Eleições
O prazo para inscrição, regularização e transferência eleitoral terminou em 6 de maio. Os procedimentos somente serão reabertos pelo TSE em novembro próximo, pois o tribunal se encontra agora em período de defeso eleitoral.
Nesse período, é possível pedir ao TSE tanto a certidão de quitação quanto certidão circunstanciada, a qual permite que o passaporte tenha validade até 4 de maio de 2027 para quem não estiver em dia com suas obrigações eleitorais.
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O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros maiores de dezoito anos (inciso I do § 1º do art. 14 da CF). Os cidadãos com idade entre dezoito e setenta anos são obrigados a votar, mesmo quando residentes no exterior. O voto é facultativo para os analfabetos, maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoitos anos (inciso II do § 1º do art. 14 da CF).
Os serviços eleitorais prestados ao eleitor residente no exterior são os seguintes:
a) alistamento eleitoral: para brasileiros que ainda não estão incluídos no Cadastro Nacional de Eleitores. Todo cidadão brasileiro maior de 18 anos deve fazer obrigatoriamente o alistamento eleitoral, mesmo residindo no estrangeiro;
b) transferência de título eleitoral (do Brasil para o exterior ou entre zonas eleitorais no exterior);
c) regularização eleitoral, atualização ou correção de informações de cadastro (exemplos: mudança de endereço, estado civil e nome, nome dos pais ou data de nascimento).
Como solicitar serviço eleitoral:
a) O eleitor deverá enviar o requerimento Título Net Exterior no site do TSE.
Siga o passo a passo:
Clique em Título Eleitoral > Item 3 (Atualize ou corrija seu título eleitoral) > Item 3.2 Atualize seu endereço (Atualize seu endereço)
Devem ser enviados em seu requerimento os documentos listados abaixo:
- documento(s) brasileiro(s) de identidade (com foto) com comprovante da filiação (passaporte, carteira de identidade, carteira de identificação profissional, CNH ou carteira de trabalho);
- “selfie” com foto do documento de identidade ao lado do rosto, no campo “Outros” em documentos;
- comprovante de quitação militar, para os cidadãos do sexo masculino entre 18 e 45 anos de idade;
- certidão de casamento (quando aplicável, e obrigatória quando houve alteração de nome);
- comprovante de residência na França (título de residência francês, comprovante de residência, conta de água, conta de luz etc.);
- comprovante de pagamento de multa ou o respectivo pedido de dispensa de multas, caso esteja em débito com a Justiça Eleitoral.
Após o envio do requerimento, o pedido será processado pelo Cartório Eleitoral, não sendo necessário agendar atendimento junto ao Consulado. O interessado pode acompanhar seu pedido no site do TSE.
CASO NÃO ESTEJA QUITE COM SUAS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS, VOCÊ NÃO PODERÁ:
- obter passaporte;
- receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
- manter CPF ativo, caso tenha o título eleitoral cancelado, ficando impossibilitado, por exemplo, de abrir contas bancárias no Brasil;
- participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
- obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federal e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
- inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;
- renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo brasileiro;
- praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar, eleitoral ou imposto de renda;
- obter Certidão de Quitação Eleitoral, conforme estabelece a Res.-TSE nº 21.823/2004.
Em caso de dificuldade, como o tema é centralizado no TSE, contatar diretamente aquele tribunal: eleitor.exterior@tre-df.jus.br