Mudança de Nome e/ou Gênero
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Quadro de Avisos |
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O setor consular pode receber pedido de averbação, em registro de nascimento ou casamento, do prenome, do gênero, ou de ambos, de pessoa transgênero, em conformidade com o que dispõe o Provimento nr. 152/2023 e 153/2023 do Conselho Nacional de Justiça, para encaminhamento ao Registro Civil das Pessoas Naturais de origem ou ao que tenha realizado o traslado da certidão consular.
- Leia atentamente todas as informações abaixo.
- Reúna a documentação necessária.
- Acesse o sistema e-consular para solicitar o serviço.
- Aguarde resposta do setor consular da Embaixada para agendar atendimento.
- Compareça ao atendimento consular na data marcada com a documentação exigida,
Informações Gerais
- O setor consular faz o encaminhamento do pedido de averbação ao cartório no Brasil;
- Em casos em que a certidão de nascimento ou de casamento consular ainda não foi trasladada no Brasil, é preciso fazê-lo antes de solicitar a mudança de nome e/ou gênero.
- Atenção ao seu caso: a documentação exigida é diferente se “reside há mais de cinco anos no exterior” ou se “reside há menos de cinco anos no exterior”. A documentação geral e adicional, conforme o caso, pode ser observada nos quadros mais abaixo;
- Após o encaminhamento da documentação ao RCPN competente, será necessário manter contato com o registro civil de pessoas naturais responsável pela averbação para acompanhar a solicitação.
Documentação geral:
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Documentação Geral (para todos os casos) |
Observações |
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1 |
Formulário do e-consular preenchido e assinado |
A solicitação da alteração de nome e/ou gênero deve ser feita através do sistema e-consular. O agendamento do atendimento deverá ser realizado pelo e-consular. |
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2 |
Requerimento de Averbação |
É necessário fazer o download do arquivo, clicando aqui, e preencher com suas informações pessoais. O requerimento deve ser assinado e ter firma reconhecida no setor consular. A assinatura deverá ser feita durante o agendamento (clique aqui para verificar o valor do reconhecimento de firma). |
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3 |
Certidão de Nascimento atualizada |
Original da certidão de nascimento brasileira emitida há menos de 6 (seis) meses |
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4 |
Certidão de Casamento atualizada |
Se for o caso, original da certidão de casamento brasileira emitida há menos de 6 (seis) meses |
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5 |
Cópia do registro geral de identidade (RG) |
Se for o caso, frente e verso |
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6 |
Cópia da identificação civil nacional (ICN) |
Se for o caso, frente e verso |
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7 |
Cópia do passaporte brasileiro |
Páginas que contêm a foto e a assinatura |
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8 |
Cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda |
Caso não tenha o CPF como documento ou no seu documento de identidade, é possível imprimi-lo no site da Receita Federa, clicando aqui. |
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9 |
Cópia do título de eleitor |
Caso não tenha o título de eleitor como documento, é possível imprimi-lo no site do TSE, veja como clicando aqui. |
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10 |
Cópia de carteira de identidade social |
Se for o caso, frente e verso |
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Atestado de Residência (erweiterte Meldebescheinigung) |
Apresentar comprovante de endereço de onde residiu nos últimos cinco anos (emitido por repartição consular ou pelo governo local). Na Alemanha, o documento é o erweiterte Meldebescheinigung. Se o comprovante de residência for de um país que não seja a Alemanha, deverá ser apostilado. O documento precisa estar em ou ser traduzido de forma juramentada para português, alemão, inglês, espanhol ou francês. Durante o agendamento, com base nos comprovantes de endereço apresentados, será emitido um atestado de residência (clique aqui para verificar o valor do atestado de residência). |
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Documentos facultativos à(ao) requerente (não obrigatórios) |
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Laudo médico que ateste a transexualidade/travestilidade. |
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Parecer psicológico que ateste a transexualidade/travestilidade. |
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14 |
Laudo médico que ateste a realização de cirurgia de redesignação de sexo |
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Para consultar os valores e a forma de pagamento do serviço, clique aqui |
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Residentes no exterior há mais de cinco anos:
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Documentação Adicional (para residentes no exterior há mais de cinco anos) |
Observações |
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Certidão de antecedentes criminais estrangeira |
Certidão de antecedentes criminais de onde residiu nos últimos cinco anos, com apostila de Haia. Na Alemanha se trata do Führungszeugnis. |
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Declaração assinada e com firma reconhecida, sob as penas da lei, de que reside no exterior há pelo menos cinco anos |
A declaração deve ser assinada e ter firma reconhecida no setor consular. A assinatura deve ser feita durante seu agendamento. (clique aqui para verificar o valor do reconhecimento de assinatura). |
Residentes no exterior há menos de cinco anos:
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Documentação Adicional (para residentes no exterior há menos de cinco anos) |
Observações |
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17 |
Certidão do distribuidor cível |
Emitida por órgão estadual ou federal, dos locais onde residiu nos últimos cinco anos. Essa certidão comprova a existência ou não de ações judiciais cíveis em nome de pessoa física. |
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18 |
Certidão do distribuidor criminal |
Emitida por órgão estadual ou federal, dos locais onde residiu nos últimos cinco anos. Essa certidão comprova a existência ou não de ações penais em nome de pessoa física. |
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19 |
Certidão de execução criminal |
Emitida por órgão estadual ou federal, dos locais onde residiu nos últimos cinco anos. Essa certidão emitida pelo Tribunal de Justiça comprova a situação de uma pessoa física em relação a processos criminais em fase de execução. |
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20 |
Certidão dos tabelionatos de protestos |
Do local de residência nos últimos cinco anos. Essa certidão emitida por um Tabelião de Protesto comprova a existência ou não de protestos em nome de uma pessoa física |
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21 |
Certidão da Justiça Eleitoral |
As certidões de crimes eleitorais e quitação eleitoral podem ser emitidas online, no site do TSE, clicando aqui. |
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Certidão da Justiça do Trabalho |
Do local de residência nos últimos cinco anos. |
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23 |
Certidão da Justiça Militar |
Se for o caso. Essa certidão atesta a inexistência de pendências criminais do indivíduo junto à Justiça Militar da União. |
TODA DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL DEVERÁ SER ACOMPANHADA DE CÓPIAS SIMPLES