Casamento
O serviço deve ser agendado por meio do sistema e-consular.
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6. Correção de dados da certidão |
1. Informações importantes:
De modo a produzir efeitos no Brasil, o casamento celebrado por autoridade estrangeira competente deve ser registrado em repartição consular brasileira.
Ao menos um nubente brasileiro deverá comparecer pessoalmente no Consulado-Geral, na condição de declarante do registro. Note, todavia, que alguns documentos deverão ser assinados perante notário público caso um dos nubentes não compareça pessoalmente.
O registro consular de casamento deve ser posteriormente transcrito pelo interessado em cartório do 1º Ofício no Brasil. Clique aqui para obter informações adicionais sobre a transcrição no Brasil.
Mudança de sobrenome |
Assim como ocorre no Brasil, a legislação australiana também possibilita a mudança de sobrenome em função do casamento. A informação sobre eventual mudança não consta, entretanto, nas certidões de casamento australianas. O declarante deverá, portanto, comprovar a mudança de sobrenome, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: passaporte australiano, carteira de motorista australiana (Driver’s License), Change of Name Certificate ou cartão do Medicare. A não comprovação da mudança impede que o novo sobrenome conste no registro de casamento e em demais serviços consulares que venham a ser solicitados. |
Regime de bens |
O regime de bens do casamento deverá ser aquele definido de acordo com as leis do país do primeiro domicílio do casal. O ordenamento jurídico da Austrália não estabelece regimes de bens, legais ou convencionais, pré-definidos como ocorre no Brasil. A não existência dessa informação na certidão australiana não impede o registro do casamento no Consulado, nem o seu traslado no Brasil, conforme previsto na Resolução 155/2012, do CNJ. Nos casamentos celebrados na Austrália, as questões financeiras e patrimoniais serão definidas judicialmente por ocasião do divórcio ou da sucessão por morte. No caso do divórcio, o regime de bens será definido com base em eventuais acordos pré ou pós-nupciais e em normas específicas do local em que o casamento foi realizado. O pacto antenupcial, se houver, deverá ser apostilado, a fim de que, após traduzido por tradutor juramentado, possa ser registrado no Brasil, em cartório de registro de títulos e documentos. Aqueles que casaram no exterior, ao transferirem seu domicílio para o Brasil, ou que, em território brasileiro, sejam obrigados a comprovar o regime de bens aplicável, poderão solicitar judicialmente que um dos regimes previstos no Brasil conste no registro do casamento. Para a obtenção de esclarecimentos ou de parecer sobre a aplicação das normas australianas disponibilizadas ou sobre normas e procedimentos que lhes sejam complementares, recomenda-se recorrer aos serviços de um advogado local especializado (solicitor) ou aos órgãos locais competentes. |
Registro de casamento diretamente no Brasil
Na impossibilidade de efetuar o registro consular de casamento, os seguintes procedimentos deverão ser adotados no Brasil:
i) Apostilar a certidão estrangeira de casamento. Clique aqui para obter informações sobre apostila de documentos;
ii) No Brasil, providenciar a tradução, por tradutor público juramentado, da certidão estrangeira apostilada;
iii) Apresentar a certidão estrangeira em Cartório do 1º Ofício, do seu domicílio no Brasil ou do Distrito Federal.
2. Como solicitar:
Este serviço deve ser requerido e agendado por meio do sistema e-consular. O registro não pode ser solicitado pelo correio ou exclusivamente online.
- Antes de acessar o sistema e-consular, reúna os documentos necessários, conforme o item 3 abaixo.
- Com os documentos em mão, acesse o sistema e-consular para preencher o requerimento. Será necessário anexar imagem dos documentos exigidos.
- Aguarde a análise do requerimento e notificação sobre seu pedido.
- Após a validação do requerimento no sistema, será possível agendar o serviço.
