Declaração consular (CNH e outras declarações)
1. O que é e finalidade:
A declaração consular destina-se a comprovar certas situações pessoais, mediante apresentação de documento hábil.
São emitidos os seguintes tipos de declaração:
- Declaração de Nacionalidade (não é documento de viagem)
- Declaração de Documento Militar
- Declaração de CNH brasileira para obtenção da driving licence australiana.
Como solicitar:
A declaração consular pode ser requerida pessoalmente, mediante agendamento prévio, ou por correio. Clique aqui para solicitar o serviço no sistema e-consular (presencial ou correio).
2. Documentos exigidos:
| a) Formulário de requerimento de declaração consular: | - Formulário devidamente preenchido, datado e assinado. Clique aqui para acessar o formulário. |
| b) Documento de identificação do requerente: | - Brasileiros: original e cópia de passaporte brasileiro válido ou carteira de identidade brasileira recente (até 10 anos da data de emissão); - Estrangeiros: original e cópia de Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM (antigo RNE) válida. |
| c) CPF: | Apenas informar o número |
| d) Os seguintes documentos adicionais conforme o caso: |
- Para declaração de nacionalidade: original da certidão brasileira de nascimento de inteiro teor ou de casamento brasileira ou certificado de naturalização - emitidas nos últimos 6 meses; - Para documento militar: original da certidão brasileira de nascimento e cópia do certificado de alistamento militar, certificado de reservista ou certificado de dispensa de incorporação. |
| e) Somente para pedidos apresentados por correio: |
- 1 (um) envelope (pre paid express do Australia Post) com endereço de retorno preenchido. *O endereço deve ser da casa ou do trabalho do interessado, e deve ser completo, inclusive com o código postal. |
3. Como solicitar e prazo de entrega:
Clique aqui para agendar ou solicitar o serviço pelo correio, por meio do sistema e-consular.
Somente para pedidos apresentados por correio: 1 (um) envelope (pre paid express do Australia Post) com endereço de retorno preenchido.
*Ele deve ser o endereço de casa ou do trabalho do interessado, e deve ser completo, inclusive com o código postal.
4. Custo e forma de pagamento:
AU$ 28.50, a ser pago:
5. Prazo de entrega:
No dia do atendimento, para pedidos apresentados presencialmente na Embaixada (agendados somente).
Até 5 dias úteis a partir da data do recebimento da solicitação, para pedidos apresentados por correio.
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DECLARAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH)
⚠ O serviço deve ser requerido por meio do sistema e-consular, onde poderá optar pelo atendimento presencial ou pelo envio por correio.
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1. INFORMAÇÕES GERAIS
A declaração consular informando os dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é comumente utilizada pelo portador junto aos órgãos de trânsito estaduais da Austrália, com o objetivo de obter carteira de habilitação local.
Não é possível requerer emissão nem renovação de CNH em repartições consulares, uma vez se tratar de documento estadual.
A CNH deve ser apresentada em sua via original, ainda que vencida. Caso não esteja em posse de sua CNH, poderá solicitar via eletrônica de seu prontuário junto ao DETRAN emissor de sua habilitação.
O documento pode ser requerido pessoalmente, mediante agendamento, ou por correio. Clique aqui para agendar seu atendimento.
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2. DOCUMENTOS EXIGIDOS
a) Formulário de requerimento. Clique aqui para acessar o formulário.
b) Passaporte brasileiro original válido.
c) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) original, válida ou vencida.
d) Prontuário eletrônico/certidão da CNH: via eletrônica de seu prontuário junto ao DETRAN emissor de sua habilitação.
e) Somente para pedidos apresentados por correio: 1 (um) envelope (pre paid express do Australia Post) com endereço de retorno preenchido.
- Ele deve ser o endereço de casa ou do trabalho do interessado, e deve ser completo, inclusive com o código postal
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3. PRAZO DE ENTREGA
No dia do atendimento, para pedidos apresentados na sede da Embaixada (agendados somente)
Até 5 dias úteis a partir da data do recebimento da solicitação, para pedidos apresentados por correio.
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4. PEDIDO EXCEPCIONAL DE ENCAMINHAMENTO PARA AUTORIDADES AUSTRALIANAS
Caso alguma agência de trânsito australiana (Australian State and Territory Road Agency ), equivalente ao DETRAN no Brasil, solicite mais informações sobre a CNH, siga os passos abaixo:
a) Quando receber a declaração consular original pelos correios, confira se os dados estão corretos.
b) Se estiver tudo certo, envie um e-mail para o Setor Consular <consular.camberra@itamaraty.gov.br> autorizando o compartilhamento das informações e dos seus dados pessoais com a agência de trânsito (VicRoads, DoT WA, MyLicence SA, TransportServices TA, Acess Canberra ). No e-mail, anexe a cópia digitalizada da declaração consular, e informe:
– Nome completo;
– Data de nascimento;
– Nome e e-mail da autoridade de trânsito que deve receber as informações;
– Código de identificação de atendimento.
ATENÇÃO: Os trâmites (validação, acompanhamento, etc) devem ser realizados inteiramente entre o interessado e o órgão australiano. A Embaixada não tem prerrogativas legais para agir em nome de quaisquer nacionais brasileiros ou estrangeiros. A Embaixada, excepcionalmente, enviará a cópia digitalizada da declaração ao órgão australiano, quando solicitado e autorizado expressamente pelo interessado.
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4. CUSTO E FORMA DE PAGAMENTO
AU$ 28.50, a ser pago:
DÚVIDAS?
Caso tenha alguma dúvida, envie-nos um e-mail: consular.camberra@itamaraty.gov.br
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