do Sul
                      • Erene - Região Nordeste
                      • Eresp - São Paulo
                      • Ereminas - Minas Gerais
                      • Erebahia – Bahia
                      • Erepar - Paraná
                      • Erenor - Região Norte
                  • Assuntos
                    • Alta Representante para Temas de Gênero
                      • Alta Representante para Temas de Gênero
                      • Relatórios de Atividades
                      • Equipe
                    • Atos internacionais
                    • Cerimonial
                      • Cerimonial
                      • Embaixadas e Consulados estrangeiros no Brasil
                      • Lista do Corpo Diplomático e Datas Nacionais
                      • Organismos internacionais
                      • Ordem de precedência dos chefes de missão acreditados junto ao Governo brasileiro
                      • Privilégios e Imunidades
                      • Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul
                      • Ordem de Rio Branco
                    • Ciência, Tecnologia e Inovação
                      • Diplomacia da Inovação
                      • Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação
                      • Setores de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTECs)
                      • Série de Mapeamentos de Ambientes Promotores de Inovação no Exterior
                      • Série de Mapeamentos de Ambientes Promotores de Inovação no Brasil
                      • Estudos de Mercado e de Tecnologias
                      • Declarações, Atas e Documentos
                      • Seleções e Chamadas Públicas
                      • Boletim Diplomacia da Inovação
                      • Hub da Diáspora Científica e Tecnológica Brasileira
                    • Cooperação Internacional
                      • Agência Brasileira de Cooperação
                      • Cooperação educacional
                      • Cooperação esportiva
                      • Cooperação humanitária brasileira
                      • Cooperação técnica
                    • Cultura e Educação
                      • Instituto Guimarães Rosa
                      • O Brasil na UNESCO
                      • Temas educacionais
                      • Promoção da cultura brasileira
                    • Defesa e Segurança Cibernética
                      • Crimes cibernéticos
                      • Segurança cibernética
                    • Demarcação de Limites
                    • Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente
                      • Desenvolvimento sustentável
                      • Meio ambiente e mudança do clima
                      • Mar, Antártida e espaço
                    • Direitos Humanos e Temas Sociais
                      • Direitos Humanos
                      • Temas Humanitários
                    • Embaixadas, consulados, missões
                      • De outros países no Brasil
                    • Energia
                    • Instituto Rio Branco
                    • Mecanismos Internacionais
                      • Mecanismos de Integração Regional
                      • Mecanismos Inter-Regionais
                    • Palácio Itamaraty
                      • Visitação pública ao Palácio Itamaraty
                      • Patrimônio Artístico e Histórico
                      • Eventos e exposições
                      • Arquivo e documentação
                      • Biblioteca Azeredo da Silveira
                      • Visitação pública ao Instituto Rio Branco
                      • Visitação pública ao Memorial das Comunicações do MRE
                    • Assessoria de Participação Social e Diversidade
                      • Sobre a Assessoria de Participação Social e Diversidade do MRE
                      • Sistema de Promoção de Diversidade e Inclusão do MRE
                      • Calendário de eventos
                      • Plano de Ação do MRE para o Programa Federal de Ações Afirmativas
                    • Paz e Segurança Internacionais
                      • Desarmamento nuclear e não proliferação
                      • Mulheres, Paz e Segurança
                      • Organização das Nações Unidas
                      • Tribunal Penal Internacional
                    • Política Externa Comercial e Econômica
                      • Agenda Financeira, Tributária e de Investimentos Internacional
                      • Agenda de Negociações Externas
                      • Barreiras ao Comércio
                      • Comércio Internacional
                      • Promoção comercial
                      • O Brasil no G-20
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                      • Relatórios Consulares Anuais - Estimativa de brasileiros ano a ano
                      • Guia do Retorno
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                      • Gestão no MRE
                      • Governança
                      • Trabalhe no Itamaraty
                      • Comissão de Ética do Ministério das Relações Exteriores
                    • Informações classificadas
                      • Rol de informações ultrassecretas desclassificadas
                      • Rol de informações ultrassecretas classificadas
                      • Rol de informações secretas desclassificadas
                      • Rol de informações secretas classificadas
                      • Rol de informações reservadas desclassificadas
                      • Rol de informações reservadas classificadas
                    • Institucional
                      • Apresentação
                      • Organograma
                      • Base Jurídica
                      • Horário de funcionamento do MRE
                    • Licitações e contratos
                      • Publicação de Licitações
                      • Licitações Finalizadas
                      • Plano Anual de Contratações
                      • Contratos da Agência Brasileira de Cooperação
                      • Contratos do Cerimonial
                      • Contratos do Instituto Rio Branco
                      • Contratos do Departamento de Comunicações e Documentação
                      • Contratos do Departamento do Serviço Exterior
                      • Contratos da Divisão de Pagamentos
                      • Contratos da Divisão de Logística e Infraestrutura
                      • Contratos da Coordenação-Geral de Planejamento e Integração Consular
                      • Contratos da Coordenação-Geral de Promoção Comercial
                      • Contratos da Divisão de Infraestrutura
                      • Contratos do Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação
                      • Presidência Brasileira do G20
                    • Perguntas frequentes
                      • O Itamaraty e as carreiras do Serviço Exterior
                      • Assistência aos brasileiros no exterior
                      • Tratados Internacionais
                      • Outros assuntos
                    • Plano de dados abertos
                    • Plano de integração à plataforma de cidadania digital
                    • Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC)
                    • Proteção de Dados Pessoais
                    • Receitas e despesas
                    • Serviço de Informação ao Cidadão
                      • SIC - Dúvidas Frequentes
                    • Servidores e Empregados Terceirizados
                    • Transparência e prestação de contas
                      • Demonstrações Contábeis
                      • Planejamento Institucional
                      • Estrutura Organizacional do MRE e Dados de Contato
                      • MRE - Execução Orçamentária e Financeira Detalhada – Despesas Discricionárias
                      • Autoridade de Monitoramento e SIC
                      • Links para Relatórios de Fiscalização
                      • Licitações
                      • Ações de Supervisão, Controle e Correição
                      • Eleições 2022 - Termo de Execução Descentralizada
                      • Termo de Execução Descentralizada MRE-MAPA
                      • Programa de Gestão e Desempenho (PGD)
                  • Centrais de conteúdo
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                      • Declarações e outros documentos
                      • Resenhas de Política Exterior do Brasil
                      • Manual de redação oficial e diplomática do Itamaraty
                      • Promoção da cultura brasileira
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                      • Chamada de Parcerias 2025: Iniciativa Global para a Integridade da Informação sobre a Mudança do Clima
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