DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL

Informações gerais:

Os casamentos de brasileiros celebrados por autoridades estrangeiras são considerados válidos pela legislação brasileira.

Assim, o cidadão brasileiro que tenha se casado no exterior também será considerado casado no Brasil.

Caso cidadão casado no exterior declare-se solteiro, incorrerá no crime de falsidade ideológica; e caso contraia novas núpcias, incorrerá no crime de bigamia.

O crime de bigamia é figura tipificada no artigo 235 do Código Penal brasileiro: “Contrair alguém, sendo casado, novo casamento. Pena: reclusão, de dois a seis anos” e conforme o disposto no Código Civil brasileiro (art. 1.521, VI) as pessoas já casadas não podem contrair novo matrimônio. Nesses casos, o novo registro civil de casamento será considerado nulo.

O crime de falsidade ideológica é figura tipificada no artigo 299 do Código Penal brasileiro: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de um a cinco anos, e multa - quando o documento objeto da fraude é público; Reclusão de um a três anos, e multa - se o documento for particular.”

Quem pode solicitar:

• cidadãos brasileiros que pretendam contrair matrimônio perante autoridade da República da Irlanda, caso explicitamente solicitado pelo Registrar's Office, sendo obrigatória a apresentação de documento que assim o comprove.

Este é um documento que possui jurisdição e, portanto, somente terá validade no território da República da Irlanda. Caso pretenta casar-se em outro país, solicite esta declaração para a repartição consular que atenda o país ou diretamente no Brasil.

Lembramos que documentos brasileiros, como certidões de nascimento e casamento, que devam ser utilizados para instruir casamento na Irlanda, têm de ser apostilados em cartório no Brasil para serem válidos no exterior, conforme Convenção da Apostila.

*Algumas certidões poderão ser solicitadas em cartórios online.

Onde solicitar:

No Brasil: 

• solicitar ao cartório onde está o seu registro civil de nascimento a Certidão de Estado Civil, Declaração de Solteiro ou Certidão Negativa de Casamento, como também é chamada;
• apostilar a certidão (normalmente feita no mesmo cartório);
• traduzir o documento em tradutor juramentado na Irlanda ou país onde vai se casar.

No Exterior: 

• solicitar à repartição consular que atenda a jurisdição onde vai se casar.

Documentos necessários:

a) Passaporte válido ou RG (emitida há menos de 10 anos) do requerente;

b) Comprovação de que a declaração de estado civil foi solicitada pela autoridade da Irlanda;

c) Passaportes válidos ou RG das testemunhas brasileiras;

d) Cópia do documento de identificação do(a) noivo(a);

e) Um dos documentos abaixo, conforme o caso:

• Se solteiro(a):

Original da 2ª via da Certidão de Nascimento, emitida por cartório no Brasil, com menos de 6 meses de expedição;

• Se divorciado(a):

Original da 2ª via da Certidão de Casamento brasileira, emitida por cartório no Brasil, com averbação de divórcio, com menos de 6 meses de expedição;

• Se viúvo(a):

Original da certidão de casamento brasileira, emitida por cartório no Brasil, com anotação referente ao falecimento do cônjuge ou certidão de casamento sem a respectiva anotação, juntamente com a certidão de óbito do cônjuge.

* A certidão consular de registro civil não é aceita. Nesse caso, é necessário primeiro solicitar o traslado da certidão consular de nascimento ou casamento feita na Embaixada, em cartório de registro civil no Brasil e, em seguida solicitar a Certidão do Cartório.

Além dos documentos acima, o interessado precisará de 2 testemunhas para assinar o formulário de Declaração de Estado Civil. As testemunhas devem ser maiores de idade, parentes ou não, que atestem conhecer o casal e afirmem não existir impedimento ao casamento. Se:

a) testemunhas brasileiras:

• poderão assinar perante agente consular no dia do agendamento; ou
• ter sua firma reconhecida em cartório, no Brasil; ou
• perante notário irlandês.

b) testemunhas estrangeiras:

• poderão ter sua firma reconhecida em cartório, no Brasil; ou
• perante notário irlandês.

Como solicitar:

1° passo - Reúna a documentação necessária.

2° passo - Preencha o requerimento eletrônico e anexe os documentos listados acima. Após o recebimento dos documentos listados acima, enviaremos rascunho da declaração de estado civil, para eventuais correções e aprovação.

O documento corrigido e aprovado deverá ser encaminhado ao setor consular por e-mail. Após essa etapa, você poderá agendar um horário para a apresentação dos documentos originais e retirada do documento pronto.

ATENÇÃO: No dia da retirada do documento, o requerente e as testemunhas deverão comparecer para assinar a declaração a ser arquivada no setor consular.

*Deve ser preenchido um requerimento para cada um dos cônjuges no e-Consular, se for o caso.

VALOR

16,50 euros

Forma de pagamento:

• cartão de débito (no dia do atendimento);