PROCURAÇÃO PÚBLICA

O QUE É:

Procuração é o documento pelo qual uma pessoa (outorgante) dá poderes a outra pessoa (outorgado) para praticar atos ou administrar interesses em seu nome. 

A procuração pública é um documento com formalidades previstas em lei, assinado pelo outorgante e por autoridade consular, que fica arquivado no livro de procurações da Embaixada. As normas brasileiras estabelecem que algumas procurações somente terão validade e produzirão efeitos jurídicos se forem públicas.

A procuração pode ser PÚBLICA, a qual será redigida por funcionário da Embaixada de acordo com modelos do nosso sistema ou modelo enviado pelo requerente; ou a procuração pode ser PARTICULAR, a qual é feita pelo próprio brasileiro e que, para ser válida no Brasil, deverá ter a firma reconhecida.

ONDE SOLICITAR:

• cartórios no Brasil
• repartições consulares no exterior

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: 

a) documento de identificação originais:

• se brasileiro: passaporte brasileiro válido ou carteira de identidade (emitida há menos de 10 anos) ou carteira nacional de habilitação brasileira válida;
• se estrangeiro: CRNM - Carteira de Registro Nacional Migratório válida (antiga RNE)*;
• se pessoa jurídica: comprovante do CNPJ, Contrato Social e suas eventuais alterações, RG e CPF do sócio administrador e Certidão Simplificada da Junta Comercial (válida por 30 dias), bem como identidade e CPF do requerente.

* Além da RNE válida o estrangeiro deverá apresentar passaporte onde conste os carimbos de entrada e saída do Brasil nos últimos 2 anos.

b) texto da procuração:

• informe-se no Brasil junto ao seu advogado, cartório, banco, etc., sobre qual a forma e o modelo mais adequado para seu caso.
• alternativamente, disponibilizamos modelos de procurações em nosso site. 

Obs. Imp. Lembramos que o conteúdo de qualquer procuração é de responsabilidade exclusiva do outorgante, e a Embaixada não pode determinar qual o texto mais apropriado para a sua procuração.

c) formulário.


COMO SOLICITAR:

a) reunir a documentação necessária;

b) preencher o requerimento online;

c) aguardar mensagem automática do sistema;

d) fazer agendamento diretamente pelo sistema e-Consular;

e) comparecer à Embaixada, em dia e horário marcado, trazendo TODOS os documentos originais de identificação apresentados junto ao formulário.

VALOR:

• 22,00 euros;
• Se a procuração tratar de pensão, aposentadoria ou vencimentos públicos, o valor cobrado será de 5,50 euros.

Se a procuração tiver mais de um outorgante, será cobrada taxa única somente quando os outorgantes forem: casados, irmãos e co-herdeiros (inventário e herança comum), representantes de universidades, conselho, irmandade, sociedade comercial, científica, literária ou artística. Nestes casos, trazer comprovação - original e cópia (ex: certidão de casamento brasileira, documento de identidade com filiação, etc.).

FORMA DE PAGAMENTO:

cartão de débito (no dia do atendimento)

PROCURAÇÃO PARA ESTRANGEIRO SEM RNE:

Estrangeiro não portador de CRNM válida não poderá requerer procuração pública. Nesse caso, o interessado deverá:

1. Dirigir-se a Notário Público e requerer procuração particular ("Power of Attorney");
2. Solicitar apostilamento no Department of Foreign Affairs;
3. Traduzir a procuração para o português, com tradutor juramentado no Brasil.

Não fornecemos modelos de procuração em inglês.


MODELOS DE PROCURAÇÃO:

• COMPRA, VENDA OU TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL;
• COMPRA, VENDA OU TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO;
• ABERTURA, MOVIMENTAÇÃO OU ENCERRAMENTO DE CONTA(S) BANCÁRIA(S);
• FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;
• FORO EM GERAL;
• INVENTÁRIO E PARTILHA;
• INSS;
• CASAMENTO NO BRASIL;
• DIVÓRCIO NO BRASIL;
• AMPLOS PODERES;
• VIAGEM DE MENOR;
• RECEITA FEDERAL.