DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL / DECLARAÇÃO SOBRE REGIME DE BENS

DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL

PASSO A PASSO

- Leia atentamente todas as informações

- Reúna a documentação necessária

- Acesse o sistema e-consular para solicitar o serviço

- Aguarde resposta do Consulado para enviar os documentos por correio

1) INFORMACÕES GERAIS

O Consulado em Toronto poderá emitir “Declaração Consular de Estado Civil”  aos cidadãos brasileiros que pretendam contrair matrimônio perante autoridade estrangeira.

A "Declaração Consular de Estado Civil" terá como base o formulário Declaração de Estado Civil a ser preenchido e assinado pelo declarante, perante 

 agente consular, bem como em certidões de nascimento ou casamento, atualizadas e de inteiro teor, cujos originais serão apresentados pelo consulente.

2) DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

I – documento de identificação, com foto, que comprove a sua identidade;

II – um dos documentos abaixo como prova de nacionalidade e de estado civil:

• Se o requerente for solteiro(a): certidão de nascimento brasileira, de inteiro teor, emitida, obrigatoriamente, há menos de seis meses;

•  Se o requerente for divorciado(a): certidão de casamento brasileira emitida, de inteiro teor, obrigatoriamente, há menos de seis meses, contendo averbação do divórcio; ou

• Se o requerente for viúvo(a): certidão de casamento brasileira, de inteiro teor,  com anotação referente ao falecimento do cônjuge ou certidão de casamento, de inteiro teor, sem a respectiva anotação, juntamente com a certidão de óbito do cônjuge.

OBSERVAÇÃO: se o requerente apresentar somente certidão consular (emitida por repartição consular no exterior), é preciso realizar o traslado da certidão consular em cartório de registro civil no Brasil, para depois solicitar a emissão da declaração consular de estado civil.

3) FORMA DE SOLICITAÇÃO

A solicitação de Declaraçao de Estado Civil deve ser feita por meio do sistema e-consular.

Para saber como enviar seu pedido, clique aqui.

Após a validação pelo sistema, será enviado um link com informações sobre o envio por correio. O atendimento presencial para este serviço está temporariamente suspenso. 

4) EMOLUMENTOS CONSULARES

Os emolumentos consulares para a Declaração de Estado Civil  são de CAD 22,50 (vinte e dois dólares canadenses e cinquenta centavos), que deverão ser pagos por de cartão de débito de banco canadense (apenas para solicitações presenciais - temporariamente suspensa), ordem de pagamento postal (money order) ou cheque visado (certified cheque/bank draft) em favor do " Consulate General of Brazil in Toronto".

O Consulado não pode aceitar dinheiro em espécie, cheque pessoal ou cartão de crédito.

DECLARAÇÃO CONSULAR SOBRE REGIME DE BENS

1) ORIENTAÇÕES GERAIS

2) COMO SOLICITAR

3) DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

4) VALORES E FORMA DE PAGAMENTO

1) ORIENTAÇÕES GERAIS

Declaração sobre regime de bens somente pode ser emitida com relação a casamentos realizados na província de Ontário e que já houverem sido previamente registrados junto ao Consulado-Geral do Brasil em Toronto

De acordo com a legislação aplicável no Canadá, diferentemente do previsto no Código Civil brasileiro, não existe um regime de bens que deva ser adotado por ocasião da celebração do casamento. Dessa forma, a partilha de bens do casal é feita pelo juiz local no momento da apreciação do divórcio, com base nas respectivas legislações provinciais. Na província de Ontário, a legislação aplicável é a Family Law Act. 

Se cartório brasileiro solicitar esclarecimentos, o Consulado-Geral pode emitir uma declaração a respeito dessa diferença entre os sistemas jurídicos, com explicação sobre como se dá a distribuição dos bens do casal em casamentos celebrados na Província de Ontário.

IMPORTANTE

Caso o cartório brasileiro não exija uma declaração com etiqueta/estampa consular, a declaração pode ser solicitada pelo email cg.toronto@itamaraty.gov.br. Será enviada a informação de forma gratuita.

Caso, no entanto, o cartório brasileiro exija uma declaração com etiqueta/estampa consular, a solicitação do serviço, que será prestado exclusivamente pelos correios, deverá ser iniciada via plataforma E-CONSULAR, com a apresentação dos seguintes documentos:

2) COMO SOLICITAR

A solicitação de Declaração consular de Regime de Bens deve ser feita por meio do sistema e-consular.

Para saber como enviar seu pedido, clique aqui.

Após a validação pelo sistema, será enviado um link com informações sobre o envio por correio ou marcação do atendimento presencial.

Observação: caso o cartório no Brasil não exija um documento com o selo/etiqueta consular, por favor, faça o pedido por e-mail para cg.toronto@itamaraty.gov.br 

3) DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Para solicitar a Declaração a obrigatória a apresentação dos seguintes documentos originais:

a) cópia da certidão de casamento emitida pelo Consulado do Brasil em Toronto ou Cópia da Certidão de Casamento já transcrita no Brasil (emitida pelo cartório);

b) cópia da certidão de casamento da província de Ontário

c) pagamento

d) Comprovante de validação pelo e-consular

e) Envelope de Retorno (envelope pré-pago e auto endereçado a ser utilizado pelo Consulado para devolução do documento pronto), se por correio.  

4) VALORES E FORMA DE PAGAMENTO

CAD$ 22,50 (vinte e dois dólares canadenses e cinquenta centavos), a serem pagos por:

- ordem de pagamento postal (“money order”) em favor do Consulate General of Brazil ( ver informações sobre Money Order em https://www.canadapost.ca/tools/pg/manual/PGmoneyord-e.asp ) ou

- cheque visado / cheque administrativo (“certified cheque” / "bank draft") em favor do Consulate General of Brazil.

- cartão de débito de banco participante do sistema interac

interac

O Consulado não pode aceitar dinheiro em espécie, cheque pessoal ou cartão de crédito.