Núcleo de Assistência Jurídica
O Núcleo de Assistência Jurídica da Embaixada do Brasil em Berlim oferece, no âmbito da função de assistência consular, orientação gratuita a cidadãos (ãs) brasileiros (as) que se encontrem em situações de vulnerabilidade ou emergência na Alemanha.
O que oferecemos?
- Orientação jurídica inicial, destinada ao apoio e garantia de direitos fundamentais, em casos de violência doméstica, disputas familiares, imigração, detenção, homologações de sentenças de divórcio e adoções, entre outros.
- Orientações gerais sobre a legislação local e brasileira nos âmbitos familiar, penal, civil, migratório, trabalhista, previdenciário, administrativo;
- Encaminhamento a serviços locais especializados, quando necessário;
- Esclarecimentos sobre direitos e deveres legais na Alemanha;
Importante: Este serviço é de orientação inicial e não substitui a atuação de advogados (as) registrados (as) na Alemanha.
Limitações do serviço:
O Núcleo de Assistência Jurídica não realiza:
- Representação legal em processos judiciais;
- Interferência em decisões de autoridades locais;
- Pagamento de despesas legais ou honorários advocatícios.
Como solicitar orientação?
Para receber atendimento, escolha uma das opções abaixo:
1. Formulário “Fale com a Assistência Consular”
Acesse aqui e preencha o formulário eletrônico
2. E-mail
Envie mensagem para assistencia.berlim@itamaraty.gov.br, com as seguintes informações:
- Nome completo e dados de identificação da pessoa assistida;
- Endereço e telefone na Alemanha;
- Descrição da situação enfrentada;
- Nome e contato do(a) solicitante (caso seja outra pessoa);
- Descrição detalhada do caso;
- Documentos de apoio (se houver).
Observação: todas as informações serão tratadas com confidencialidade, conforme a legislação vigente de proteção de dados.
Após o recebimento da solicitação, nossa equipe analisará o caso e entrará em contato com orientações ou encaminhamentos cabíveis. Não é necessário agendar atendimento.
Situações Emergenciais
Para emergências graves fora do horário de expediente (como prisões, hospitalizações ou falecimentos), consulte a página Emergências Consulares para obter os contatos de plantão.