Registro de casamento
REGISTRO DE CASAMENTO
⚠ O serviço deve ser agendado por meio do sistema e-consular.
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PASSO A PASSO
- Leia atentamente todas as informações.
- Reúna a documentação necessária.
- Acesse o sistema e-consular para solicitar o serviço.
- Aguarde resposta do Setor Consular da Embaixada para agendar atendimento.
- Compareça à Embaixada na data marcada com a documentação exigida.
1. INFORMAÇÕES GERAIS
De modo a produzir efeitos no Brasil, o casamento celebrado por autoridade estrangeira competente deve ser registrado em repartição consular brasileira.
Ao menos um cônjuge brasileiro deverá comparecer pessoalmente na Embaixada, ou durante um consulado itinerante, na condição de declarante do registro. Note, todavia, que alguns documentos deverão ser assinados perante notário público caso um dos nubentes não compareça pessoalmente.
Para agendar seu atendimento na Embaixada em Camberra, clique aqui. Para mais informações sobre consulados itinerantes, clique aqui.
O registro consular de casamento deve ser posteriormente transcrito pelo interessado em cartório do 1º Ofício no Brasil para que tenha plenos efeitos jurídicos e publicidade.
1.1 Mudança de sobrenome
Assim como ocorre no Brasil, a legislação australiana também possibilita a mudança de sobrenome em função do casamento. A informação sobre eventual mudança não consta, entretanto, nas certidões de casamento australianas.
O declarante deverá, portanto, comprovar a mudança de sobrenome, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: Change of Name Certificate, passaporte australiano, carteira de motorista australiana (Driver’s Licence).
A não comprovação da mudança impede que o novo sobrenome conste no registro de casamento e em demais serviços consulares que venham a ser solicitados.
1.2 Regime de bens
O regime de bens do casamento deverá ser aquele definido de acordo com as leis do país do primeiro domicílio do casal. O ordenamento jurídico da Austrália não estabelece regimes de bens, legais ou convencionais, pré-definidos como ocorre no Brasil.
A não existência dessa informação na certidão australiana não impede o registro do casamento na Embaixada, nem o seu traslado no Brasil, conforme previsto na Resolução 155/2012, do CNJ.
Nos casamentos celebrados na Austrália, as questões financeiras e patrimoniais serão definidas judicialmente por ocasião do divórcio ou da sucessão por morte. No caso do divórcio, o regime de bens será definido com base em eventuais acordos pré ou pós-nupciais e em normas específicas do local em que o casamento foi realizado. O pacto antenupcial, se houver, deverá ser apostilado, a fim de que, após traduzido por tradutor juramentado, possa ser registrado no Brasil, em cartório de registro de títulos e documentos.
Aqueles que casaram no exterior, ao transferirem seu domicílio para o Brasil, ou que, em território brasileiro, sejam obrigados a comprovar o regime de bens aplicável, poderão solicitar judicialmente que um dos regimes previstos no Brasil conste no registro do casamento. Para a obtenção de esclarecimentos ou de parecer sobre a aplicação das normas australianas disponibilizadas ou sobre normas e procedimentos que lhes sejam complementares, recomenda-se recorrer aos serviços de um advogado local especializado (solicitor) ou aos órgãos locais competentes.
1.3 Registro de casamento diretamente no Brasil.
Na impossibilidade de efetuar o registro consular de casamento na Embaixada, os seguintes procedimentos deverão ser adotados para o registro diretamente no Brasil:
i) Apostilar a certidão estrangeira de casamento. Clique aqui para obter informações sobre apostila de documentos;
ii) Apostilar o contrato estrangeiro de pacto antenupcial, se houver;
iii) No Brasil, providenciar a tradução, por tradutor público juramentado, da certidão estrangeira apostilada e do contrato estrangeiro de pacto antenupcial se houver) e;
iv) Apresentar a certidão estrangeira e o contrato estrangeiro de pacto antenupcial (se houver) em Cartório do 1º Ofício, do seu domicílio no Brasil ou do Distrito Federal.