3. Documentos exigidos:
⚠ Atenção: Documentos antigos ou mal conservados poderão ser objeto de análise e exigências adicionais, que podem atrasar ou impedir a lavratura do registro. Documentos rasurados, ilegíveis, colados ou cortados não serão aceitos.
| 1 | Formulário de requerimento preenchido, impresso e assinado |
Após agendar seu atendimento, imprima e assine o formulário no sistema e-consular. Clique aqui para saber como imprimir o formulário. |
| 2 | Certidão de casamento estrangeira ("full transcript") | A certidão estrangeira deve conter a filiação dos cônjuges. Caso a certidão não tenha sido emitida na Austrália, ela deverá estar apostilada. Apresentar original e cópias. |
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Cônjuge BRASILEIRO: certidão brasileira de nascimento de INTEIRO TEOR, emitida há menos de 6 meses. |
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Se um dos cônjuges for ESTRANGEIRO: certidão de nascimento estrangeira, na qual conste a filiação. |
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| 5 | Documento de identidade ou passaporte válido de ambos os cônjuges |
Cidadãos brasileiros devem apresentar documento brasileiro válido. Apresentar original e cópias. |
| 6 | Pacto antenupcial notarizado e apostilado, se houver, OU declaração de não existência de pacto. |
A declaração deve ser assinada perante um agente consular, Notary Public ou Justice of the Peace (JP). Se um dos cônjuges não puder comparecer, a assinatura na declaração deve estar reconhecida por Notary Public ou Justice of the Peace (JP). No caso dos dois cônjuges comparecerem, o documento poderá ser assinado na presença de agente consular. Clique aqui para obter modelo de declaração. |
| 7 | Em caso de cônjuge estrangeiro, declaração de que não se casou com outro cidadão(ã) brasileiro(a) previamente |
A declaração deve ser assinada perante um agente consular, Notary Public ou Justice of the Peace (JP). Se um dos cônjuges não puder comparecer, a assinatura na declaração deve estar reconhecida por Notary Public ou Justice of the Peace (JP). Se o cônjuge estrangeiro comparecer no dia agendado para o registro, o documento poderá ser assinado na presença de agente consular. Clique aqui para acessar a declaração. |
| 8 | Em caso de divórcio anterior ao casamento atual | Original e cópia da certidão de nascimento ou de casamento brasileira (se for o caso) em que conste a averbação do divórcio do casamento anterior. |
| 9 | Em caso de falecimento do cônjuge | Original e cópia da certidão de óbito do cônjuge falecido. |
| 10 | Em caso de mudança de nome | Apresentar o "Change of Name Certificate" ou um documento de identificação australiano com foto em que conste o nome adotado após o casamento. |
4. Prazo de entrega:
No dia do atendimento.
5. Custo e forma de pagamento:
Clique aqui para consultar as taxas e forma de pagamento.
6. Correção de dados da certidão:
Ao ler e assinar o Termo do registro consular de nascimento, casamento ou óbito, o declarante responsabiliza-se pelo seu conteúdo e, caso o documento apresente qualquer tipo de erro, deverá tomar as providências necessárias para a sua retificação.
Nos termos do art. 5º da Resolução nº 155/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), eventuais erros na certidão consular poderão ser sanados ao efetuar a transcrição em cartório no Brasil.
Após a efetivação do traslado, o oficial de registro deverá proceder à retificação, mediante apresentação, pelo requerente, de documentos que comprovem os dados corretos.
7. Segunda via da certidão consular:
Clique aqui para obter informações sobre emissão de segunda via de certidões de casamento emitidas por este Consulado-Geral.
8. Transcrição da certidão consular no Brasil
A fim de produzir efeitos no Brasil, a certidão consular de casamento deverá ser posteriormente transcrita em cartório de registro civil do local de domicílio do registrado, no Brasil, ou, ainda, do 1º Ofício do Registro Civil do Distrito Federal, na falta de domicílio no Brasil.
Cartório Marcelo Ribas
1º Ofício Registro Civil e Casamento do Distrito Federal
SCS Quadra 8, Ed Venâncio, 2000, Bloco B-60, Sala 140/E.
Brasília, DF, Cep: 70333-900.
Tel. +55 61 3224-4026 (segunda a sexta, das 10h00 às 17h00).
O traslado de certidão consular de casamento é um procedimento simples, desburocratizado e independe de solicitação judicial. É regulamentado pela Resolução 155/2012 do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), observada por todos os cartórios de 1º Ofício de Registro Civil do Brasil.
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DÚVIDAS?
Caso tenha alguma dúvida, envie-nos um e-mail: consular.sydney@itamaraty.gov.br