Serviços Eleitorais

O atendimento relacionado à Justiça Eleitoral é realizado exclusivamente pela internet.

Publicado em 03/11/2024 21h05 Atualizado em 11/06/2026 04h10

FECHAMENTO DO CADASTRO ELEITORAL/DEFESO ELEITORAL: de 06 de maio de 2026 a 03 de novembro de 2026

O que é o defeso eleitoral

O defeso eleitoral é o período que antecede as eleições, durante o qual a Justiça Eleitoral suspende alterações no cadastro de eleitores, a fim de garantir a segurança e a estabilidade do processo eleitoral.

Para as eleições de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu o fechamento do cadastro eleitoral no período de 6 de maio a 3 de novembro de 2026, conforme a Resolução TSE nº 23.751/2026.

Suspensão de serviços eleitorais

A partir de 7 de maio de 2026, os eleitores domiciliados no exterior não poderão solicitar:

alistamento eleitoral;
transferência de domicílio eleitoral; ou
revisão do título de eleitor.

Certidões eleitorais durante o defeso

Durante o período de defeso, o TSE disponibilizará, por meio do site www.tse.jus.br (menu Serviços Eleitorais), certidões que atestam a situação eleitoral do requerente, inclusive para cidadãos que não possuem cadastro eleitoral. A comprovação da quitação eleitoral permanece exigida para a emissão de documentos para os quais ela seja necessária, como o passaporte.

Situações específicas

Cidadãos não quites: deverão providenciar o pagamento da multa eleitoral e apresentar a Certidão de Quitação Eleitoral para solicitar passaporte.

Cidadãos não alistados (sem cadastro eleitoral): deverão apresentar a Certidão Negativa de Alistamento. Nesses casos, o passaporte será emitido com validade até 4 de maio de 2027, correspondente a seis meses após a reabertura do cadastro eleitoral.

Cidadãos com dados irregulares no cadastro (nomes, datas de nascimento, etc): deverão providenciar o pagamento da multa eleitoral e apresentar a Certidão Circunstanciada para solicitar passaporte. Nesses casos, o passaporte será emitido com validade até 4 de maio de 2027, correspondente a seis meses após a reabertura do cadastro eleitoral.

Regularização após o defeso: entre 3 de novembro de 2026 e 4 de maio de 2027, será possível regularizar a situação eleitoral e requerer novo passaporte com validade normal.

Onde solicitar os serviços eleitorais: Todas as solicitações de serviços eleitorais devem ser feitas pela internet diretamente no site do Tribunal Superior Eleitoral: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/

ATENÇÃO: Não é possível realizar a coleta de dados biométricos de eleitores com cadastro eleitoral no Brasil que residam no exterior. Havendo pendências eleitorais (situação irregular ou título cancelado), a orientação é solicitar a transferência de domicílio eleitoral para o exterior. Uma vez deferida, a transferência habilita o eleitor a votar na Austrália exclusivamente nas eleições presidenciais brasileiras.

A Embaixada não atua mais em questões eleitorais. Todas as solicitações de serviços eleitorais, incluindo alistamento (inscrição), regularização e transferência de domicílio eleitoral, devem ser feitas pela internet diretamente no site do Tribunal Superior Eleitoral: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/

ATENÇÃO: Os cidadãos brasileiros maiores de 18 e menores de 70 anos devem estar com a situação eleitoral regular para obter o passaporte brasileiro. Não será concedido passaporte à pessoa cuja situação eleitoral esteja irregular e que se recuse a regularizá-la, mesmo após ser orientada pela Embaixada sobre as opções disponíveis.

CONFIRA MAIS INFORMAÇÕES ABAIXO:

Certidão de Quitação Eleitoral

Opção 1 no seguinte link: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/certidoes-eleitor

Alistamento eleitoral

Acesse o Autoatendimento eleitoral: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/)

Em seguida, clique em Título Eleitoral - opção 1 (Tire seu título eleitoral).

É o requerimento para obter título de eleitor. Atente-se que o formulário vem com um campo preenchido como "Brasil" com uma seta ao lado. Utilize a seta ao lado para escolher outro país para colocar o endereço do exterior.

Se autorizado, o eleitor fica apto a votar, na Austrália, para as eleições para Presidente da República do Brasil.

Caso não tenha comprovante de residência, utilize o seguinte modelo de declaração.

Quem tiver entre 16 e 18 anos também pode solicitar o alistamento.

Atenção: pessoas do sexo masculino, maiores de 18 anos, devem primeiramente realizar o Alistamento Militar e, em seguida, fazer o Alistamento Eleitoral.

Transferência de título de eleitor
Regularização de título de eleitor (cancelado ou não)
Alteração de dados

Requerimento para o eleitor regularizar eventuais pendências eleitorais – inclusive aqueles que estiverem com o título cancelado. Com esse processo, o eleitor estará transferindo o domicílio eleitoral para o exterior. Se autorizado, o eleitor fica apto a votar, na Austrália, para as eleições presidenciais do Brasil.

O requerimento deve ser feito online, sem necessidade de comparecimento ao Setor Consular da Embaixada, por meio do seguinte endereço: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/

ATENÇÃO: Ao abrir a página, clique em "Título Eleitoral". Atente-se que o formulário vem com um campo preenchido como "BRASIL" com uma seta ao lado. Utilize a seta ao lado para escolher outro país para colocar o endereço do exterior. No caso, se sua residência atual é na Austrália, escolha "AUSTRÁLIA".

Se a situação eleitoral estiver cancelada, escolha a opção 6 para regularizá-la.

Se a situação eleitoral estiver regular e necessitar apenas transferir o título para o exterior, escolha a opção 3, em seguida a opção 3.2. Atenção: para fazer a transferência eleitoral, a fim de votar nas eleições brasileiras na Austrália, preencha seu endereço residencial atual na Austrália.

Para atualização de dados, como nome, endereço, data de nascimento e filiação, escolha a opção 3, em seguida uma das opções: 3.1; 3.2; ou 3.4.

(NÃO SE ESQUEÇA DE ANEXAR OS DOCUMENTOS E A SELFIE no campo FOTOGRAFIA SEGURANDO DOCUMENTO do sistema).

Para que a transferência seja autorizada, é preciso que não tenha ocorrido nenhuma movimentação no cadastro em outro local no último ano (alistamento, transferência, justificativa etc.). Também não se pode movimentar novamente o cadastro até o deferimento (exemplo: regularizar no Brasil logo após a transferência para a Austrália). Caso não tenha comprovante de residência, utilize o seguinte modelo de declaração.

Quitação de Multas Eleitorais

Acesse o Autoatendimento eleitoral - Débito Eleitoral

Você pode realizar a quitação de seus débitos eleitorais (verifique as formas de pagamento diretamente no site do TSE).

Assim que o débito for quitado, emita novamente uma Certidão de Quitação Eleitoral mostrando que você está QUITE com a Justiça Eleitoral.

Caso o requerimento eleitoral apresente algum erro, faça um print e envie por e-mail ao Cartório Eleitoral do Exterior: eleitor.exterior@tre-df.jus.br

Qualquer dúvida existente, favor entrar em contato com o Cartório no Exterior, caso seu título já tenha sido transferido para o Exterior OU entre em contato diretamente com a sua respectiva Zona Eleitoral.

É possível contatá-los através dos seguintes canais de atendimento:

E-mails: cartorioexterior@tre-df.jus.br / eleitor.exterior@tre-df.jus.br

Telefone: +55 61 3048-1770 e

Exclusivo WhatsApp: +55 61 3048-4000