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2. COMO SOLICITAR
Este serviço deve ser requerido e agendado por meio do sistema e-consular. O registro não pode ser solicitado pelo correio ou exclusivamente online.
- Antes de acessar o sistema e-consular, reúna os documentos necessários, conforme o item 3 abaixo.
- Com os documentos em mão, acesse o sistema e-consular para preencher o requerimento. Será necessário anexar imagem dos documentos exigidos.
- Aguarde a análise do requerimento e notificação sobre seu pedido.
- Após a validação do requerimento no sistema, será possível agendar o serviço.
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3. DOCUMENTOS EXIGIDOS
⚠ Atenção: Documentos antigos ou mal conservados poderão ser objeto de análise e exigências adicionais, que podem atrasar ou impedir a lavratura do registro. Documentos rasurados, ilegíveis, colados ou cortados não serão aceitos.
| 1 | Formulário de requerimento preenchido, impresso e assinado |
Formulário do sistema e-consular impresso. Após preenchimento online, imprimir o arquivo gerado no sistema, assinar e trazer no dia do atendimento.
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| 2 | Certidão de casamento estrangeira ("full transcript") |
A certidão estrangeira deve conter a filiação e o local de nascimento dos cônjuges. Caso não tenha sido emitida na Austrália, Fiji, Ilhas Salomão, Nauru, Papua-Nova Guiné ou Vanuatu, deverá estar apostilada ou legalizada. Apresentar original e cópias. Caso o documento estrangeiro não seja escrito em português, inglês, espanhol ou francês, também deverá ser apresentada uma tradução pública oficial/juramentada (certified ou sworn translation). Como forma de dispensar a tradução, recomenda-se apresentar documentos em modelo internacional, que contêm informações em inglês (ex: certidão de nascimento modelo "Formula/Formule/Formblatt/Formulaz A", válida em países da União Europeia). |
| 3 |
Cônjuge BRASILEIRO: certidão brasileira de nascimento de INTEIRO TEOR, emitida há menos de 6 meses. |
- Brasileiros devem apresentar segunda via da certidão de INTEIRO TEOR expedida há menos de seis meses.
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| 4 |
Se um dos cônjuges for ESTRANGEIRO: certidão de nascimento estrangeira, na qual conste a filiação e o local de nascimento, sem prazo de validade. |
- A certidão estrangeira de nascimento do cônjuge estrangeiro deve estar apostilada ou legalizada, caso tenha sido emitida fora da Austrália, de Fiji, das Ilhas Salomão, de Nauru, da Papua-Nova Guiné ou de Vanuatu. - Se divorciado, também deverá ser apresentado:
- Se viúvo, também deverá ser apresentada a certidão de registro de óbito do antigo cônjuge. OBS: Se alguma das certidões (nascimento, óbito, divórcio) tiver sido emitida fora da Austrália, de Fiji, das Ilhas Salomão, de Nauru, da Papua-Nova Guiné ou de Vanuatu, serão necessários procedimentos adicionais (apostilamento ou legalização dos documentos originais estrangeiros). ATENÇÃO: Caso os documentos estrangeiros não sejam escritos em português, inglês, espanhol ou francês, também deverá ser apresentada uma tradução pública oficial/juramentada (certified ou sworn translation). Como forma de dispensar a tradução, recomenda-se apresentar documentos em modelo internacional, que contêm informações em inglês (ex: certidão de nascimento modelo "Formula/Formule/Formblatt/Formulaz A", válida em países da União Europeia). |
| 5 | Documento de identidade ou passaporte válido de ambos os cônjuges |
Cidadãos brasileiros devem apresentar documento brasileiro válido. Apresentar original e cópias. |
| 6 | Pacto antenupcial notarizado e apostilado, se houver, OU declaração de não existência de pacto |
- Pacto antenupcial Deverá ser apresentado pacto antenupcial efetuado na Austrália, se houver. É necessário que o pacto seja apostilado previamente pelo Passport Office do Department of Foreign Affairs and Trade (DFAT). - Declaração declaração de não existência de pacto A declaração deve ser assinada perante um agente consular, Notary Public ou Justice of the Peace (JP). Se um dos cônjuges não puder comparecer, a assinatura na declaração deve estar reconhecida por Notary Public ou Justice of the Peace (JP). No caso dos dois cônjuges comparecerem, o documento poderá ser assinado na presença de agente consular. Clique aqui para obter modelo de declaração. |
