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Public Deed

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Publicado em 01/09/2022 18h22 Atualizado em 13/03/2024 07h02

The public deed is a document that is processed before a consular authority and in which a certain event or right is recorded. The authority will attest to the legal capacity of the content and the date on which the agreement is carried out.

  • Declaration in public form
  • Civil partnership declaration in public form (união estável)
  • Deed of revocation of power of attorney

Declaration in public form

Please gather all necessary documentation in order to request this service at the Embassy:

Documentation

Comments

1

Form - declaration in public form (deed)

The form must be carefully completed in block capital letters, with no abbreviations, and signed by the declarant.

2

Original and photocopy of the declarant's valid ID document

Passports or identity cards (RG) are accepted.

Please note: In order to prevent fraud, the Embassy can only issue a deed when it is certain that the person requesting the service is in fact who s/he claims to be. The person's identity can be confirmed by verifying an original Brazilian document containing a photo. When the document is not recent, it may be difficult to identify the person in the photograph. If it is not possible to identify the individual without any doubt after verifying the document presented, in order to secure the documents and the persons concerned, the Embassy reserves the right to refuse to provide the requested service. Therefore, it is recommended that all Brazilians living abroad keep a valid Brazilian passport.

3

Declaration wording

Drafts must be emailed to consular.damasco@itamaraty.gov.br (please write down the principal's name on the "subject" field). The document must contain the wording present on the declaration.

4

CPF

According to Law 14.534/23, all Brazilian citizens must present a CPF number in order to request public services. If you don't have a CPF, please click here for more details about how to request one.

Click here to find out how to request. 

Civil partnership declaration in public form (união estável)

Important information

  • The Embassy may issue this public deed to Brazilian nationals or to couples comprised of a Brazilian citizen and a foreign citizen holding a valid National Registry of Foreigners - RNE card.
  • The união estável declaration in public form (deed) is the instrument used to prove the individuals live continuously together as a couple, of public and long-lasting nature, with the objective to establish a family (Brazilian Civil Code, art. 1,723 to 1,727).
  • The união estável deed makes certain benefits possible for the couple (e.g. inclusion in health and life insurances), and makes it easier to prove the union in case of separation or death of one of the individuals, pension and division of property, amongst other rights.
  • As opposed to marriage, the so-called união estável does not alter the applicants' marital status.
  • When drawing the public deed, the parties concerned must sign a marital status declaration, with two witnesses, so as to prove there is no impediment for the couple to constitute a união estável.
  • The união estável cannot be constituted if the impediments listed on art. 1,521 of the Brazilian Civil Code occur.
  • Similarly to what happens in case of divorce, the end of a união estável must be registered by means of a deed of dissolution of união estável, for which the couple must seek legal advice. The Embassy does not draw deeds of dissolution. In this case, the persons concerned must seek legal advice in Brazil.

* From January 10, 2024, all Brazilian citizens must have a CPF number in order to request services at the Embassy. If you don't have a CPF, please click here for more details about how to request one.

Please gather all necessary documentation in order to request this service:

Documentation

Comments

1

Form - "união estável" declaration in public form (deed)

The form must be carefully completed in block capital letters, with no abbreviations, and signed by the declarants.

2

Original and photocopy of the declarants' valid ID document

Brazilian citizen: passport or identity card (RG) and CPF.

Foreign citizen: valid RNE card.

Please note: In order to prevent fraud, the Embassy can only issue deeds when it is certain that the person requesting the service is in fact who s/he claims to be. The person's identity can be confirmed by verifying an original Brazilian document containing a photo. When the document is not recent, it may be difficult to identify the person in the photograph. If it is not possible to identify the individual without any doubt after verifying the document presented, in order to secure the documents and the persons concerned, the Embassy reserves the right to refuse to provide the requested service. Therefore, it is recommended that all Brazilians living abroad keep a valid Brazilian passport.

3

Declaration wording

Should there be any doubts concerning the content of the text, it is advisable to obtain the legal opinion of a specialised Brazilian solicitor or notary public.

Drafts must be emailed to consular.damasco@itamaraty.gov.br (please write down the principal's name on the "subject" field). The document must contain the wording present on the declaration.

4

 CPF

According to Law 14.534/23, all Brazilian citizens must present a CPF number in order to request public services. If you don't have a CPF, please click here for more details about how to request one.

 Click here to find out how to request. 

  

Deed of revocation of power of attorney

In order to request a deed of revocation of power of attorney, you must submit the same documents listed on the Declaration in public form (deed) table, in addition to the original entry or the copy of the entry (the original power of attorney is mandatory if it has been drawn at a Brazilian notary office).

How to request

1. Fill in the request form, providing all the information required, and send us an email with the declaration wording. 

2. Book an appointment by phone: +963 (11) 612-4551/4552/4557/4559

3. Bring the original documents and the form to the Embassy on the arranged date. If the application is complete, the consular agent will provide you with the deposit slip for payment. If not, they will ask you to provide further documents within 48 hours.

4. Once the payment is made, you must bring the proof of payment back to the Embassy.

5. Your application will be analised by the Consular authorities in around 30 days.

6. You will be informed as of when to present yourself at the Embassy to sign the deed. 

 
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      • Contratos da Divisão de Infraestrutura
      • Contratos do Departamento de Tecnologia e Gestão da Informação
      • Presidência Brasileira do G20
    • Perguntas frequentes
      • O Itamaraty e as carreiras do Serviço Exterior
      • Assistência aos brasileiros no exterior
      • Tratados Internacionais
      • Outros assuntos
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