Autorização de viagem em território nacional

Base normativa

Resolução nº 295, de 13/09/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Exigência

Toda criança e adolescente menor de 16 anos deverá apresentar autorização de viagem para se movimentar dentro do Brasil.

Portar autorização de viagem internacional será suficiente para que a criança/o adolescente seja autorizado a sair do Brasil para o exterior, mas pode não ser suficiente para que a criança/o adolescente seja autorizado a viajar de um Estado brasileiro para outro.

Nacionalidade

A autorização de viagem nacional é exigida de todos, brasileiros ou não.

A autorização de viagem internacional é exigida apenas de brasileiros.

Hipóteses de dispensa

São dispensados de apresentar autorização de viagem nacional:

- Maiores de 16 anos;

- Viagem para comarca contígua;

- Criança/adolescente viajando na companhia de:

a) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; e

b) de pessoa maior, expressamente autorizada por mãe, pai, ou responsável, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade.

- criança/adolescente viajando desacompanhado e expressamente autorizado por qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade; e

– criança/adolescente com passaporte válido em que conste expressa autorização para que viaje desacompanhado ao exterior.

Formulários

Deverão ser impressas e preenchidas DUAS VIAS de um dos formulários abaixo, a depende do tipo de viagem:

- Criança/adolescente desacompanhado (versão em português) (versão em alemão não disponível) (versão em italiano não disponível);

- Criança/adolescente acompanhado de terceiro (versão em português)  (versão em alemão não disponível)  (versão em italiano não disponível).

Procedimento

Utilize, no e-consular, o serviço de "autorização de viagem internacional".

Para crianças com passaporte brasileiro válido, clique aqui.

Para crianças sem passaporte brasileiro válido, clique aqui.