| 7 | Em caso de cônjuge estrangeiro, declaração de que não se casou com outro cidadão(ã) brasileiro(a) previamente |
A declaração deve ser assinada perante um agente consular, Notary Public ou Justice of the Peace (JP). Se um dos cônjuges não puder comparecer, a assinatura na declaração deve estar reconhecida por Notary Public ou Justice of the Peace (JP). Se o cônjuge estrangeiro comparecer no dia agendado para o registro, o documento poderá ser assinado na presença de agente consular. Clique aqui para acessar a declaração. |
| 8 | Em caso de divórcio anterior ao casamento atual |
Original e cópia da certidão de nascimento ou de casamento brasileira (se for o caso), emitida há menos de 6 meses, em que conste a averbação do divórcio do casamento anterior. Se o cônjuge brasileiro foi casado em qualquer outro país que não o Brasil e realizou o divórcio apenas no exterior, há a necessidade de homologação de divórcio no Brasil. Clique aqui para informações. |
| 9 | Em caso de falecimento de cônjuge anterior |
Original e cópia da certidão brasileira de casamento com averbação do óbito do ex-cônjuge, emitida há menos de seis meses. |
| 10 | Em caso de mudança de nome |
Apresentar o "Change of Name Certificate" ou documento de identificação australiano válido com foto em que conste o nome adotado após o casamento ( passaporte australiano, driver’s licence). Apresentar documentação equivalente nos casos de registro de casamento realizado em Fiji, Ilhas Salomão, Nauru, Papua-Nova Guiné ou Vanuatu. |
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4. PRAZO DE ENTREGA
No dia do atendimento na sede da Embaixada em Camberra, até 17h.
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5. CUSTO E FORMA DE PAGAMENTO
AU$ 38.00, a ser pago:
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ATENDIMENTO EM CONSULADOS ITINERANTES:
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6. CORREÇÃO DE DADOS NA CERTIDÃO
Ao ler e assinar o Termo do registro consular de nascimento, casamento ou óbito, o declarante responsabiliza-se pelo seu conteúdo e, caso o documento apresente qualquer tipo de erro, deverá tomar as providências necessárias para a sua retificação.
Nos termos do art. 5º da Resolução nº 155/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), eventuais erros na certidão consular poderão ser sanados ao efetuar a transcrição em cartório no Brasil.
Após a efetivação do traslado, o oficial de registro deverá proceder à retificação, mediante apresentação, pelo requerente, de documentos que comprovem os dados corretos.
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7.SEGUNDA VIA DA CERTIDÃO CONSULAR
Clique aqui para obter informações sobre emissão de segunda via de certidões de casamento emitidas por esta Embaixada.
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8. TRANSCRIÇÃO DA CERTIDÃO CONSULAR NO BRASIL
A fim de produzir efeitos no Brasil, a certidão consular de casamento deverá ser posteriormente transcrita em cartório de registro civil do local de domicílio do registrado, no Brasil, ou, ainda, do 1º Ofício do Registro Civil do Distrito Federal, na falta de domicílio no Brasil.
Cartório Marcelo Ribas
1º Ofício Registro Civil e Casamento do Distrito Federal
SCS Quadra 8, Ed Venâncio, 2000, Bloco B-60, Sala 140/E.
Brasília, DF, Cep: 70333-900.
Tel. +55 61 3224-4026 (segunda a sexta, das 10h00 às 17h00).
O traslado de certidão consular de casamento é um procedimento simples, desburocratizado e independe de solicitação judicial. É regulamentado pela Resolução 155/2012 do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), observada por todos os cartórios de 1º Ofício de Registro Civil do Brasil.
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DÚVIDAS?
Caso tenha alguma dúvida, envie-nos um e-mail: consular.camberra@itamaraty.gov.br
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